Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco André Soares - Apelada: Maria da Conceição de Matis - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO PRÉVIA AO FALECIMENTO DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELE E A PARTE AUTORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ANOS DE 2008 A OUTUBRO DE 2017 E DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO MESMO INTERVALO DE TEMPO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM.2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO EXISTIU NO PERÍODO ALEGADO, POIS ATÉ 2013 ESTAVA FORMALMENTE CASADO COM SUA FALECIDA ESPOSA, O QUE AFASTARIA A EXCLUSIVIDADE DO RELACIONAMENTO COM A RECORRIDA.3. DEFENDE QUE OS BENS PARTILHADOS FORAM ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE POR ELE, COM RECURSOS PRÓPRIOS, ORIUNDOS DE SEU CASAMENTO ANTERIOR, E QUE A RECORRIDA NÃO CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA SUA AQUISIÇÃO.4. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES PODE SER RECONHECIDA NO PERÍODO DE 2008 A 2017, CONSIDERANDO A ALEGADA COEXISTÊNCIA COM O CASAMENTO DO RECORRENTE ATÉ 2013; (II) ESTABELECER SE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA DEVEM SER PARTILHADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:6. A SEPARAÇÃO DE FATO PRÉVIA AO FALECIMENTO DA ESPOSA DO RECORRENTE CONFIGURA CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.723, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.7. O PRÓPRIO RECORRENTE ADMITIU, EM DEPOIMENTO PESSOAL, QUE DESDE 2008 JÁ ESTAVA SEPARADO DE FATO DA ESPOSA E CONVIVIA COM A RECORRIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO FIXADO PELA SENTENÇA.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 529) AFASTA A TESE DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASOS DE SEPARAÇÃO DE FATO, DESDE QUE COMPROVADA A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL ANTERIOR.9. NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE COMUNS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE OS BENS PARTILHADOS TIVERAM ORIGEM EXCLUSIVA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.10. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTOS E ADMISSÃO DO RECORRENTE SOBRE O ESFORÇO CONJUNTO NA AQUISIÇÃO DOS BENS, CORROBORA A PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO PATRIMONIAL.11. A MOTOCICLETA HONDA CG TITAN, ANO 2003/2004, FOI CORRETAMENTE EXCLUÍDA DA PARTILHA, POIS SUA AQUISIÇÃO OCORREU ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723, §1º, E 1.725; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 529; STJ, AGRG NO ARESP 748.452, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/02/2016.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004780-75.2018.8.06.0109 - Apelação Cível - Jardim - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICACLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco Cláudio Alves de Araújo (OAB: 31326/PE) - Thomaz Antônio Nogueira Barbosa (OAB: 20787/CE) - Antônio Allan Leite Saraiva (OAB: 23502/CE) - Mauro Nunes Cordeiro Filho (OAB: 31221/CE)