Usucapião 0011578-38.2019.8.06.0167 - TJCE

Usucapião 0011578-38.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:48

Juntada de certidão

25/03/2025, 23:38

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX BEZERRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:14

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135488180

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO FELIX BEZERRA Requerido: CONFINANTE: MARIA HEROTIDES DE CASTRO, FRANCISCO ANTONIO LIMA SANTIAGO, LINO BENEDITO ALVES NETO SENTENÇA autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Examinando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a presença dos mencionados requisitos. A parte requerente efetivamente comprovou através da prova documental acostada, que exerce de forma pacífica e sem oposição a posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo há mais de 40 (quarenta) anos. Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido autoral. ASSIM SENDO, com base na fundamentação supra, em observância ao art. 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer aos autores Cássia Andréa Alves Bezerra, Francisco Félix Bezerra Filho, Ruth Andréia Alves Bezerra, Rita Andréa Bezerra Batista, Joana D'Aarc Alves Bezerra e Davi André Alves Bezerra, o domínio do imóvel discriminado no memorial descritivo de id 110629036. A presente decisão servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis, acompanhada do memorial descritivo e planta de situação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas processuais recolhidas. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011578-38.2019.8.06.0167 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por FRANCISCO FELIX BEZERRA, representado por sua filha Rita Andrea Bezerra Batista qualificados na peça inicial. Alega o autor que há mais de 40 (quarenta) anos é possuidores de forma mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial. Aduz, ainda, que o referido imóvel não se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome de quem quer que seja. Alega que a posse sobre o referido imóvel sempre foi mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Pedido de aditamento para substituição processual em razão do falecimento do autor. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos confinantes e, por edital, dos ausentes e incertos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, além de notificação do Ministério Público para acompanhar o feito. Os promovidos e os confinantes foram devidamente citados (vide certidão de id 130583036). Deferido o pedido de substituição processual para inclusão dos herdeiros (id 110627917). A Fazenda Nacional manifestou-se nos autos pelo prosseguimento do feito após decorrido o prazo de 45 para sua manifestação (Id 110626144); as Fazendas Municipal e Estadual, manifestaram não ter interesse na lide (Id 110629027 e Id 110626154). Em parecer meritório, o representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre usucapião ordinário, onde o requerente pleiteia o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel cujas medidas e descrições estão contidas na petição inicial, em razão do exercício da posse mediante justo título, de forma mansa, pacífica e contínua, dotada de ânimo de dono. Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra. Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. Analisando o ordenamento jurídico, denota-se que a usucapião ordinária tem por finalidade estabilizar um direito social de domínio imobiliária, na medida em que autoriza a conversão do instrumento transitório da posse em situação estável da propriedade, desde que exercida em período superior a 10 anos de moradia, de forma contínua, pacífica e com animus domini, ainda que destituída de justo título ou boa-fé, a teor do que preceitua o art.1.242 do Código Civil, verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a propósito, já assim decidiu em caso análogo: "Usucapião Ordinário. Presentes os requisitos legais, que comprovam posse mansa, pacífica, contínua, de boa-fé e com justo título pelo prazo de dez anos, consoante exigência do artigo 551 do CC 1916. É imperioso o reconhecimento do domínio do bem sentença mantida, recurso desprovido" (TJSP, Apl. 00052386720058260602 SP, Rel. Teodureto Camargo, data de julgamento 29.05.2013, 8ª Câmara de Direito Privado). Em reforço, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. ORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. A Usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige comprovação de posse mansa, pacífica e initerrupta, por dez anos, e "animus domini", sendo imprescindível o justo título e boa-fé. (TJ-MG _ AC: 10000200136216001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. 1. REQUISITOS. 2. PREENCHIDOS A POSSE E JUSTO TÍTULO. 3. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. 4. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cediço que a usucapião é a modalidade de aquisição da propriedade através da posse prolongada de um bem móvel ou imóvel, mediante o preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam, a posse, por determinado lapso de tempo, e a continuidade/ininterrupção da posse, com animus domini. 2. Não merece provimento o recurso apelatório, pois, como restou assinalado na sentença combatida, se constata o prefalado prazo legal suficiente para a usucapião ordinário, assim como os demais requisitos exigíveis para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Isso por que a posse da Autora/Apelada é decorrente de um contrato de compra e venda de imóvel firmado 27 de agosto de 2001 entre a Requerente e a Imobiliária Fernandão Ltda. sendo que já no momento do ajuizamento da ação (25/04/2013) ela já contava com mais de 11 anos de posse no imóvel. 3. Relembro a existência de justo título, pois a posse da Autora/Apelada é decorrente de contrato de compra e venda de imóvel firmado 27 de agosto de 2001 (fls. 16 dos autos físicos digitalizados, movimentação 3, arquivo 2). 4. Deve ser majorada a verba honorária devida pela apelante, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, sem que haja alteração no percentual devido pelo primeiro requerido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02438873820138060044, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 16/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/06/2020). A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do Intime-se Após, arquive-se com as devidas cautelas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135488180

