Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimundo Bezerra de Albuquerque -
Apelado: Banco Paulista S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM VERGASTADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201891-40.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara -
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAIMUNDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 198/201, PROFERIDA PELA MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA PELO ORA RECORRENTE EM FACE DO BANCO PAULISTA S.A, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: NÃO OBSTANTE AS RAZÕES RECURSAIS, DEVE-SE VERIFICAR SE A APELAÇÃO DEVE, OU NÃO, SER CONHECIDA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, NO TOCANTE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, É CEDIÇO QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O RECURSO DEVE CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIAM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, O RECURSO DEVE SE VOLTAR CONTRA OS ARGUMENTOS E AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA RECORRIDA.4. ASSIM, O JULGADO COMBATIDO ENCONTRA-SE PAUTADO NA FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A) NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO (FLS. 147/150), CUJO INSTRUMENTO CONSTA COM A APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA A ROGO E DE DE DUAS TESTEMUNHAS, DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS. 152/161) E TED (FL. 162), LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATOS QUE DESCONSTITUEM SUA RESPONSABILIDADE; B) O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FIRMADO POR ANALFABETO, MAS COM A DEVIDA OBSERVAÇÃO DA FORMA PRESCRITA EM LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE, POSTO QUE EVIDENCIADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE PROMOVENTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 373, DO CPC; C) A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO DEVIDOS, NÃO EXISTINDO SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR O EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA DEMANDADA OU OUTRO ELEMENTO QUE TENHA O CONDÃO DE LEGITIMAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.5. POR OUTRO LADO, O APELANTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS GENÉRICOS, ADUZINDO QUE O MAGISTRADO DE PISO DETERMINOU DESNECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES E AOS TRÊS MESES POSTERIORES À DATA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTES SÃO DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO; DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL PRETENDIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O PEDIDO GENÉRICO, NOS TERMOS DO ART. 324, §1º, DO CPC; E DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DE RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA PROCURAÇÃO E DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, SEM REBATER DE FORMA ESPECÍFICA OS PONTOS QUE FORAM DECIDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA E SEM EXPOR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM SEU INCONFORMISMO.6. AS RAZÕES RECURSAIS DEVEM DEMONSTRAR ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO, QUE ENSEJARIA A MUDANÇA OU A ANULAÇÃO DO DECISUM ATACADO, DEVOLVENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA PARA A APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO. AO DEIXAR DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO RECORRIDO, ESCLARECENDO SEU DESACERTO E CONSIGNANDO AS RAZÕES QUE EVENTUALMENTE CONDUZAM À REFORMA, O APELANTE INCORREU EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC). 7. DESSE MODO, COMO RESTOU DEMONSTRADO, É INEPTA A PRESENTE INSURGÊNCIA, O QUE IMPLICA NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO.8. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA OBJURGADA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) - Vicente Pereira de Araújo Júnior (OAB: 32897/CE) - Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE) - Paulo Sergio Uchoa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP)