Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. -
Apelado: William dos Santos Medeiros - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL TAXATIVO DA ANS. LEGITIMIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVA CONTRATUAL DE TRATAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA BOMBA INFUSORA DE INSULINA E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS INSUMOS SOLICITADOS PELO AUTOR É LEGÍTIMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ SOBRE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR BOMBA INFUSORA DE INSULINA E SEUS INSUMOS, POIS SE TRATA DE EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR, CUJA COBERTURA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DA ANS.4. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA NEM GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RN Nº 465/2021 DA ANS, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.078.761/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 29/4/2024, DJE 2/5/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.972.841/CE, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 15/4/2024, DJE 18/4/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.042.642/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/3/2024, DJE 21/3/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256853-05.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Carla Silveira Fonteles Moreira (OAB: 6732/CE)