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135488180

17/02/2025, 09:47

Julgado procedente o pedido

17/02/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 22:54

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:49

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 23:28

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 09:08

Sentença

•17/02/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO FELIX BEZERRA Requerido: CONFINANTE: MARIA HEROTIDES DE CASTRO, FRANCISCO ANTONIO LIMA SANTIAGO, LINO BENEDITO ALVES NETO SENTENÇA autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Examinando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a presença dos mencionados requisitos. A parte requerente efetivamente comprovou através da prova documental acostada, que exerce de forma pacífica e sem oposição a posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo há mais de 40 (quarenta) anos. Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido autoral. ASSIM SENDO, com base na fundamentação supra, em observância ao art. 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer aos autores Cássia Andréa Alves Bezerra, Francisco Félix Bezerra Filho, Ruth Andréia Alves Bezerra, Rita Andréa Bezerra Batista, Joana D'Aarc Alves Bezerra e Davi André Alves Bezerra, o domínio do imóvel discriminado no memorial descritivo de id 110629036. A presente decisão servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis, acompanhada do memorial descritivo e planta de situação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas processuais recolhidas. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011578-38.2019.8.06.0167 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por FRANCISCO FELIX BEZERRA, representado por sua filha Rita Andrea Bezerra Batista qualificados na peça inicial. Alega o autor que há mais de 40 (quarenta) anos é possuidores de forma mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial. Aduz, ainda, que o referido imóvel não se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome de quem quer que seja. Alega que a posse sobre o referido imóvel sempre foi mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Pedido de aditamento para substituição processual em razão do falecimento do autor. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos confinantes e, por edital, dos ausentes e incertos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, além de notificação do Ministério Público para acompanhar o feito. Os promovidos e os confinantes foram devidamente citados (vide certidão de id 130583036). Deferido o pedido de substituição processual para inclusão dos herdeiros (id 110627917). A Fazenda Nacional manifestou-se nos autos pelo prosseguimento do feito após decorrido o prazo de 45 para sua manifestação (Id 110626144); as Fazendas Municipal e Estadual, manifestaram não ter interesse na lide (Id 110629027 e Id 110626154). Em parecer meritório, o representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre usucapião ordinário, onde o requerente pleiteia o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel cujas medidas e descrições estão contidas na petição inicial, em razão do exercício da posse mediante justo título, de forma mansa, pacífica e contínua, dotada de ânimo de dono. Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra. Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. Analisando o ordenamento jurídico, denota-se que a usucapião ordinária tem por finalidade estabilizar um direito social de domínio imobiliária, na medida em que autoriza a conversão do instrumento transitório da posse em situação estável da propriedade, desde que exercida em período superior a 10 anos de moradia, de forma contínua, pacífica e com animus domini, ainda que destituída de justo título ou boa-fé, a teor do que preceitua o art.1.242 do Código Civil, verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a propósito, já assim decidiu em caso análogo: "Usucapião Ordinário. Presentes os requisitos legais, que comprovam posse mansa, pacífica, contínua, de boa-fé e com justo título pelo prazo de dez anos, consoante exigência do artigo 551 do CC 1916. É imperioso o reconhecimento do domínio do bem sentença mantida, recurso desprovido" (TJSP, Apl. 00052386720058260602 SP, Rel. Teodureto Camargo, data de julgamento 29.05.2013, 8ª Câmara de Direito Privado). Em reforço, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. ORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. A Usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige comprovação de posse mansa, pacífica e initerrupta, por dez anos, e "animus domini", sendo imprescindível o justo título e boa-fé. (TJ-MG _ AC: 10000200136216001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. 1. REQUISITOS. 2. PREENCHIDOS A POSSE E JUSTO TÍTULO. 3. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. 4. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cediço que a usucapião é a modalidade de aquisição da propriedade através da posse prolongada de um bem móvel ou imóvel, mediante o preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam, a posse, por determinado lapso de tempo, e a continuidade/ininterrupção da posse, com animus domini. 2. Não merece provimento o recurso apelatório, pois, como restou assinalado na sentença combatida, se constata o prefalado prazo legal suficiente para a usucapião ordinário, assim como os demais requisitos exigíveis para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Isso por que a posse da Autora/Apelada é decorrente de um contrato de compra e venda de imóvel firmado 27 de agosto de 2001 entre a Requerente e a Imobiliária Fernandão Ltda. sendo que já no momento do ajuizamento da ação (25/04/2013) ela já contava com mais de 11 anos de posse no imóvel. 3. Relembro a existência de justo título, pois a posse da Autora/Apelada é decorrente de contrato de compra e venda de imóvel firmado 27 de agosto de 2001 (fls. 16 dos autos físicos digitalizados, movimentação 3, arquivo 2). 4. Deve ser majorada a verba honorária devida pela apelante, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, sem que haja alteração no percentual devido pelo primeiro requerido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02438873820138060044, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 16/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/06/2020). A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do Intime-se Após, arquive-se com as devidas cautelas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito