Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI -
Embargado: Francisco Alves Guilherme Neto - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO ALVES GUILHERME NETO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOLICITANDO O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E A APLICAÇÃO DO EFEITO INFRINGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÕES, DE MODO A JUSTIFICAR SUA REVISÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO EM DISCUSSÃO E A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE REQUERER A MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO REJEITOU OS EMBARGOS, COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAS CONTRARRAZÕES FOI FEITA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÕES A SEREM CORRIGIDAS. ALÉM DISSO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS SIM PARA SANAR EVENTUAIS VÍCIOS ESPECÍFICOS.4. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿5. O PRÉ-QUESTIONAMENTO FOI ATENDIDO, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS FORAM SUSCITADAS, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE ANÁLISE ESPECÍFICA NA DECISÃO (ART. 1.025 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE:6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. A TESE FIRMADA FOI DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER USADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. DEIXA-SE DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. _______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CAPUT DO ARTS 1.022 E 1.025 DA LEI Nº 13.105/15 (CPC).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014435-85.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 14371/MA) - Arnaldo Carneiro Mapurunga Filho (OAB: 6494/CE) - Eliana Santos de Oliveira (OAB: 5979/CE)