Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Debora Lidiany Maia Marques da Costa -
Apelado: MD CE Theberge Construções SPE Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 37, §1º, E 38, DO CDC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICIDADE ENGANOSA ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0185479-94.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 475/483, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DE MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA EM CONTEXTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.3. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DECADÊNCIA DO DIREITO; (II) EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS MORAIS INDENIZÁVEIS EM DECORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA.RAZÕES DE DECIDIR:4. QUANTO A DECADÊNCIA SUSTENTADA PELA APELADA, DEVE-SE RESSALTAR QUE OS PRAZOS DECADENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE REFEREM AOS VÍCIOS DO PRODUTO OU SERVIÇO, CATEGORIA DIVERSA DOS DEFEITOS DO PRODUTO OU SERVIÇO, ADVINDOS DO ACIDENTE DE CONSUMO. O DANO MORAL ADVINDO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO PODE SE CARACTERIZAR COMO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, INCIDINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LADO OUTRO, OS DANOS ADVINDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO REGULADOS PELO CDC, INVOCAM A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO ART. 205, DO CC. DESTA FEITA, CONSIDERANDO A DATA DA AVENÇA E DA ENTREGA DO IMÓVEL, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOOU, NÃO ESTANDO A PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.5. EM CONSEGUINTE, HAVENDO PUBLICIDADE ENGANOSA (ART. 37, §1º, DO CDC), COMPETE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA (ART. 38, DO CDC).
TRATA-SE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, NÃO DEPENDENDO DE QUALQUER ATO DO JUIZ. NO CONTEXTO DOS AUTOS, VERIFICOU BEM O MAGISTRADO A EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICIDADE ELENCADA PELA FORNECEDORA-APELADA, FOI CAPAZ DE CRIAR UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE INTEGRAÇÃO LITERAL ENTRE OS EMPREENDIMENTOS E INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO (FLS. 129/132), O QUE SE EXTRAI DA DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO (BOULEVARD SHOPPING RESIDENCE), DOS ENCARTES PUBLICITÁRIOS QUE, POR VEZES, NÃO DEMONSTRARAM CLARAMENTE A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS IMÓVEIS, PELO CONTRÁRIO, APRESENTARAM UMA IDEIA DE HOMOGENEIDADE, ASSIM COMO A PRÓPRIA AFIRMAÇÃO RECORRENTE DE INTEGRAÇÃO COMO MEIO DE ATRAIR O CONSUMIDOR (FLS. 399/402).6. O DANO MORAL RESTA DEMONSTRADO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, EXIGEM REFLEXÃO SÉRIA PELO CONSUMIDOR, A PARTIR DOS DADOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR, MUITAS VEZES ESCOLHENDO A AQUISIÇÃO DE UMA DENTRE TANTAS OPÇÕES QUE SE APRESENTEM, LEVANDO A CONSIDERÁVEL DISPÊNDIO DE RECURSOS PELOS ADQUIRENTES, A BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DE SONHOS E DE PROJETOS DE VIDA, GERANDO EXPECTATIVAS QUE, QUANDO FRUSTRADAS, SÃO CAPAZES DE IR MUITO ALÉM DO MERO DISSABOR, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO EM QUESTÃO.7. OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA AUTORA-APELANTE, NÃO RESTARAM PROVADOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO REQUERIDO E O ALEGADO DANO MATERIAL EM CONCRETO. O VALOR DO IMÓVEL ENVOLVE FATORES DIVERSOS, NÃO TENDO A AUTORA DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A PUBLICIDADE ENGANOSA E A QUANTIA DE REPARAÇÃO PLEITEADA.DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS REVALORADOS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Jose Etnatan Pereira Filho (OAB: 27758/CE) - Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE)