Cumprimento de sentença 3000708-06.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000708-06.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000708-06.2023.8.06.0113. AUTOR: ALIESSO FERREIRA DA SILVA RÉU: OLÍMPIO JOSÉ DE SOUSA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Processo reativado, em razão do pedido de cumprimento de sentença, coligido nos autos pela parte exequente, vide Id. 97833803 da marcha processual. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar o(s) executado(s) OLÍMPIO JOSÉ DE SOUSA NETO, para pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 3.447,18 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line, por meio do Sistema Sisbajud ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000708-06.2023.8.06.0113. AUTOR: ALIESSO FERREIRA DA SILVA REU: OLIMPIO JOSE DE SOUSA NETO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por ALIESSO FERREIRA DA SILVA em face de OLÍMPIO JOSÉ DE SOUSA NETO, ambas as partes qualificadas nos autos. Em síntese, diz o requerente que é proprietário de um restaurante local, bastante conhecido na região, o "Arre égua" e, na data de 02/04/2023, foi surpreendido com inúmeras postagens ofensivas na rede social Instagram. As publicações veiculam um vídeo no qual um homem, o requerido, afirma que comprou almoço para um pedinte que estava próximo ao estabelecimento, o pedinte sentou-se à mesa para realizar a refeição e o dono do restaurante não permitiu que o indivíduo ali permanecesse. Durante o vídeo, o requerido expõe o restaurante e pede que o público deixe o "like". O autor informa que não estava presente no momento dos fatos e, em verdade, o gerente solicitou que o pedinte realizasse a refeição nas mesas laterais e, em momento algum, foi impedido de tomar a refeição. Alega que o vídeo foi gravado de má-fé e causou repercussão negativa à imagem do autor e do estabelecimento. Diante disso, ingressou com a presente ação pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 67671837). O requerido contestou o pleito autoral no Id n. 69522523. Alegou que apenas publicou o vídeo com o intuito de demonstrar uma situação de preconceito e discriminação contra uma pessoa de classe social menos abastada, expondo a situação humilhante vivenciada pelo pedinte. Esclareceu que estava na companhia de sua esposa, haviam saído para almoçar como costuma fazer sempre que está de folga, na ocasião foram abordados por um jovem pedindo um prato de comida, momento em que pediu que trouxessem uma refeição para o jovem, no que foi surpreendido com solicitação de que o jovem saísse da área comum e fosse fazer sua refeição em outro local, em uma mesa afastada dos clientes, ante tamanha injustiça com o jovem o que fez o requerido foi se manifestar frente a tamanha discriminação social. Requereu, ao final, a total improcedência da pretensão. Os autos seguiram para audiência de instrução (Id n. 87990636), com registro de ausência do promovido. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Passo ao mérito. Colhe-se dos autos que o réu, mesmo regularmente intimado, via Pje, não compareceu à audiência de instrução, muito menos apresentou qualquer justificativa. Por tal motivo, hei, por bem, decretar a revelia do promovido na forma do artigo 20, da Lei 9.099/95, reputando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença reconheceu a sua revelia e a condenou a pagar danos materiais de R$ 5.978,11 em favor do autor. No caso, afirma o requerente que a as partes tiveram um relacionamento amoroso no passado, e, em razão do desfazimento desta relação dolosamente promoveu uma colisão entre os veículos das partes, o que lhe causou prejuízos no montante supracitado. 2. Preliminar de cerceamento de defesa: a demandada busca justificar sua ausência na audiência de conciliação com base no atestado médico confeccionado no dia 29/05/2019 (ID 10901654). Entretanto, tal documento não comprova que a requerida já estava necessitando de repouso no dia da audiência conciliatória, agendada para o dia 28/05/2019, de forma que correta a decisão que reconheceu a sua revelia. Preliminar rejeitada. 3. Inexistem nos autos elementos aptos a desconstituir os efeitos da revelia; ao contrário, o autor colacionou boletim de ocorrência quanto ao fato e 03 orçamentos que apontam os reparos necessários no seu veículo (ID 10901647), fatos que autorizam a manutenção do provimento condenatório lançado na sentença. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade judiciária deferida (ID 10901670). Sem condenação em honorários de sucumbência por ausentes contrarrazões (ID 10901677). A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07015927520198070010 DF 0701592-75.2019.8.07.0010, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do artigo 344 do CPC e artigo 20, da Lei 9.099, acarretando as consequências jurídicas apontadas na exordial. Diz o autor que foi vítima de publicação difamatória veiculada na rede social do requerido. Segundo o vídeo gravado e publicado pelo réu, o autor teria impedido uma pessoa em situação de rua de almoçar em seu estabelecimento, em manifesta conduta preconceituosa e discriminatória. Pontua que a informação, além de falsa, repercutiu negativamente na reputação do estabelecimento e de sua pessoa. Em virtude de tais fatos, ingressou com a presente demanda objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Faticamente, o ocorrido não apresenta controvérsias, tendo em vista a presunção de veracidade da matéria fática decorrente da revelia, além da comprovação documental e testemunhal durante o processo. Resta analisar se tal conduta representa ilícito