Procedimento Comum Cível 0200381-45.2024.8.06.0097 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200381-45.2024.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Bernardo Cardoso de Farias - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Nulidade da sentença por violação ao devido processo legal. Petição inicial acompanhada de procuração ad judicia. Intimação para prática de ato personalíssimo. Recurso Provido. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve violação ao devido processo legal na extinção do feito; (ii) verificar a regularidade da representação processual do autor. III. Razões de decidir 3. A existência de procuração válida nos autos torna desnecessária a exigência adicional de ratificação pessoal dos poderes outorgados ao advogado, uma vez que este está devidamente autorizado a representar a parte no processo. Contudo, a ausência de intimação pessoal prévia do autor para suprir eventual irregularidade processual configura desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo à parte o direito de ser ouvida e de corrigir falhas antes que qualquer ato prejudicial seja praticado. Assim, a regularidade da procuração não exime a observância dos direitos fundamentais do autor, que devem ser respeitados durante todo o curso do processo. 4. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. ______________ Dispositivos legais relevantes: art. 5º, XXXV da CF/1988; art. 76, art. 485, IV, art. 139 do CPC. Jurisprudência relevante: Ap, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, 30/11/2022 ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200381-45.2024.8.06.0097 - Apelação Cível - Iracema - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATO PERSONALÍSSIMO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA EXTINÇÃO DO FEITO; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS TORNA DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA ADICIONAL DE RATIFICAÇÃO PESSOAL DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO, UMA VEZ QUE ESTE ESTÁ DEVIDAMENTE AUTORIZADO A REPRESENTAR A PARTE NO PROCESSO. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR PARA SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE PROCESSUAL CONFIGURA DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTINDO À PARTE O DIREITO DE SER OUVIDA E DE CORRIGIR FALHAS ANTES QUE QUALQUER ATO PREJUDICIAL SEJA PRATICADO. ASSIM, A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO NÃO EXIME A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO AUTOR, QUE DEVEM SER RESPEITADOS DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO.4. ALÉM DISSO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORNECIDOS PELA PARTE, INCLUINDO A ASSINATURA RECENTE DA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM A FALTA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, INDICAM QUE NÃO É JUSTIFICÁVEL INVOCAR, DE FORMA GERAL, A RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE COMO OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.______________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ART. 5º, XXXV DA CF/1988; ART. 76, ART. 485, IV, ART. 139 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AP, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, 30/11/2022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO RELATOR. - Advs: Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 181914434

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 181914434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181914434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181914434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181914434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181914434

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Iracema.

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164622688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164622688

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