Procedimento Comum Cível 0057164-30.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057164-30.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2025, 11:55

Alterado o assunto processual

05/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 10:45

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144629099

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144629099

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0057164-30.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: MARIA MARCIEL VICENTE Polo Passivo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Recebidos hoje. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o referido prazo, com ou sem razões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(CPC, art. 1010, § 3º). Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144629099

04/04/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de apelação

17/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 11:54

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 134754108

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARCIEL VICENTE Polo Passivo: REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0057164-30.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição, reparação por danos morais e concessão de tutela de urgência" ajuizada por MARIA MARCIEL VICENTE em face de BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS S.A, ambas as partes qualificadas nos autos. Busca a tutela jurisdicional para ver declarado inexistente/nulos os contratos em discussão, com abatimento de valores pagos e repetição em dobro dos valores pagos a maior e reparação pelos danos morais experimentados. Concedida medida liminar para a suspensão dos descontos (id n. 110353808) e invertido o ônus da prova. Contestação ao id n. 110355939. Réplica autoral (id n. 110355948). Delimitada a responsabilidade de apresentação dos contratos em sua via original por parte do promovido (id n. 110355970), quedou-se inerte (id n.110355973). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, nos termos do art. 355, I,do Código de Processo Civil (CPC), posto que, nesse momento, desnecessária a produção de outras provas. Salienta-se que o ônus de apresentar contrato original na Secretaria para realização de perícia era do réu, contudo, não o fez. Sem preliminares, passo ao mérito. Ab initio, consoante entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência daSúmula 297/STJ - pelo que é cabível a inversão do ônus probatório. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes, cumulativamente: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), aoexibir em juízo o contrato assinado pela autora, proposta deempréstimo consignado, bem como cópias de documentos pessoais dacontratante, tais como documento de identidade, CPF, cartão magnéticode conta bancária e comprovante de residência. Ademais, o agentebancário comprovou que o saldo líquido do empréstimo foi transferidoà conta bancária comprovadamente de titularidade da autora. 5. Tendoem vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autoraefetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com atransação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais,de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deveser mantida incólume. (...)(TJ-CE - AC: 01499472520198060001 CE 0149947-25.2019.8.06.0001,Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data deJulgamento: 19/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:19/08/2020). Na hipótese, o contrato impugnado pela parte autora se trata de um empréstimo consignado de nº 816546773, valor de R$ 385,00, com início em 06/2021, já suspenso pelo INSS em cumprimento a ordem deste Juízo. Por outro lado, a instituição financeira, em contestação, limitou-se a alegar que o contrato foi firmado e o valor dele foi repassado. Sem, contudo, provar o alegado. Apenas no id n. 110355940/110355941 trouxe cópia do suposto contrato, sem, contudo, comprovar a transferência dos valores a uma conta de titularidade da consumidora. Assim, no presente caso, cotejando tudo quanto existente no presente caderno processual, verifica-se que em que pese a afirmação da instituição financeira ré, que o valor do crédito liberado foi disponibilizado mediante ordem de pagamento, não há nos autos efetiva prova da existência da referida ordem de pagamento mencionada. Se limita a instituição ré a anexar cópia do contrato, não havendo mais nenhuma prova nos autos da efetiva informação à autora da forma de crédito do valor, da disponibilização de conta administrativa para recebimento ou de efetivo recebimento do valor em qualquer momento pela requerente. Desse modo, a apontada fraude na celebração do contrato ficou evidenciada, posto que não há nos autos prova de que o valor mutuado foi devidamente disponibilizado para saque mediante ordem de pagamento. É dizer: incumbia à instituição financeira não somente apresentar o contrato firmado, assinado pela consumidora, como também comprovar o regular cumprimento daquele pacto. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente, visto que o banco embora tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual, não comprovou que os valores pactuados foram devidamente disponibilizados à autora. Ressalta-se que o ônus de comprovar a efetiva transferência do valor do empréstimo ao mutuário era da instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativos do direito da autora, consoante previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. É que,o mero contrato assinado supostamente pela recorrente, sem o devido deposito do valor acertado, não justifica os descontos no benefício da aposentada. Ademais, em benefício da parte ré, estudada por este Juízo a possibilidade de determinação de realização de perícia grafotécnica, contudo, a Instituição Financeira a ordem judicial, não apresentando o contrato original em Secretaria, motivo pelo qual restou infrutífera a produção de provas. Assim, considerando que a autora defende, na petição inicial, a inexistência do repasse do valor supostamente contratado, não poderia ser imposta a ela o ônus de provar que a transferência não ocorreu, uma vez que não se pode exigir prova de fato negativo. Daí que, ante a ausência de prova da entrega de valores, cabe a declaração de inexistência da contratação entre as partes litigantes e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados pelo banco junto ao benefício previdenciário da consumidora. Em casos semelhantes aponta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de valor e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação do empréstimo consignado descrito na inicial. Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Perícia grafotécnica que restou inconclusiva em virtude da não juntada das vias originais do contrato. Impossibilidade de se aferir, no caso concreto, se as assinaturas questionadas foram transferidas ou decalcadas dos documentos originais para o contrato objeto da lide - Réu que não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato. Invalidade do contrato evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição simples das quantias descontadas pelo réu. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (11/07/2019) - Compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora - 3. Dano moral não configurado diante do tempo de duração dos descontos, que perduram desde setembro de 2019. Ação ajuizada em janeiro de 2021 - 5. Afastada a pena por litigância de má-fé - 6. Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000761-29.2021.8.26.0438 Penápolis, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 10/03/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PELA PARTE RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante - Sendo inviabilizada a realização de pericia grafotécnica em razão da inercia do réu que deixou de apresentar o contrato original, verifica-se que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia enquanto parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC). Deve ser reconhecida a inexistência de débito - O dever de indenizar que se origina da relação contratual nula estabelecida entre as partes tem o marco inicial dos juros de mora a data da citação, nos termos do art. 405, CC - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário por si só não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados - Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento e recurso da autora ao qual se nega provimento.(TJ-MG - AC: 10000222749699001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 doCódigo de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou a autora, sofrendo desconto em sua pequena aposentadoria, sem regular contratação, não se enquadrando os transtornos suportados como meros aborrecimentos, mas sim como graves contrariedades e sofrimento emocional. Assim, tenho como evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, vez que foi surpreendida com desconto de parcela em seu benefício sem que houvesse celebrado ou autorizado os empréstimos junto ao banco demandado, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC/02. Sobre o tema, cumpre destacar o ensinamento de Yussef Said Cahali: (...) Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, YussefSaid, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dosTribunais, 1999, PP.20-21.) A esse respeito, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si. A intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso e a exclusão do empréstimo antes da propositura da ação, deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, entendendo por justa a fixação dos danos morais, neste caso,no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como já mencionado, as empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar oque fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especialEAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DETARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIADA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUEREALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDOA REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTACONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DOCÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...)Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro doindébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da naturezado elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciarconduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição deindébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratadospromovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazoprescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, aexemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapsoprescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimentoquando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar o desconto questionado, notadamente quanto à ausência de transferência de valores; vislumbro, ainda, que a os descontos foram realizados nos proventos da consumidora a partir de 06/2021, portanto em momento posterior ao marco de julgamento acima (30/03/2021). Nesse mesmo sentido vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato de empréstimo consignado de nº 816546773, ante a falta de comprovação de sua contratação, determinando a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados até a suspensão determinada por este Juízo, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidosformulados na inicial, para: a) declarar nulo o contrato de número nº 816546773 e os descontos dele advindos; b) determinar a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto, pelo IPCA, e juros demora de 1% a partir também do desconto (prejuízo), tudo a ser demonstrado em liquidação; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). Ante a sucumbência mínima da parte autora, o requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/03/2026, 14:44

