Cumprimento de sentença 0108517-30.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0108517-30.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravado: Yves Figueiredo de Oliveira representado por Carmen Juliana Figueiredo de Oliveira - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. ROL DA ANS. NÃO TAXATIVIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DA FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT, MAS RECONHECENDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, TAIS COMO HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA, PRESCRITAS À BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA DE BASE GENÉTICA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE. RAZÕES DE DECIDIR: O ROL DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO EXCLUINDO A COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE, ESPECIALMENTE QUANDO ESSENCIAIS PARA O TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO E RECONHECIDAS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS PROFISSIONAIS.AS RESOLUÇÕES Nº 539/2022 E 541/2022 DA ANS AMPLIARAM O ESCOPO DE COBERTURA, ELIMINANDO DIRETRIZES RESTRITIVAS PARA ATENDIMENTOS REALIZADOS POR FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, AFRONTANDO O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.RECONHECIDA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS, SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES, CONFORME AS NECESSIDADES CLÍNICAS DA BENEFICIÁRIA. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO É VEDADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 18/STJ. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿OS PLANOS DE SAÚDE ESTÃO OBRIGADOS A CUSTEAR TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, MESMO QUE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ROL DA ANS, DESDE QUE PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE E NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONSELHOS PROFISSIONAIS.¿ ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108517-30.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O AGRAVO INTERNO OPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Kamila Cardoso de Souza Ribeiro (OAB: 29545B/CE)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Yves Figueiredo de Oliveira - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXCLUIU A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NO CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO, CONFORME RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) E PELA NOTA TÉCNICA Nº 9.666 DO NAT-JUS NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT, CONSIDERANDO O CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR03. O MÉTODO THERASUIT É RECONHECIDO PELO CFM COMO EXPERIMENTAL, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE ESTUDOS CIENTÍFICOS QUE COMPROVEM SUA EFICÁCIA EM COMPARAÇÃO À FISIOTERAPIA CONVENCIONAL. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 10, I E VII, DA LEI Nº 9.656/1998) EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS E DE ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATOS CIRÚRGICOS. PARECERES TÉCNICOS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, ESTANDO AMPARADA PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS, EMBORA MITIGADO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO PERMITE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS EXPERIMENTAIS SEM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE04. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CUSTEAR TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS, COMO O MÉTODO THERASUIT, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998 E RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. A NEGATIVA DE COBERTURA EM TAIS CASOS NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108517-30.2018.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O AGRAVO INTERNO OPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Carmen Juliana Figueiredo de Oliveira - Kamila Cardoso de Souza Ribeiro (OAB: 29545/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Yves Figueiredo de Oliveira em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026. Documento: 197691152

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197691152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197691152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197691152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197691152 Documento: 197691152

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [89] - Reativação

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(58)