Procedimento Comum Cível 0205443-84.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205443-84.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0205443-84.2023.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0205443-84.2023.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 10:44

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 10:42

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 10:32

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138190980

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CARLA GABRIELA MACHADO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205443-84.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de apelação interposta pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Alegou, em suas razões, que houve erro no julgamento e que deveria ter sido intimada pessoalmente para o andamento do feito. Nada obstante as alegações da parte requerente, verifica-se que a apelante foi intimada para cumprir determinação judicial constante dos autos, consistente no declínio da atual localização do bem ou exercer a faculdade de conversão do pedido em ação executiva, verificando-se a desídia da demandante, diante do não cumprimento da providência solicitada, incidindo na espécie o art. 485, inciso IV, do CPC. Assim, mantenho a decisão apelada em todos os seus termos e hei por bem determinar a remessa dos autos à instância superior, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC) Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito em respondência Portaria n° 420/25-TJ/CE

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138190980

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138190980

11/03/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 10:43

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de apelação

07/03/2025, 11:20

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135632360

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: CARLA GABRIELA MACHADO FERREIRA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para eliminar contradição e corrigir erro material na sentença de id. 111967172, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 485, IV do CPC. A autora da ação embargou a decisão, ocasião que alegou não ter sido intimado pessoalmente para que cumprisse as diligências determinadas, como observa o §1º do art. 485 do CPC. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. A embargante usa desse meio recursal, de forma equivocada, para modificar a sentença, uma vez que, o motivo da extinção do feito foi devidamente fundamentado. A autora foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse o recolhimento das custas processuais atinentes às diligências do Oficial de Justiça (Lei nº 16.132/2017 - Tabela III, item IX), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), id. 102701732. Contudo, a embargante não cumpriu com a diligência, que é fundamental para o prosseguimento do processo, conforme certidão de decurso do prazo, em id. 102701736. Nesse sentido, os entendimentos nas Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmam a decisão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE INGRESSO DA AÇÃO. ART. 290 C/C ART. 485, IV, DO CPC. OBSTRUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205443-84.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do código de processo civil, sob o fundamento de que, mesmo após ter sido intimada, a parte autora teria deixado de pagar as custas processuais e das diligências do oficial de justiça e, com isso, inviabilizado a realização da citação da parte promovida, da busca e apreensão do veículo e o consequente desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Por expressa disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências por oficial de justiça, como a citação e a busca e apreensão, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado (p. 48), nos exatos termos do art. 290 do CPC, para comprovar o pagamento das custas de ingresso da ação e das diligências do oficial de justiça, mas nada foi apresentado ou requerido para suprir a falta. Desse modo, por sua conduta, a parte autora impediu o desenvolvimento válido e regular do processo ao inviabilizar a realização das diligências para citação da parte promovida, bem como a de busca e apreensão do veículo. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. 4. A falta de recolhimento integral das custas processuais, sobretudo da destinada a viabilizar o principal objetivo da ação, qual seja, a apreensão do veículo para quitação do débito, assim como a citação da parte promovida, configura vício prejudicial ao desenvolvimento regular do processo e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora. 5. Destaco, ainda, que embora o prazo para comprovação do pagamento seja dilatório, o ato deve ser praticado em momento anterior à prolação da sentença, pois, a extinção do feito pela ausência de comprovação do pagamento das custas faz operar para o autor a preclusão temporal, razão pela qual é inadmissível a tentativa de realizá-lo em após o julgamento. 6. Verifica-se, assim, que, muito embora a parte autora tenha sido intimada para promover as diligências necessárias a viabilizar busca e apreensão do bem e a citação da parte promovida, nada fez neste sentido, deixando de proporcionar as condições para o desenvolvimento válido e regular da ação ao não dar condições para a realização das diligências, em razão da ausência do adiantamento das custas. 7. Ademais, não verifico no caso qualquer violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, pois trata-se de medida legalmente estabelecida pelo art. 290 do CPC, em que o juiz, após constatar a irregularidade determina a intimação da parte, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para que realize o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Logo, o eventual agravamento do prejuízo da parte autora foi causado por sua própria indolência, a qual impediu que o ato de busca e apreensão alcançasse sua finalidade, e não pela sentença que aplicou corretamente a norma. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJCE; AC 0201886-73.2024.8.06.0064; Caucaia; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Everardo Lucena Segundo; DJCE 05/08/2024; Pág. 147) Além disso, tem-se ainda a Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 102701744. Sobral/CE, 12 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135632360