Despacho

•05/02/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARCIEL VICENTE Polo Passivo: REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0057164-30.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição, reparação por danos morais e concessão de tutela de urgência" ajuizada por MARIA MARCIEL VICENTE em face de BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS S.A, ambas as partes qualificadas nos autos. Busca a tutela jurisdicional para ver declarado inexistente/nulos os contratos em discussão, com abatimento de valores pagos e repetição em dobro dos valores pagos a maior e reparação pelos danos morais experimentados. Concedida medida liminar para a suspensão dos descontos (id n. 110353808) e invertido o ônus da prova. Contestação ao id n. 110355939. Réplica autoral (id n. 110355948). Delimitada a responsabilidade de apresentação dos contratos em sua via original por parte do promovido (id n. 110355970), quedou-se inerte (id n.110355973). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, nos termos do art. 355, I,do Código de Processo Civil (CPC), posto que, nesse momento, desnecessária a produção de outras provas. Salienta-se que o ônus de apresentar contrato original na Secretaria para realização de perícia era do réu, contudo, não o fez. Sem preliminares, passo ao mérito. Ab initio, consoante entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência daSúmula 297/STJ - pelo que é cabível a inversão do ônus probatório. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes, cumulativamente: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), aoexibir em juízo o contrato assinado pela autora, proposta deempréstimo consignado, bem como cópias de documentos pessoais dacontratante, tais como documento de identidade, CPF, cartão magnéticode conta bancária e comprovante de residência. Ademais, o agentebancário comprovou que o saldo líquido do empréstimo foi transferidoà conta bancária comprovadamente de titularidade da autora. 5. Tendoem vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autoraefetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com atransação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais,de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deveser mantida incólume. (...)(TJ-CE - AC: 01499472520198060001 CE 0149947-25.2019.8.06.0001,Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data deJulgamento: 19/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:19/08/2020). Na hipótese, o contrato impugnado pela parte autora se trata de um empréstimo consignado de nº 816546773, valor de R$ 385,00, com início em 06/2021, já suspenso pelo INSS em cumprimento a ordem deste Juízo. Por outro lado, a instituição financeira, em contestação, limitou-se a alegar que o contrato foi firmado e o valor dele foi repassado. Sem, contudo, provar o alegado. Apenas no id n. 110355940/110355941 trouxe cópia do suposto contrato, sem, contudo, comprovar a transferência dos valores a uma conta de titularidade da consumidora. Assim, no presente caso, cotejando tudo quanto existente no presente caderno processual, verifica-se que em que pese a afirmação da instituição financeira ré, que o valor do crédito liberado foi disponibilizado mediante ordem de pagamento, não há nos autos efetiva prova da existência da referida ordem de pagamento mencionada. Se limita a instituição ré a anexar cópia do contrato, não havendo mais nenhuma prova nos autos da efetiva informação à autora da forma de crédito do valor, da disponibilização de conta administrativa para recebimento ou de efetivo recebimento do valor em qualquer momento pela requerente. Desse modo, a apontada fraude na celebração do contrato ficou evidenciada, posto que não há nos autos prova de que o valor mutuado foi devidamente disponibilizado para saque mediante ordem de pagamento. É dizer: incumbia à instituição financeira não somente apresentar o contrato firmado, assinado pela consumidora, como também comprovar o regular cumprimento daquele pacto. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente, visto que o banco embora tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual, não comprovou que os valores pactuados foram devidamente disponibilizados à autora. Ressalta-se que o ônus de comprovar a efetiva transferência do valor do empréstimo ao mutuário era da instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativos do direito da autora, consoante previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. É que,o mero contrato assinado supostamente pela recorrente, sem o devido deposito do valor acertado, não justifica os descontos no benefício da aposentada. Ademais, em benefício da parte ré, estudada por este Juízo a possibilidade de determinação de realização de perícia grafotécnica, contudo, a Instituição Financeira a ordem judicial, não apresentando o contrato original em Secretaria, motivo pelo qual restou infrutífera a produção de provas. Assim, considerando que a autora defende, na petição inicial, a inexistência do repasse do valor supostamente contratado, não poderia ser imposta a ela o ônus de provar que a transferência não ocorreu, uma vez que não se pode exigir prova de fato negativo. Daí que, ante a ausência de prova da entrega de valores, cabe a declaração de inexistência da contratação entre as partes litigantes e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados pelo banco junto ao benefício previdenciário da consumidora. Em casos semelhantes aponta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de valor e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação do empréstimo consignado descrito na inicial. Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Perícia grafotécnica que restou inconclusiva em virtude da não juntada das vias originais do contrato. Impossibilidade de se aferir, no caso concreto, se as assinaturas questionadas foram transferidas ou decalcadas dos documentos originais para o contrato objeto da lide - Réu que não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato. Invalidade do contrato evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição simples das quantias descontadas pelo réu. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (11/07/2019) - Compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora - 3. Dano moral não configurado diante do tempo de duração dos descontos, que perduram desde setembro de 2019. Ação ajuizada em janeiro de 2021 - 5. Afastada a pena por litigância de má-fé - 6. Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000761-29.2021.8.26.0438 Penápolis, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 10/03/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PELA PARTE RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante - Sendo inviabilizada a realização de pericia grafotécnica em razão da inercia do réu que deixou de apresentar o contrato original, verifica-se que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia enquanto parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC). Deve ser reconhecida a inexistência de débito - O dever de indenizar que se origina da relação contratual nula estabelecida entre as partes tem o marco inicial dos juros de mora a data da citação, nos termos do art. 405, CC - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário por si só não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados - Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento e recurso da autora ao qual se nega provimento.(TJ-MG - AC: 10000222749699001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 doCódigo de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou a autora, sofrendo desconto em sua pequena aposentadoria, sem regular contratação, não se enquadrando os transtornos suportados como meros aborrecimentos, mas sim como graves contrariedades e sofrimento emocional. Assim, tenho como evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, vez que foi surpreendida com desconto de parcela em seu benefício sem que houvesse celebrado ou autorizado os empréstimos junto ao banco demandado, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC/02. Sobre o tema, cumpre destacar o ensinamento de Yussef Said Cahali: (...) Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, YussefSaid, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dosTribunais, 1999, PP.20-21.) A esse respeito, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si. A intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso e a exclusão do empréstimo antes da propositura da ação, deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, entendendo por justa a fixação dos danos morais, neste caso,no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como já mencionado, as empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar oque fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especialEAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DETARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIADA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUEREALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDOA REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTACONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DOCÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...)Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro doindébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da naturezado elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciarconduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição deindébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratadospromovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazoprescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, aexemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapsoprescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimentoquando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar o desconto questionado, notadamente quanto à ausência de transferência de valores; vislumbro, ainda, que a os descontos foram realizados nos proventos da consumidora a partir de 06/2021, portanto em momento posterior ao marco de julgamento acima (30/03/2021). Nesse mesmo sentido vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato de empréstimo consignado de nº 816546773, ante a falta de comprovação de sua contratação, determinando a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados até a suspensão determinada por este Juízo, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidosformulados na inicial, para: a) declarar nulo o contrato de número nº 816546773 e os descontos dele advindos; b) determinar a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto, pelo IPCA, e juros demora de 1% a partir também do desconto (prejuízo), tudo a ser demonstrado em liquidação; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). Ante a sucumbência mínima da parte autora, o requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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