Procedimento Comum Cível 0204687-41.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204687-41.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 20:26

Juntada de certidão

28/03/2025, 20:25

Decorrido prazo de CARLOS CESAR LEANDRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:51

Decorrido prazo de CARLOS CESAR LEANDRO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:17

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135463912

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: CARLOS CESAR LEANDRO Requerido: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204687-41.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, ajuizada por CARLOS CESAR LEANDRO, em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que celebrou junto à acionada o contrato de financiamento em 13 de novembro de 2022 para aquisição de veículo automotor, com cláusula de alienação fiduciária. Acrescenta que o contrato em questão se encontra com excessiva onerosidade, além de sustentar a necessidade de revisão dos juros remuneratórios em conformidade com a taxa média de mercado. Como provimento judicial almeja que o contrato objeto da lide seja revisado a fim de alterar o valor das parcelas do financiamento para R$ 431,45, bem assim, o ressarcimento de valores excedentes. É o relato do necessário. Passo à decisão. De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos, uma vez presentes os requisitos legais para tanto. Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor: Oportuno registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao presente caso em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, urge ponderar que nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Como se sabe não é crível que as pessoas, cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[…] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes […]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se, ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não induz nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Logo, o fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Na espécie, como se pode observar, o contrato indica claramente os encargos da operação, taxa de juros anual, a taxa de juros mensal e o custo efetivo total, nada justificando o alegado abuso. Ao que tudo sugere, a parte autora tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, disponibilizados de forma clara na folha de rosto do contrato firmado, sem deixar margem à dúvida. Improcedência Liminar do Pedido - Art. 332 do CPC Inicialmente, registro que a matéria versada nos autos dispensa a fase instrutória. Este juízo, diante de casos análogos, firmou entendimento no sentido de que a pretensão deduzida não merece acolhimento. Destaque-se, ainda, que o requerimento autoral colide com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual passo a proferir sentença ancorada no artigo 332 do Código de Processo Civil. Cuidando-se de exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária (Operação de Crédito Direta ao Consumidor - CDC), e estando as teses do autor em confronto direto com a jurisprudência sumulada e em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ - consoante fundamentação a seguir -, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento nos incisos I e II do art. 332 do CPC. Nesse espectro, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para a qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Da Delimitação da Controvérsia e Do Pedido Como se sabe, é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz fica adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. A parte autora sustentou, em suma, a abusividade de cobrança de taxa de juros remuneratórios de forma composta e a capitalização. Quanto ao tema da abusividade dos juros praticados, cumpre registrar que a Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso repetitivo[1], ementou ser "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Na mesma senda, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça alertou que "a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (REsp 1.821.182 / RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/06/2022). Sobre o tema, o e.TJCE esposa o entendimento de considerar abusiva a taxa de juros que supere o limite de 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado para o contrato, conforme ementa: 47361114 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. Ademais, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato há de ter por parâmetro a taxa média de mercado vigente para o período contratado, não se podendo exigir, entretanto, que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa, sob pena de descaracterizá-la como média, passando a ser um valor fixo. 5. Após consulta à taxa média de mercado vigente para o período contratado, vê-se que não são abusivos os juros contratados no patamar de 2,32% a.m. E 31,64% a.a., pois não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado naquele período, uma vez que esta taxa média, de acordo com o sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, era de 30,71% ao ano, não sendo considerados abusivos, portanto, conforme a jurisprudência deste e. TJCE, eis que o percentual cobrado não ultrapassa uma vez e meia a média do mercado. (…) (TJCE; AC 0050113-64.2020.8.06.0114; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 26/01/2022; DJCE 02/02/2022; Pág. 120) Ainda, a Primeira Câmara de Direito Privado do e.TJCE firmou entendimento no sentido de restar autorizada a revisão quando a taxa contratada superar pelo menos 5 (cinco) pontos percentuais da média divulgada pelo Banco Central, consoante julgados mais recentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É AUTORIZADA A REVISÃO QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERAR, PELO MENOS, 5 PONTOS PERCENTUAIS DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPONDO-SE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTA AFASTADA A MORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. EAREsp 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se há abusividades nos contratos entabulados entre as partes em relação à taxa de juros remuneratórios. 2. Vê-se que se estabeleceu uma tolerância na admissão do porcentual, que pode ser revisto em caso de flagrante abusividade. No âmbito deste e. Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios deve ser compatível com o mercado. Assim, especificamente nesta Primeira Câmara de Direito Privado, fixou-se o entendimento de que a revisão da cláusula que prevê os juros remuneratórios é possível quando se verificar que ela é superior a 5 pontos percentuais da média divulgada pelo Banco Central. [...] (Apelação Cível - 0200126-75.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) Vale dizer que não existe obrigação legal de limitação de juros à taxa média de mercado, pois a parte autora concordou com a cobrança do percentual previsto contratualmente, ainda que supostamente abusivo, de modo que a intervenção judicial para restabelecimento do equilíbrio contratual deve se delimitar ao mínimo necessário ao afastamento da abusividade eventualmente constatada. No caso em análise, a taxa média anual e mensal de juros registrada pelo Banco Central no tempo da contratação (nov/2022) foi, respectivamente, 27,65% a.a (Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) e 2,06% a.m (Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), enquanto que as taxas de juros especificadas no contrato foram: anual 30,15% e mensal 2,22% (vide doc. id 110332164). Considerando a jurisprudência advinda do STJ e do TJCE, observa-se que a taxas praticadas no contrato não suplantam uma vez e meia a taxa média do mercado e nem mesmo excedem o parâmetro de cinco pontos percentuais. Desse modo, observando a orientação jurisprudencial acima disposta, bem como as peculiaridades do caso concreto, como o risco financeiro da operação, constata-se que a taxa de juros praticada no contrato não é passível de revisão, não se verificando discrepância substancial em relação à taxa média de mercado indicada pelo Bacen ou patente abusividade. Superada a questão acerca da possibilidade de limitação de juros remuneratórios em contratos bancários, conclui-se que o simples fato de haver previsão contratual de taxa anual superior a 12% não implica abusividade, na estreita do entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal na súmula 382, impondo-se a análise das peculiaridades do caso concreto: SÚMULA Nº 382: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No que atine ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. No caso dos autos, houve a determinação expressa da taxa de juros anual (24,77%) e mensal (1,86%) (vide pág. 18) aplicadas contratualmente. Por outro lado, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios, demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática não vedada no ordenamento jurídico. Nesse ponto, ressalte-se o enunciado da Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedado no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Sendo assim, restam afastados os argumentos de abusividade quanto à taxa de juros aplicada ao contrato. Ante o exposto, com fundamento no art. 332, I e II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por conseguinte, mantenho incólumes as cláusulas do contrato celebrado, além de considerar prejudicado o exame da tutela de urgência requerida. Condeno a parte autora a pagar as despesas processuais, valor cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil. Deixo de firmar condenação de honorários, ante a falta de triangulação processual. Decorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, deve-se certificar o trânsito em julgado da presente decisão, com a remessa dos autos arquivo, procedendo-se as baixa devidas. Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos para exame. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135463912

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135463912

17/02/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 09:47

Julgado improcedente o pedido

17/02/2025, 09:47

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:38

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:12

Mov. [2] - Conclusão

15/08/2024, 13:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio