Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200923-86.2023.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Otacilia Maria de Carvalho - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME A DATA DO DESCONTO, MAS AFASTANDO A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DO BANCO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA PELA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSENTIDOS EM SUA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES DISCUTEM: (I) A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA; E (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICAM-SE AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVEEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC).5. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE AUTORIZASSE AS COBRANÇAS, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPONDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL CORROBORAM A INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 3.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CONFORME AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC.TESE DE JULGAMENTO:1. "COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL IMPLICA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME A DATA DO DESCONTO."2. "DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR."¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS¿: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 187, 927, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2020.¿JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA¿: SÚMULAS 43, 54, 297, 362 E 479/STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, PARA CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS, MAS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E O DESPROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Jarbas Alves Santana (OAB: 43139/CE)