Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Edilene Freire Montenegro - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. A PARTE AUTORA ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL POR MAIS DE 20 ANOS E REALIZAR INTERVENÇÕES NO TERRENO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE OU AQUISIÇÃO POR ACESSÃO DE CONSTRUÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME O ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL; E (II) A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR ACESSÃO DE CONSTRUÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE 15 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ (ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). 4. NO CASO CONCRETO, AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS NÃO DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO LEGÍTIMO E CONTÍNUO DA POSSE PELA PARTE AUTORA.5. AS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS APRESENTARAM CONTRADIÇÕES SIGNIFICATIVAS SOBRE A ORIGEM E A FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE QUE O TERRENO FOI UTILIZADO COM COMPORTAMENTO POSSESSÓRIO TÍPICO DE DOMÍNIO.6. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DOMÍNIO.¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045187-74.2012.8.06.0064, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 18.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201305-45.2023.8.06.0112, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 04.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194144-36.2017.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 11.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Joel Sousa do Carmo (OAB: 28700/CE) - José Célio Belém de Pinho Filho (OAB: 27808/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012024-55.2013.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca -