Procedimento Comum Cível 0200611-15.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200611-15.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Delfino - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO VI, DO CPC). AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES QUE NÃO RELEVA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSOS FUNDADOS EM CONTRATOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR SE HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE FATOS SEMELHANTES, EM VEZ DE PROPOR UMA ÚNICA AÇÃO, O QUE CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO.2. EM RELAÇÃO AO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU "USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO", EM QUE PESE SER ATITUDE TEMERÁRIA, NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 330, INCISO III, DO CPC, EIS QUE PRESENTE O SEU INTERESSE DE AGIR, CONSUBSTANCIADO NO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. A NECESSIDADE DERIVA DA PROIBIÇÃO DA AUTOTUTELA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O QUE IMPLICA QUE, NA AUSÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA BUSCAR A REALIZAÇÃO DE SUAS PRETENSÕES, O DEMANDANTE PRECISA RECORRER AO ESTADO-JUIZ. POR OUTRO LADO, A ADEQUAÇÃO SE RELACIONA COM O USO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS APROPRIADOS PARA ALCANÇAR A TUTELA JURISDICIONAL ALMEJADA.3. SOB ESSE PRISMA, A ARGUMENTAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE QUE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES MOVIDAS PARA ANULAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O AUTOR DEVERIA TER APRESENTADO APENAS UMA DEMANDA, NÃO É VÁLIDA. ISSO SE DEVE AO FATO DE QUE, EM SITUAÇÕES DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A JUNÇÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO E NÃO A SUA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS TÊM COMO OBJETIVO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, GARANTINDO QUE, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE OCORREREM DECISÕES CONTRADITÓRIAS, OS CASOS SEJAM JULGADOS SIMULTANEAMENTE PELO MESMO JUÍZO.5. NO PRESENTE CASO, EMBORA OS PROCESSOS TRATEM DE QUESTÕES SEMELHANTES, OU SEJA, COBRANÇAS INDEVIDAS, OS OBJETOS DAS AÇÕES SÃO DISTINTOS. NESTE PROCESSO ESPECÍFICO, É DISCUTIDO A COBRANÇA DE SEGURO, ENQUANTO O PROCESSO MENCIONADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200611-15.2024.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - TRATA-SE DE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA (CONTRATO) DISTINTA (COBRANÇA DE SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO).6.CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE A SENTENÇA RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE INFRINGIR A GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, COMO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF, QUE ASSEGURA QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO."7. DITO ISSO, NÃO CONSTATO RAZÕES QUE DETERMINEM A INSTRUÇÃO E DECISÃO CONJUNTA DOS FEITOS, POIS VERIFICA-SE A DISTINÇÃO NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DE MANEIRA QUE INEXISTE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS.8. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE O JUÍZO A QUO, AO PROLATAR A SENTENÇA, NÃO AGIU COM ACERTO, INCORRENDO EM ERROR IN PROCEDENDO. DIANTE DISSO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Francisco Leôncio Cordeiro Neto (OAB: 31685/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195147997

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195147997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195147997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195147997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195147997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195147997

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DELFINO em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172534408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172534408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172534408

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO DELFINO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 17/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)