Procedimento Comum Cível 0204547-07.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204547-07.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2025, 20:10

Juntada de certidão

29/03/2025, 20:10

Decorrido prazo de MARIA ROMILDA MOTA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:51

Decorrido prazo de MARIA ROMILDA MOTA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:51

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135442547

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA ROMILDA MOTA SILVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204547-07.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se o presente feito de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais em sede de contrato de financiamento de veículo. Alegou que firmou contrato com a requerida, alienando fiduciariamente o bem. Entretanto, o contrato teria cláusulas abusivas consubstanciadas em cobranças de tarifas e juros em desacordo com o pactuado. Que as cláusulas abusivas são nulas por colocarem o consumidor em desvantagem e assim permitem a revisão contratual, já que estabelecem prestações desproporcionais, aplicando-se o CDC. Assim, pleiteou a procedência da ação, culminando com a revisão do negócio e a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, bem como da cobrança das taxas, restando que os juros cobrados fossem revistos para o patamar contratual, mais a repetição do indébito, bem como a condenação do pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que conforme se verifica no documento de id 110306687 a autora aufere anualmente R$ 63.507,47, não havendo nos autos qualquer outro documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira. DO MÉRITO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. Trata-se o caso mais precisamente de contrato de cédula de crédito bancário e na Cédula a obrigação do financiado será cobrável pelo saldo do crédito utilizado, acrescido de juros e despesas; FRANMARTINS observa que uma das peculiaridades das cédulas reside em que: "o título poderá ser exigível não pela importância no mesmo mencionada, mas por importância diversa, não prevalecendo, portanto, o princípio da literalidade, característico dos títulos de crédito em geral". Explica SILVIO CUNHA FILHO que a conta gráfica ou planilha de cálculo da cédula é "o instrumento que confere a certeza e liquidez da dívida, não só para o credor, mas também e principalmente para o tomador. Com efeito, com uma simples leitura, sem o auxílio de técnicos ou experts, mediante utilização da simples aritmética, com aplicação das quatro operações básicas, portanto, de fácil intelecção, apuração e conclusão, poder-se-á entender a forma de incidência dos encargos". Continua ensinando Humberto Theodoro Júnior: "uma vez que a cédula de crédito bancário tenha instituído a respectiva conta de movimento e tenha estabelecido o que nela poderá ser lançado, definida estará a liquidez do respectivo saldo. Essa liquidez não decorre diretamente dos lançamentos da conta gráfica em si, mas advém da promessa de pagamento feita no título de crédito, na formada lei. É o consenso literalmente reproduzido na cédula que cria a dívida e não o ato unilateral do credor. Diante das previsões claras e precisas dos encargos no título de crédito, os lançamentos da conta gráfica não passam de demonstrativo das operações aritméticas capazes de revelar o saldo devedor oriundo da cédula de crédito bancário. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, acerca de cédula rural, "a dívida não deixa de ser líquida, se precisa, para saberem quanto importa, de simples operação aritmética". O artigo 28 da LEI 10931 de 02 de agosto de 2004 dispõe in verbis: § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. A dívida do financiado não se constitui pela assinatura ou emissão da cédula, mas pela efetiva utilização do crédito aberto, sendo que a Lei considera a cédula de crédito "promessa de pagamento". A obrigação do financiado será cobrável pelo saldo do crédito utilizado, acrescido de juros e despesas. Outrossim, desnecessária qualquer prova, visto que o autor em momento algum contestou de forma específica qualquer dos lançamentos, mostrando seu inconformismo, em verdade, contra os índices que corrigem a dívida. A insurgência, portanto, dirige-se à teoria dos contratos bancários; portanto, conquanto genérica a insurgência, conceitual a sentença. Ainda antes de afrontar o mérito, ressalto que as questões serão resolvidas ante a livre apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, pelo Juízo, ainda, que não alegados pelas partes (artigo 131, 1a parte, do Código de Processo Civil), e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) e processual (artigo 131, 2a parte, do Código de Processo Civil). Escoro-me na Jurisprudência Nacional quando ensina: "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos Cânones do nosso sistema processual". A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação dobem, o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso" A tarifa de avaliação do bem ora questionada é de exclusivo interesse da financeira. Destina-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Diga-se que a TA foi devidamente informada à parte autora, pelo que respeitado o direito de informação do consumidor. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das referidas tarifas bancárias até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual. Portanto, estando previstas contratualmente as tarifas de registro e de avaliação do bem e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. DO SEGURO. Em se tratando de contrato de financiamento de veículo automotor, a contratação de seguro constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Assim, não há falar em abusividade na contratação, tampouco a devolução dos valores cobrados. Explicite-se que a "alienação fiduciária em garantia é o contrato pelo qual uma pessoa, o devedor fiduciante, a fim de garantir o adimplemento da obrigação e mantendo-se na posse direta, obriga-se a outra pessoa, o credor fiduciário, que fica adstrito a retransmitir a propriedade ou a titularidade do direito ao devedor fiduciante, assim que paga a dívida garantida". Conquanto assim seja, nada impede a contratação de seguro para um veículo que se encontra alienado à financiadora, tendo de seguro caráter de proteção ao bem financiado para a garantia do empréstimo concedido ou do próprio financiado, quando o seguro se volta à invalidez. A mera expectativa de declaração de impossibilidade de cobrança da taxa de seguro não se impõe, posto que o bem ficaria sem garantia. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: Superior Tribunal de Justiça Documento: 1784721 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2018 Página 27 de 5 É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que constada Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos. Não obstante seja a instituição financeira a beneficiária da indenização do seguro de proteção financeira, não se pode perder de vistas que se trata de forma de exoneração parcial ou total do consumidor de suas obrigações para o caso de ocorrência de determinados sinistros, o que, ao fim e ao cabo, redunda na mitigação de riscos do negócio, concorrendo para que sejam praticadas taxas de juros mais módicas nas contratações. Para que se reconhecesse a "venda casada", vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, o autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autor, não cabendo tal assertiva. Simplesmente não se pode afastar a garantia e, a falta de indicação própria, não viabiliza a defesa para afastar a contratação estabelecida, tendo sido respeitada a liberdade de contratar. DOS SERVIÇOS DE TERCEIRO. Nos contratos celebrados entre instituição financeira e seus clientes há serviços que são prestados pela própria instituição financeira, e outros que são prestados por terceiros, a depender do tipo de contrato. Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão sujeitos ao poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional, sendo remunerados por meio das tarifas disciplinadas na Resolução-CMN3.518/2007, compilada e revogada pela Resolução-CMN 3.919/2010. Somente, portanto, se mostra abusiva a cobrança quando os serviços não foram especificados, já que se tratando de uma cobrança genérica, afrontaria o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não especifica serviço especificamente prestado pelo terceiro, pois a remuneração do correspondente bancário já estaria inserida nos custos operacionais da instituição financeira. No contrato, houve discriminação dos serviços, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva. DOS JUROS. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol.VI/288, n. 339, 1960)." Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, comeste, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J.M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. -Voto n. 12244), o que não ocorreu no caso em tela e empregado o porcentual escrito na cédula, mas incidindo sobre todo o débito, pois dívida antecipadamente vencida, restando não pertinente as assertivas dos embargantes. Inexiste, atualmente, limite constitucional, já que o Artigo192, § 3º, da Constituição Federal revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, restando o Anatocismo na forma pretendida totalmente afastado. Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados em percentual acima de 12% ao ano inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. DA CAPITALIZAÇÃO. Constituem os juros o proveito ou remuneração tirado do capital emprestado ou a renda do dinheiro, chamado juros compensatórios. Ademais, na cédula de crédito bancário é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. -Voto n. 12244), o que não ocorreu no caso em tela e empregado o porcentual escrito na cédula, mas incidindo sobre todo o débito, pois dívida antecipadamente vencida. Quanto à capitalização, conquanto permitida no final do artigo 1.262, deve-se ter em conta o artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do STF, pois é proibido contar juros dos juros, mas esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos anualmente. Explicando melhor, a capitalização só é vetada no cálculo dos juros feito sobre os juros e não de forma anual, a qual é totalmente permitida, como está sendo feita, sendo desnecessária aprova pericial. Em relação ao sistema de amortização francês pela tabela price TP, criada pelo RC 21/84 e hoje regrada na Resolução 1.980/93,inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A tabela Price não leva em conta juros capitalizados. A única particularidade da tabela Price é o cálculo dos juros de modo a que o valor das prestações permaneça fixo. Esse cálculo não significa que os juros sejam compostos ou capitalizados, que se incorporem ao capital representativo da dívida ou obrigação para constituírem um novo total. Por outras palavras, a tabela Price não prevê capitalização de juros porque os juros do período devem ser liquidados dentro do próprio mês, não sendo então incorporados ao capital e, portanto, sobre eles não incidindo novos juros. Embora a fórmula da tabela Price empregue a exponenciação matemática, isso se dá para contemplar uma progressão geométrica na amortização do capital, e não na capitalização dos juros. Tanto é assim que com o pagamento de cada parcela calculada pelo sistema dessa tabela todo o montante de juros do período anterior é plenamente liquidado, restando, tão somente, como base para o cálculo dos juros do período seguinte, o saldo remanescente do capital. Em algumas circunstâncias atípicas pode haver capitalização de juros, porém nunca em função da tabela em si, mas em decorrência de outras variáveis, como cômputo de correção monetária, carência etc. E neste caso não se cogita concretamente dessas variáveis. Já se decidiu não haver óbice legal à aplicação da tabela Price (extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, apelação nº 537.968-2 da Comarca de São Paulo, ementa publicada no CD-ROM nº 8 da Jurisprudência Informatizada Saraiva, 2ºtrimestre de 1997). Os juros cobrados na dívida eram reais, ou seja, juros em si, desprezada a parcela atinente à correção monetária; em outras palavras, a taxa de juros reais é a taxa deflacionada, envolvendo o custo que o banco tem para a concretização de sua atividade. Novamente, tem-se que as disposições do Decreto22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso em tela não ocorreu anatocismo, apenas havendo saldo devedor mais juros, sendo que se depósitos fossem efetuados, serviram para o pagamento dos juros vencidos, sendo o saldo dos depósitos usados para amortizar a dívida principal que, como não liquidada por completo, geraria novos juros. Há na hipótese novação automática do débito. Inviável a tese inicial tendo em vista o preceito da Súmula596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. Ainda no que respeita à suposta capitalização dos juros(anatocismo), de acordo com o entendimento hoje majoritário nos Tribunais Superiores e na esteira do voto do Eminente Desembargador Luiz Sabbato, ora transcrito, é admitida, nos contratos bancários, principalmente, naqueles posteriores a 31/03/00,data da edição da MP n°. 1,963: "Diz a Súmula n. 121 do E. Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Pese a autoridade do enunciado, o que se constata na dinâmica do quotidiano, sem interferência do Judiciário, é que os juros exponenciais são aplicados em toda em qualquer operação do mercado de capitais, seja quando o banco é devedor (cadernetas de poupança, depósito aprazo fixo, recibo de depósito bancário, poupança programada, etc), seja quando é credor (empréstimo, pessoal, financiamento de casa /própria, financiamento de bens de consumo durável, crédito direto ao consumidor, desconto de títulos etc). Em outras palavras, capitalização composta é cláusula ínsita em todas as operações bancárias, sejam de natureza passiva, sejam de natureza ativa. Paradoxal a jurisprudência. Admite o expediente nas obrigações passivas, mas não a admite nas ativas. Na interpretação sistemática dos bancários, entretanto, os tribunais proclamam, por força da literalidade regulam os créditos rurais, comerciais e industriais, que apenas nestes empréstimos, justamente os subsidiados, é admissível a prática do anatocismo. Confira-se no E. Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Nos demais empréstimos, justamente naqueles não subsidiados, naqueles que não trazem fomento algum à lavoura, ao comércio e a indústria, pilares do desenvolvimento na sociedade organizada, é unânime a jurisprudência em não admitir a prática de juros exponenciais. Com o devido respeito às convicções em contrário, pese ter o Relator se filiado à posição majoritária no expurgo sistemático do anatocismo, doravante se verga à coerência para admitir, com o mesmo peso e a mesma medida, a prática dos juros exponenciais em toda e qualquer operação bancária de circulação de recursos financeiros, sejam as ativas, sejam as passivas". Assim, a partir de 31 de março de 2000, aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a capitalização nos contratos de mútuo bancário, com fundamento na Medida Provisória n.1.963-17/2000, reeditada sob o n° 2.170-36/2001, diploma que, sem nada inovar, sedimentou o entendimento de que a capitalização é prática de absoluta normalidade que regula o mercado financeiro, porque juros absorvidos nada mais são do que capital. Não se diga que a medida provisória caducou, conquanto não convertida oportunamente em lei. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 32, de 12 de setembro de 2001, os diplomas dessa natureza se perenizaram não por força da legislação ordinária, mas por força da Carta Magna. No caso, nada tendo deliberado o congresso sobre a matéria, são inúmeras as decisões do E. Superior Tribunal de Justiça admitindo a capitalização a partir de 31 de março de 2000. O C. Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já decidiu: Ainda que se admita haver incidência de juros sobre o débito composto de principal e juros não quitados anteriormente, diante do estabelecido pela Medida Provisória n° 1.963-17/00, em vigor por força da Emenda Constitucional n° 32, a cobrança tem fundamento legal e, portanto, o valor assim calculado é exigível. "(...) O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1.963-17 (...)" (STJ RESP 603.643/RS, Segunda Seção, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, j. 22.9.04,DJ 21.3.05, p.212). Ainda, o C. STJ pacificou o entendimento de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança dos juros capitalizados mensalmente, conforme Súmula nº. 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitira cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, o contrato é posterior à edição da referida norma e há previsão contratual expressa que permite a capitalização mensal de juros, conforme se constata dos juros informados nas "propostas de utilização de crédito" (fls. 26/87), em que se constata que a taxa de juros anual cobrada, se decomposta em 12 (doze) meses, é superior à taxa mensal. O STF, inclusive, manifestou-se pela constitucionalidade do art. 5º da referida Medida Provisória: RE nº592.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 04/02/2015. Nada há de ilegal ou abusivo, portanto, na capitalização de juros em período inferior a um ano na espécie. Assevere-se que os juros contratuais não foram alterados pela ré, como o autor tenta fazer parecer, mas a diferença encontrada advém da aplicação da tabela price que não tem juros capitalizados, de acordo com o supra explicado. A Súmula 121, do STF, não se aplica ao caso porque, embora proíba a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada pelas partes, foi editada em 1963, ou seja, quando a capitalização era terminantemente proibida, a não ser nas raríssimas hipóteses em que havia previsão legal. Ocorre que com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 a autorização legal passou a ser a regra e não mais a exceção, tornando assim ultrapassada referida súmula. Note-se que com a falta de pagamento, todo o montante de juros do período anterior não foi plenamente liquidado, restando, assim, como base para o cálculo dos juros do período seguinte, o saldo remanescente do capital. Mesmo quitadas as parcelas, o porcentual dos juros é obtido multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período anterior. Também a diferença encontrada pelo autor se deve ao método que quer ver aplicado que não é aquele contratado. Ademais, os juros remuneratórios são incidentes no contrato, sem discrepância com relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. A taxa de juros remuneratórios pelo método composto é lícita, já que pactuada, tendo como pressuposto o fato de que os juros vencidos são incorporados pelo capital. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal não implica em capitalização. Há uma taxa anual, denominada taxa nominal (é aquela em que o período de formação e incorporação dos juros ao capital não coincide com aquele a que a taxa está referida), mas os juros são calculados e acrescidos mês a mês - juros ou taxa efetiva mensal (é aquela que o período de formação e incorporação dos juros ao capital coincide com aquele a que a taxa está referida), lembrando-se que taxa efetiva mensal e é equivalente à taxa efetiva anual, isto porque produzem um montante igual, quando aplicadas a um mesmo capital, em um período de tempo de mesma duração, restando que a taxa real é aquela que expurga o efeito da inflação no período, podendo assumir valores negativos e corresponde à taxa efetiva corrigida pelo índice inflacionário do período. Os juros remuneratórios, calculada a taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não pode somente ultrapassar a taxa do contrato, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, o Decreto Lei 22.626/33 - Lei da Usura - e a Lei 4.595/64 dispõem que as taxas de juros a serem aplicadas pelas instituições financeiras são regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional, mediante resoluções do Banco Central do Brasil. Além disso, o entendimento decorrente da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal é o de que não há limite para a taxa de juros em contratos de empréstimo realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, quando expressamente pactuada. Segundo informe do próprio Banco Central, "as taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis". Advertindo ainda que "em geral, as instituições praticam taxas diferentes dentro de uma mesma modalidade de crédito. Assim, a taxa cobrada de um cliente pode diferir da taxa média. Diversos fatores como o prazo e o volume da operação, bem como as garantias oferecidas, explicam as diferenças entre as taxas de juros". Anote-se que o fato de haver cobrado taxa maior do que a média do BACEN no contrato de empréstimo pessoal não tem o condão de afastar o entendimento de que a atividade bancária não se sujeita à limitação dos juros e tal diferença se justifica em razão do volume e prazo de cada operação, bem ainda das garantias oferecidas, pois a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, ou seja, presta-se somente como parâmetro de tendência das taxas de juros do mercado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003),ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de24.09.2007) da média. Ausente contrato nos autos e em se tratando de contrato com o valor das parcelas pré fixado, não há que se falar em capitalização, pois o montante devido a cada mês foi fixado de antemão, não sofrendo modificações periódicas ante a cobrança de juros. A taxa média de juros praticada no mercado é medida segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras, de modo que acaba por representar o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. As taxas médias são ponderadas segundo o volume de crédito concedido. Na taxa cobrada no contrato não resta demonstrada a abusividade. O valor das parcelas é calculado através da incidência mensal dos juros sobre o valor financiado, em um sistema constante de amortização, que afasta a ocorrência da alegada capitalização. Desta feita, não há o que se falar em capitalização. Note-se que a amortização efetivada pelo requerido seguiu todos os parâmetros legais, caindo por terra às alegações do autor. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência cuja estipulação é facultada pela norma do SFN em benefício das instituições financeiras, editada com apoio no artigo 4º e incisos e artigo 9º da Lei 4.595/64, tem em mira a remuneração dos serviços dos estabelecimentos creditícios. Tal comissão que tem caráter de atualização da dívida não é cumulável com correção monetária, visto ser seu sucedâneo por visarem à manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas sim, com juros moratórios que correspondem a remuneração do capital não satisfeito. Portanto, não se deve impor prejuízos à instituição visando uma "suposta" justiça. No caso em tela, não houve cumulação e, portanto, legal a cobrança. Atento à realidade do mercado econômico e de capitais, baseando-se na Súmula n°. 596, do E. STF, o E. Superior Tribunal de Justiça, passou a admitir a remuneração oscilante do capital em recuperação, com o título de comissão de permanência. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, visto ser seu sucedâneo por visarem a manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas nada impede que se cumule com juros moratórios que correspondem a remuneração do capital não satisfeito, como foi clausulado no caso vertente. Assevere-se que não se confundem JUROS REMUNERATÓRIOS com JUROS MORATÓRIOS. Cobrar juros moratórios em razão de inadimplência ou atraso no cumprimento de uma obrigação é uma coisa e juros, a título de remuneração do capital, é outra. A finalidade e o objetivo de cada um desses juros são diferentes embora o resultado econômico seja o mesmo, qual seja, a remuneração do capital. Mas, enquanto um visa desestimular o atraso e a inadimplência, o outro objetiva pura e simplesmente o ganho com o capital investido. Os juros moratórios constituem um ressarcimento imputado ao devedor pelo retardamento consentido no cumprimento da obrigação. Um dos efeitos da mora do devedor é o pagamento de juros ao credor e os juros são livres, conforme art. 406, sendo fixados pelas partes no contrato ou pelo mercado financeiro. Depois de assinado o contrato, não adianta dizer que os juros são altos, pois contrato é para ser cumprido. Se as partes não fixarem os juros, estes serão de um porcento ao mês, conforme art. 406 do CC combinado com o art. 161, § 1ºdo Código Tributário Nacional, pois este é o juro devido no pagamento de impostos. Os juros remuneratórios, também denominados de compensatórios, podem ser definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio [NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE, Rosa Maria de. Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed. São Paulo: RT,2003. p. 326]. Dessa forma, todo aquele que empresta determinada soma em dinheiro pode pactuar juros com o objetivo de ser compensado pela indisponibilidade temporária do capital cedido. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, visto ser seu sucedâneo por visarem à manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas nada impede que se cumule com juros moratórios que correspondem à remuneração do capital não satisfeito, como foi clausulado no caso vertente. Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, fica a critério da instituição financeira optar apenas pela cobrança de comissão de permanência desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato ou apenas dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme a jurisprudência desta C. Câmara (Apelação nº 9236519-56.2008.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo; e Apelação nº 9133101-39.2007.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente). Assim, nenhuma prática abusiva pode ser imputada à requerida que não está a acumular comissão de permanência com outros encargos, ou seja, conforme o laudo está cobrando juros de mora e comissão de permanência, sem correção ou juros remuneratórios, restando, conforme supra mencionado, opção do credor. DA CET. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DOBRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. No caso em tela, a CET foi cobrada em 3,77% ao mês, também sem a exorbitância arguida. Portanto, nenhuma ilegalidade na cobrança. DO IOF. Não há abusividade na cobrança de IOF do financiado, porquanto o código tributário nacional, a Lei nº 8.894/94 e a Lei nº8.033/90 definem o tomador do empréstimo como sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, o IOF - imposto sobre operações de crédito- deve ser cobrado, uma vez que se trata de tributo decorrente de previsão legal, restando ser inerente aos contratos de financiamento. Quanto à TAC, antes da Resolução CMN 3.518/2007 a TAC era cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário, com a finalidade remunerar a instituição pelos custos para a concessão de empréstimo. Com a vigência da Resolução, aquela tarifa não mais pode ser exigida para contratos posteriores a 2008; entretanto, a Circular n.3.371 do Bacen permite a cobrança de tarifa de cadastro para início do relacionamento de conta corrente, poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil ou para realizar pesquisa em serviços de proteção ao crédito e base de dados, denominada Tarifa de Cadastro. Tal taxa só pode ser debitada uma única vez durante todo o relacionamento da instituição financeira com o cliente, e visa cobrir os custos de análise do crédito do consumidor, servindo para minimizar o risco do banco. Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Assim, o que se cobrou no caso foi a TARIFA de CADASTRO - realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (Resolução CMN3.919/2010) não podendo ser confundida com a antiga TAC. MÉTODO GAUSS. A utilização do denominado método Linear Ponderado conhecido como "método GAUSS") no recálculo do contrato do autor, não resta possível, mesmo porque tal sistema tem sido reiteradamente rechaçado tanto por estudiosos de matemática financeira, vez que se trata de método sem a exatidão necessária, ainda mais se tratando de juros pré-fixados. Assim sendo e ante a inconsistência científica do denominado Sistema Linear Ponderado, não se afigura possível sua adoção. Ademais, conforme explanado, o Sistema Price não produz juros capitalizados. Tampouco se fale em função social do contrato de financiamento de veículo automotor. As multas estipuladas são devidas em decorrência do atraso na devolução do capital mutuado, também chamada cláusula penal moratória, bem como sobre o débito em aberto é cláusula penal compensatória que visa ao ressarcimento dos danos provenientes do inadimplemento do contrato. Perfeitamente legais ambos os ajustes e seus patamares (CDC artigo 52 e artigo 1062 do CC). DA ADESÃO. Ausente a adesão, visto que contratos podem ter cláusulas impressas, o que não pode ocorrer são abusos ou cláusulas que onerem, ser o contratante delas ter conhecimento prévio. Ademais, as partes que admitiram a indexação para assegurar o equilíbrio das prestações. A doutrina tem admitido a validade da cláusula que garante o credor contra o risco de superveniente desequilíbrio do contrato. Em tal cláusula, as partes não estabelecem mais do que um critério de reajuste para a atualização da dívida, mencionando abertamente as bases do reajustamento, como no caso em tela. CONTRATO - Adesão - Interpretação em favor do aderente - Inocorrência - Cláusulas que não geram dúvida de interpretação não podendo ser utilizada a regra supracitada - Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator: Maurício Vidigal - Apelação Cível n. 231.190-2 - São Paulo - 31.05.94) DA LESÃO. Ausente a caracterização de prática de atividade abusiva e ilegal por parte da Instituição requerida o que afasta a tese de lesão enorme ao patrimônio do autor. Neste sentido: Tribunal de Justiça de São Paulo CONTRATO - Bancário - Financiamento - Ação revisional de contrato - Inexistência de ilegalidades ou abusividades -Não invocáveis as teorias da lesão enorme e da imprevisão - Ação revisional desacolhida - Apelo não provido (Apelação Cível n. 7.053.781-4 - São Paulo - 21ªCâmara de Direito Privado - Relator: Silveira Paulilo -26.04.06 - V. U.). DA APLICAÇÃO DO C.D.C. A pretensão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inviável, uma vez que impossível se considerar o contratante de empréstimo junto à Estabelecimento bancário como consumidor. Não obstante as normas regedoras das relações de consumo estarem reunidas em um diploma legal reservado, não é difícil perceber que o CODECON não é dotado de abrangência jurídica que dispense a integração por outros redutos normativos, em especial do Código Civil. Segundo a abalizada opinião de NELSON NERY JÚNIOR (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense, 1991, p.302-303), "as operações bancárias estão abrangidas pelo regime jurídico do CDC, desde que constituam relações jurídicas de consumo". Deve-se notar que existe diferença entre aquisição de produtos e contratação de serviços, como obrigações de dar e de fazer e que as operações de crédito em geral não se constituem em aquisição de produtos ou prestação de serviços, por não concebível a possibilidade de ser usado o dinheiro - ou o crédito - por destinatário final, pois os valores monetários se destinam, pela sua própria natureza, à circulação. Desta feita, a coisa mutuada deve ser devolvida e todos os encargos foram informados ao devedor de forma clara e compreensível. Ademais, o dinheiro entregue não constitui aquisição de produto, pois valores monetários se destinam à circulação, não havendo destinatário final. Portanto inaplicável o CDC, pois os embargantes não são consumidores. Para que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado a determinado caso é indispensável a presença dos sujeitos caracterizadores da relação de consumo, quais sejam, fornecedor o consumidor, ou seja, aquele, pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza o produto ou serviço como seu destinatário final, não podendo ser colocado numa relação de negócio produtiva. Quando o produto ou serviço obtido é aplicado a uma cadeia de produção, seja como elemento do processo produtivo, seja transformado e oferecido a um novo consumidor, a relação deixa de serde consumo e passa a ser de insumo e esta não é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que se pudesse aplicar o CDC ao caso em tela o Diploma legal não criou mecanismos que autorizam modificar o contrato ou cláusulas deste somente por ser mais benéfico ao devedor. A lei, como é cediço, não contém palavras inúteis e o direito à revisão contratual está consagrado no inciso V, do artigo 6º, da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz textualmente: "A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". DO CONTRATO FIRMADO. Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas tanto pelo financiado, como pelo agente financeiro, o que afasta a possibilidade de alteração das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que a qualificação do autor indica que possuía plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável a revisão contratual, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Como é sabido, a imprensa diuturnamente alerta a população para evitar empréstimos bancários e cheque especial em face dos altos encargos e é, justamente por isso, que a ninguém é dado, nos dias de hoje, alegar ignorância quanto a estes fatos. O erro que permite a anulação de ato juridicamente perfeito e acabado é o substancial, onde a verdade omitida, se conhecida, impediria a manifestação. Assim, quando recai sobre o objeto da declaração ou em sua qualidade e, sendo escusável, anula o ato. Não é este o caso dos autos, constatando-se, em verdade, dificuldades financeiras de saldar obrigações legitimamente assumidas. O erro não pôde ser constatado; o que se denotou foi a tentativa do autor alterar negócio perfeito e acabado, ainda mais para eximir-se de responsabilidade perante o débito decorrente do empréstimo particular. A Teoria da Imprevisão ou cláusula "rebus sic stantibus" não pode ser invocada para incidir no caso em tela, primeiramente porque não sobrevieram eventos extraordinários, imprevisíveis e onerosos impeditivos da execução do contrato. Segundo que os próprios autores se dispuseram a contratar vinculando o mesmo à taxas e encargos estabelecidos. Assim sendo, a imprevisibilidade cai por terra em face das cláusulas de eleição que estabeleceram o índice, os juros e as penas, ainda mais por trazerem embutidas a previsibilidade de variação do quantum que estava em aberto. Desta maneira, fica afastado o argumento de que seria aplicável ao caso sub iudice os artigos 6º, 51 e52 do CDC e inaplicável a teoria da imprevisão a afastar a necessidade de cumprimento dos pactos, não cabendo ao Judiciário quando o abuso não fique evidente intervir para revisar um contrato livremente acordado pelas partes. O princípio "PACTA SUNT SERVANDA" deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si, sejam pessoas físicas ou jurídicas, desde que não ocorra causa excepcional e imprevista que autorize a revisão judicial ou que uma das partes não tenha sido cientificada de todas as implicações decorrentes da afirmação do contrato, o que não ocorreu no caso em tela. A rigidez, na manutenção do contrato, tal qual foi firmado pelas partes, funda-se na norma moral de que todo homem deve honrara palavra empenhada e no próprio princípio da autonomia da vontade. A possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se fosse admitida deforma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula "rebus sic stantibus" que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79,118/98 e, também, RT 624/111. O contrato foi firmado livremente entre as partes, sendo válidas as cláusulas nele exaradas, a propósito a Ap. c/ revisão n.º520.955, Rel. Juiz Felipe Ferreira, 2ª Câm. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Conforme ensina o Prof. MIGUEL REALE: Um dos pontos altos do novo Código Civil está em seu Art. 421, segundo o qual "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Continua o Mestre: "A função social do contrato estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do art. 187, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A atribuição de função social ao contrato não vem impedir que as pessoas naturais ou jurídicas livremente o concluam, tendo em vista a realização dos mais diversos valores. O que se exige é apenas que o acordo de vontades não se verifique em detrimento da coletividade, mas represente um dos seus meios primordiais de afirmação e desenvolvimento". No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretendem o requerido. Nem, tampouco houve, no caso em tela, qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte autora. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para manter o contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil) e façam-se os autos conclusos para verificação do pagamento das custas processuais. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135442547

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135442547

17/02/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 09:47

Julgado improcedente o pedido

17/02/2025, 09:47

Conclusos para decisão

11/02/2025, 09:49

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:06

Mov. [2] - Conclusão

09/08/2024, 15:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio