Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nerilde Vicente Pereira -
Apelado: Expresso Timbira Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS COM ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FORMULADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA EMPRESA DE ÔNIBUS QUE TEVE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O MARIDO DA AUTORA.2. A RECORRENTE ALEGA QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS DA EMPRESA REQUERIDA AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO ATROPELAR SEU MARIDO, RESULTANDO EM SEU ÓBITO.3. SUSTENTA QUE A EMPRESA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS E QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A SENTENÇA AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR, FUNDAMENTANDO-SE NO LAUDO PERICIAL E NA DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA DO MOTORISTA, OS QUAIS CONCLUÍRAM PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE CORTOU ABRUPTAMENTE A TRAJETÓRIA DO ÔNIBUS AO CONDUZIR SUA BICICLETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ; (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICA DE FORMA IRRESTRITA, POIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE ESSE NEXO E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.6. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A VÍTIMA, AO CRUZAR INESPERADAMENTE A VIA, NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS, VIOLANDO NORMAS DE TRÂNSITO (ART. 29 DO CTB), O QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA E IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ.7. A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA DO MOTORISTA, BASEADA NA AUSÊNCIA DE CULPA, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E O ACIDENTE, SENDO APLICÁVEL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, SALVO NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA CRIMINAL RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA.8. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS O JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E FUNDAMENTOU SUA DECISÃO COM BASE EM ELEMENTOS TÉCNICOS E JURISPRUDENCIAIS. O SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM A DECISÃO NÃO CONFIGURA NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 945; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 14 E ART. 29; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2161843/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 03/04/2023; STJ, RESP 1787318/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 16/06/2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0699948-21.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Isabel Vieira Varela (OAB: 8655/CE) - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE)