Procedimento Comum Cível 0655926-72.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2003

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA IDELNICE MARINHO DE SOUSA

Autor

MARIA IDELNICE MARINHO DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE 11319·CPF·Representa: Autor

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE 15895·CPF·Representa: Autor

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

OAB/CE 3645·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MARIA IDELNICE MARINHO DE SOUSA

Autor

MARIA IDELNICE MARINHO DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

VICENTE MOURA DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE BENEVUTO MENDES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:35

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:25

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:47

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:47

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Maria Idelnice Marinho de Sousa REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Em razão do tempo transcorrido desde o ajuizamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0655926-72.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral]

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 21:03

Todas as movimentações(75)

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 15:59

Despacho

•06/05/2024, 14:29

08/05/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:35

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:25

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:47

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:47

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Maria Idelnice Marinho de Sousa REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Em razão do tempo transcorrido desde o ajuizamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0655926-72.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral]

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2023, 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 21:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/05/2023, 23:49

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:53

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/10/2022, 20:26

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:05

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:05

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

23/04/2022, 05:03

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0314/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824

13/04/2022, 20:02

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0314/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno da carta precatória cumprida às págs. 204/232. Advogados(s): Deodato Jose Ramalho Junior (OAB 3645/CE), Rachel Ary Mendes (OAB 11319/CE)

12/04/2022, 01:50

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2022, 17:26

Mov. [48] - Documento Analisado

11/04/2022, 15:55

Mov. [47] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno da carta precatória cumprida às págs. 204/232.

08/04/2022, 00:56

Mov. [46] - Certidão emitida

01/07/2021, 20:24

Mov. [45] - Certidão emitida

11/02/2019, 17:42

Mov. [44] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.19.00801643-6 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 23/01/2019 13:03

07/02/2019, 12:19

Mov. [43] - Certidão emitida

11/12/2018, 09:38

Mov. [42] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.18.00825564-6 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 29/11/2018 14:59

04/12/2018, 10:23

Mov. [41] - Concluso para Despacho

20/11/2018, 08:18

Mov. [40] - Ofício

20/11/2018, 08:16

Mov. [39] - Carta Precatória: Rogatória

31/10/2018, 17:01

Mov. [38] - Documento

31/08/2018, 13:38

Mov. [37] - Documento

31/08/2018, 13:30

Mov. [36] - Expedição de Carta Precatória

30/08/2018, 14:03

Mov. [35] - Expedição de Carta Precatória

30/08/2018, 14:03

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 1725 Página: 344/346

02/08/2017, 12:39

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2017, 10:58

Mov. [32] - Certidão emitida

28/07/2017, 13:37

Mov. [31] - Certidão emitida

28/07/2017, 13:28

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2017, 15:39

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/05/2014, 16:34

Mov. [28] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

26/09/2012, 12:00

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2010, 17:44

Mov. [26] - Conclusão: CONCLUSÃO B-43 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2008, 15:38

Mov. [25] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2006, 14:47

Mov. [24] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2006, 14:18

Mov. [23] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/01/2006, 14:40

Mov. [22] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/12/2005, 16:44

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2005, 14:35

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2005, 17:52

Mov. [19] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2005, 16:04

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2005, 15:49

Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 144 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2005, 11:45

Mov. [16] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2005, 13:46

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2003, 13:00

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2003, 12:40

Mov. [13] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2003, 14:39

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA. RACHEL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2003, 15:59

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2003, 15:04

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.92/03 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2003, 12:50

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2003, 15:43

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2003, 13:33

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2003, 12:26

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2003, 17:15

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COMAN - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2003, 12:53

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2003, 15:27

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2003, 12:05

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2003, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2003, 10:18

Despacho

•26/05/2023, 23:49

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 00:56

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2018, 09:38

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2018, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2017, 15:39

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Todos os documentos(31)

Despacho

•27/02/2026, 15:59

Despacho

•06/05/2024, 14:29

Despacho

•26/05/2023, 23:49

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 00:56

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2018, 09:38

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2018, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2017, 15:39

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 19:06