18/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2025, 08:16

Despacho

•20/03/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: CARLA GABRIELA MACHADO FERREIRA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para eliminar contradição e corrigir erro material na sentença de id. 111967172, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 485, IV do CPC. A autora da ação embargou a decisão, ocasião que alegou não ter sido intimado pessoalmente para que cumprisse as diligências determinadas, como observa o §1º do art. 485 do CPC. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. A embargante usa desse meio recursal, de forma equivocada, para modificar a sentença, uma vez que, o motivo da extinção do feito foi devidamente fundamentado. A autora foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse o recolhimento das custas processuais atinentes às diligências do Oficial de Justiça (Lei nº 16.132/2017 - Tabela III, item IX), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), id. 102701732. Contudo, a embargante não cumpriu com a diligência, que é fundamental para o prosseguimento do processo, conforme certidão de decurso do prazo, em id. 102701736. Nesse sentido, os entendimentos nas Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmam a decisão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE INGRESSO DA AÇÃO. ART. 290 C/C ART. 485, IV, DO CPC. OBSTRUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205443-84.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do código de processo civil, sob o fundamento de que, mesmo após ter sido intimada, a parte autora teria deixado de pagar as custas processuais e das diligências do oficial de justiça e, com isso, inviabilizado a realização da citação da parte promovida, da busca e apreensão do veículo e o consequente desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Por expressa disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências por oficial de justiça, como a citação e a busca e apreensão, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado (p. 48), nos exatos termos do art. 290 do CPC, para comprovar o pagamento das custas de ingresso da ação e das diligências do oficial de justiça, mas nada foi apresentado ou requerido para suprir a falta. Desse modo, por sua conduta, a parte autora impediu o desenvolvimento válido e regular do processo ao inviabilizar a realização das diligências para citação da parte promovida, bem como a de busca e apreensão do veículo. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. 4. A falta de recolhimento integral das custas processuais, sobretudo da destinada a viabilizar o principal objetivo da ação, qual seja, a apreensão do veículo para quitação do débito, assim como a citação da parte promovida, configura vício prejudicial ao desenvolvimento regular do processo e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora. 5. Destaco, ainda, que embora o prazo para comprovação do pagamento seja dilatório, o ato deve ser praticado em momento anterior à prolação da sentença, pois, a extinção do feito pela ausência de comprovação do pagamento das custas faz operar para o autor a preclusão temporal, razão pela qual é inadmissível a tentativa de realizá-lo em após o julgamento. 6. Verifica-se, assim, que, muito embora a parte autora tenha sido intimada para promover as diligências necessárias a viabilizar busca e apreensão do bem e a citação da parte promovida, nada fez neste sentido, deixando de proporcionar as condições para o desenvolvimento válido e regular da ação ao não dar condições para a realização das diligências, em razão da ausência do adiantamento das custas. 7. Ademais, não verifico no caso qualquer violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, pois trata-se de medida legalmente estabelecida pelo art. 290 do CPC, em que o juiz, após constatar a irregularidade determina a intimação da parte, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para que realize o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Logo, o eventual agravamento do prejuízo da parte autora foi causado por sua própria indolência, a qual impediu que o ato de busca e apreensão alcançasse sua finalidade, e não pela sentença que aplicou corretamente a norma. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJCE; AC 0201886-73.2024.8.06.0064; Caucaia; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Everardo Lucena Segundo; DJCE 05/08/2024; Pág. 147) Além disso, tem-se ainda a Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 102701744. Sobral/CE, 12 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138190980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138190980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138190980

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135632360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135632360

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