Procedimento Comum Cível 3000389-39.2025.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000389-39.2025.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO ALESSANDRO ALENCAR DOS SANTOS MUNICIPIO DE ICO DECISÃO DO PROCEDIMENTO 1. Processo 3000389-39.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Serviço Noturno] Recebo a petição inicial, devidamente emendada, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido. 2. Concedo a gratuidade da justiça à parte requerente, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 3. Entendo pela desnecessidade de designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos em discussão e a inclusão da Fazenda Pública no polo passivo da demanda. 4. Cite-se o Município de Icó para, no prazo legal de 30 dias, oferecer contestação. Intimem-se. Expedientes necessários. DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela proposta por Rodrigo Alesandro Alencar dos Santos em face do Município de Icó. Narra a parte autora que tomou posse no cargo de técnico em radiologia, laborando desde 10/12/2019 em período noturno, das 22 horas as 06 horas. Alega que sofre desgaste físico e psicológico em razão do horário noturno. Em razão disso, pugna tutela provisória para determinar a inserção do adicional noturno no importe de 20% do valor da remuneração. É o que imposta relatar. Decido: Tratando-se de tutela de evidência/urgência, necessário analisar os requisitos dispostos no artigo 300/311 do CPC, além de observar a previsão contida no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que trata da aplicação desse instituto ao pedido de liminar em face da Fazenda Pública. Nesta linha, a exordial e toda a documentação que a acompanha apresentam, unicamente, referência ao cargo e/ou pedido administrativo do adicional, mas sem informações efetivas sobre os horários mencionados a fim de possuir direito ao adicional noturno. Portanto, verifica-se que a tutela de evidência/urgência solicitada se enquadra na vedação legal acima, porquanto visa a obtenção imediata do pagamento do adicional noturno. Pontuo, por fim, que este é um provimento provisório, que poderá ser alterado, por decisão futura, caso haja a ocorrência superveniente de fatores capazes de promoverem a alteração do quadro fático que agora se apresenta. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela pleiteada. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

19/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RODRIGO ALESSANDRO ALENCAR DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026. Documento: 193218021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193218021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193218021

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ALESSANDRO ALENCAR DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ALESSANDRO ALENCAR DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 02/12/2025. Documento: 185243801

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)