a ensejar a responsabilidade civil. Como se sabe, a liberdade de manifestação do pensamento diz respeito a um dos direitos fundamentais positivados em nossa ordem jurídica enquanto corolário dos princípios democrático e republicano. Assim estatui a Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; … X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Em contrapartida, há também a tutela do direito à imagem, à honra e à intimidade das pessoas, disposta no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, da seguinte forma: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;[...] Portanto, havendo o conflito entre direitos fundamentais é necessário analisar especificamente o caso em tela, mormente pelo fato que não há direito absoluto, havendo a sobreposição conforme o caso concreto. Deve ser examinado se houve abuso do direito de manifestação na postagem veiculada, bem como se a manifestação ocorreu dentro de limites legítimos, fundada em eventos de interesse público. Nesse cenário, malgrado o respaldo constitucional do direito à liberdade de expressão, esta deve ser exercida dentro dos limites legais, com respeito aos direitos fundamentais de terceiros notadamente a inviolabilidade da vida privada, honra e imagem. A publicação do réu, independentemente de sua intenção ou estado de ânimo, é capaz de atingir a honra objetiva da parte autora, possuindo o condão de macular sua respeitabilidade perante o mercado. Fixadas tais premissas, verifica-se que o réu não fez prova de suas alegações, não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II), nem mesmo comparecendo à audiência de instrução designada. É imperioso destacar que, no estado brasileiro, a responsabilidade pelas manifestações em redes sociais é uma exigência legal. Não se admitem julgamentos virtuais em "tribunais da internet". A liberdade de expressão, embora um direito fundamental, não é absoluta e encontra limites na proteção da honra, imagem e dignidade das pessoas. Na internet, também há regras a serem obedecidas, especialmente diante do potencial de disseminação das publicações, que podem atingir um grande número de usuários e causar danos irreversíveis à pessoa lesada. O ambiente virtual não é um território livre de consequências jurídicas; ao contrário, o mesmo rigor que se aplica às comunicações tradicionais deve ser observado nas manifestações online. A difusão de conteúdo difamatório ou injurioso não apenas fere direitos individuais, mas também desestabiliza a convivência social e o respeito mútuo, pilares fundamentais do estado democrático de direito. Assim, a meu ver, houve exercício abusivo da liberdade de expressão e manifestação, em prejuízo à honra objetiva do autor. O pleito autoral deve ser acolhido, porquanto inconteste que houve afronta à sua honra pela conduta do promovido, que agiu em abuso do direito de liberdade de expressão, ao passo que seus pedidos não ensejam censura, mas apenas reparação dos danos suportados. Daí a conduta ilícita identificada, ensejadora de reparação por danos morais suportados, os quais restaram igualmente demonstrados. A indenização por danos materiais e morais é tratada pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, por sua vez, regulamenta a responsabilidade pela indenização em seus arts. 186, 187 e 924, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São pressupostos da obrigação de indenizar: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. Comprovada a existência desses requisitos, caracterizada estará a responsabilidade civil, inserta nos ditames do artigo 186, do Código Civil. Da análise do referido dispositivo legal, extraem-se três elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade. A culpa lato sensu configura-se como a violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela. Engloba não só o dolo (violação intencional do dever jurídico),mas também a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência. De conseguinte, não é imprescindível para a caracterização da culpa que o evento danoso tenha sido desejado pelo agente, pois ele não estará isento de responsabilidade pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem mensurado as suas consequências. Os requisitos da responsabilidade civil aquiliana encontram-se fartamente demonstrados na hipótese em comento. Na análise do caso em tela, entende-se como incontroversa a existência do dano sofrido pelo autor, uma vez que há ofensa à sua imagem. Resta analisar o quantum indenizatório é suficiente para compensar os danos suportados. É cediço, que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável a condição da dignidade humana e da personalidade da vítima. O quantum do "dano moral" este deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Destarte, analisando-se os vários fatores, sobretudo a repercussão negativa na imagem do autor, entendo que a indenização moral pleiteada deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que se entende plenamente suficiente e razoável pelas peculiaridades do caso. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALIESSO FERREIRA DA SILVA em face de OLÍMPIO JOSÉ DE SOUSA NETO, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor através do advogado constituído nos autos, via Pje. Réu revel. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

25/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194220035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194220035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194220035

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 163066185

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