Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Condomínio Edifício Villa Borghese - Apelada: Lucia de Fatima Nogueira Holanda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO E EXCESSO QUANTO AOS LIMITES E O OBJETO DA DESIGNAÇÃO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. OCORRÊNCIA. PERITO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DE SUA DESIGNAÇÃO, FAZENDO CONSTAR DO LAUDO CONSIDERAÇÕES QUE EXCEDERAM DO EXAME TÉCNICO-CIENTÍFICO DO OBJETO DA PERÍCIA. PROVA PERICIAL NULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 473, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, DOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À CORREÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE PROMOVENTE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DELIBERA-SE SOBRE A IDONEIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOBRETUDO QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 473, DO CPC, PARA QUE SEJA POSSÍVEL AVALIAR A APTIDÃO DA PROVA PRODUZIDA PARA AUXILIAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ NA TAREFA DE DECIDIR ACERCA DA MATÉRIA DOS AUTOS.3: RAZÕES DE DECIDIR: FOI CONSTATADA A EXTRAPOLAÇÃO PELO PERITO DOS LIMITES DE SUA DESIGNAÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE A CONSIGNAÇÃO EM LAUDO TÉCNICO DE ELEMENTOS E CONSIDERAÇÕES FUGIRAM AO ÂMBITO OBJETIVO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, A EXEMPLO DE OPINIÕES DE CUNHO EMINENTEMENTE JURÍDICO E COM INDICAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO DE UMA OU DE OUTRA PARTE DO PROCESSO, CONFIGURANDO INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ACARRETANDO A NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE EXIGIDA DO EXPERT.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A PERÍCIA, FICANDO DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227236-63.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Paulo Canito Austregésilo de Amorim (OAB: 34779/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará