Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria de Fátima Gomes Soares -
Apelado: SECON - Assessoria e Administração de Seguros Ltda. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO), CUJA EXIGIBILIDADE, NO ENTANTO, FICOU SUSPENSA, EIS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) A REFORMA QUANTO A REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.OS DANOS MORAIS PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO DIGNIDADE, HONRA, OU PRIVACIDADE, CONFORME ARTS. 1º, III, E 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OS QUAIS NÃO ULTRAPASSARAM, MENSALMENTE, O VALOR DE R$ 59,95 (CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA NEM RESULTARAM EM PREJUÍZOS GRAVES OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFIGURANDO-SE COMO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. 5.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE DESCONTOS IRRISÓRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE OU DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.A AUTORA SERÁ RESSARCIDA PELOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 7.OCORRE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O AUTOR SAI VITORIOSO APENAS EM PARTE DE SUA PRETENSÃO. ANALISANDO O PRESENTE CASO, EM QUE AMBOS OS LITIGANTES OBTIVERAM PARCIAL ÊXITO EM SEUS PEDIDOS, O RESULTADO DO PROCESSO DEVE REFLETIR NA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §11º, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050276-84.2020.8.06.0036, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, JULGADO EM 30/08/2023. TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051142-45.2020.8.06.0084, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, JULGADO EM 03/07/2024..ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200353-39.2023.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Diego Hyury Arruda (OAB: 36038/CE) - Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG)