Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Manoel Juarez de Farias -
Apelante: MANOEL JUAREZ DE FARIAS JÚNIOR -
Apelado: Manoel Tarcisio Inácio Júnior -
Apelado: Sol Nascente Consultoria e Imobiliária Ltda. - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PROMOVENTE FALECIDO NO CURSO DA APELAÇÃO. HABILITAÇÃO CONCEDIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. PROBLEMAS ESTRUTURAIS. INFILTRAÇÃO. INÉRCIA DO LOCADOR. ART. 22, III, DA LEI 8.245/91. DEMORA INJUSTIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA POR CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS. SENTENÇA MODIFICADA.I. CASO EM EXAME. 1.1
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0506548-56.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MANOEL JUAREZ DE FARIAS IMPUGNANDO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO RECORRENTE, EM FACE DE MANOEL TARCISIO INÁCIO JÚNIOR E OUTRA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. CINGE-SE O CERNE DO PRESENTE RECURSO NA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES PROMOVIDOS, QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A PARTE PROMOVENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1 OS PROMOVIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL É INCONTROVERSO O FATO DE QUE AS DETERIORAÇÕES EVIDENCIADAS NO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO FORAM OCASIONADAS PELA OMISSÃO DA PARTE PROMOVIDA.3.2 COMPROVADO QUE O LOCADOR DEIXOU DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO LEGAL CONSISTENTE EM ¿ENTREGAR AO LOCATÁRIO O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA,¿ EXIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/91.3.3 UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI DISPONIBILIZADO PARA LOCAÇÃO, SEM QUE APRESENTASSE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONFORTO E SEGURANÇA, ESSENCIAIS À FINALIDADE DE SERVIR COMO MORADIA, ENTENDE-SE COMO JUSTIFICADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREJUÍZO PARA O LOCATÁRIO. ISSO POSTO, HAVENDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE LOCADORA, ACERTADA SE MOSTRA A RESCISÃO CONTRATUA.3.4 CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, ESTANDO COMPROVADO O SEU DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É DOMINANTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO LOCATÁRIO QUANDO TAL DIREITO NÃO LHE É GARANTIDO CONTRATUALMENTE.3.5 DESCUMPRIDOS OS DEVERES CONTRATUAIS PELOS LOCADORES, NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE APLICAR AO CASO A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM PROVEITO DO APELANTE, FAZENDO CUMPRIR A ¿CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA¿ DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA À PARTE PROMOVIDA, CONFORME PACTUADO.3.6 NO CASO CONCRETO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA, POIS NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ENTREGA DE IMÓVEL PELA LOCADORA SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, EM TOTAL DESCUMPRIMENTO À RELAÇÃO CONTRATUAL E À LEGISLAÇÃO, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, ACARRETA À PARTE LOCATÁRIA TRANSTORNO, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A LONGA ESPERA PELA SATISFAÇÃO DOS REPAROS PERTINENTES, POR VÁRIOS MESES.3.7. NESSE ÍNTERIM, ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE MOSTRA CONDIZENTE AO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE ACIONADA E AO DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, NÃO CONFIGURANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE PROMOVENTE, EIS QUE EM AQUIESCÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3.8 O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU POR BEM ISENTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IMOBILIÁRIA QUANTO AOS DANOS SOFRIDOS PELO APELANTE/PROMOVENTE. E, A MEU SENTIR, AGIU COM ACERTO O JUIZ SENTENCIANTE, CONSIDERANDO QUE CABERIA AO LOCADOR ASSUMIR O CUSTEIO DAS DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DAS INFILTRAÇÕES E DEMAIS PROBLEMAS DO IMÓVEL. TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUE A AÇÃO DA IMOBILIÁRIA TENHA CONCORRIDO PARA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL, ANTERIORES À AVENÇA.3.9 CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO PRIMEVO EM NÃO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO A TÍTULO DE ALUGUÉIS, NO IMPORTE DE R$ 8.308,98 (OITO MIL TREZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), CONSIDERANDO QUE, A DESPEITO DE ENCONTRAR-SE INSATISFEITO COM AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL, PERMANECEU NO MESMO NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2011, UTILIZANDO-SE DELE PARA FINS DE MORADIA. ALÉM DISSO, INEGÁVEL QUE INEXISTE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL PARA A RESTITUIÇÃO EM COMENTO.IV. DISPOSITIVO. 4.1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Francisco Welton Linhares Demétrio de Souza (OAB: 10250/CE) - Luis Alberto Burlamaqui Correia (OAB: 10752/CE) - Ana Carenine Costa Moreira (OAB: 17379/CE)