Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. -
Embargado: Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO ACOLHIDOS. APELO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0239998-77.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA., EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (FLS. 407/419), QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, QUE VISAVA REVERTER SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO APRESENTADOS POR INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA ORA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A PARTE EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE HOUVE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ADUZINDO QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATION IN PEJUS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECE A HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ENQUANTO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECE APENAS A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR EXEQUENDO, HAJA VISTA AS GLOSAS REALIZADAS POR SUPOSTA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. ADUZ QUE OS EMBARGADOS NÃO COMPROVARAM O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E QUE LHES CABIAM A QUANTIFICAÇÃO DA EXATA PROPORCIONALIDADE DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ORA EMBARGADO ACOLHEU A TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ALEGADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA EMPRESA APELADA. NESTES EXATOS TERMOS, A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO FOI TRAZIDA APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA EMPRESA PROMOVIDA; PORÉM, OBSERVA-SE QUE O FUNDAMENTO DA DECISÃO COLEGIADA É O MESMO DA ORIGEM AO TRATAR DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE, ORA EMBARGANTE, DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESSA FORMA, INCONSISTENTE O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATION IN PEJUS, UMA VEZ QUE NADA IMPEDE À PARTE APELANTE/EMBARGANTE DE AJUIZAR AÇÃO DE CONHECIMENTO COM O FITO DE COMPROVAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE PRETENDE EXECUTAR. A EMBARGANTE ADUZ UMA FALSA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS OS EFEITOS PRÁTICOS DA IMPROCEDÊNCIA DE SEU APELO SÃO OS MESMOS DO JULGADO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO É O QUE TORNA ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL O CRÉDITO A SER EXECUTADO. IV. NÃO HÁ FALAR EM OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU MESMO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SIM INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, UMA VEZ QUE HOUVE UMA ANÁLISE MINUCIOSA DOS TEMAS VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA EMBARGANTE E, AO FINAL, TENDO SIDO APRESENTADO O DEVIDO FUNDAMENTO PARA NEGAR PROVIMENTO PARA A INSURGÊNCIA RECURSAL, MANTENDO A CONCLUSÃO DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.V. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, POR NÃO ATENDEREM AOS QUESITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, RESTANDO INALTERADA A DECISÃO COMBATIDA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.105/2015 (CPC), ARTS. 1.022, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SÚMULA 98 DO STJ. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Camila Vieira Rodrigues de Barros (OAB: 222705/RJ) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)