Produção Antecipada de Provas 0209968-59.2022.8.06.0001 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 0209968-59.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 18/03/2025

22/05/2025, 13:47

Juntada de Certidão

22/05/2025, 13:47

Determinado o arquivamento definitivo

14/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:24

Decorrido prazo de BRUNO QUEIROZ DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 20:44

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135265451

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209968-59.2022.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCA ARRUDA DO PRADOREQUERIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)Assunto: [Provas em geral] Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por FRANCISCA ARRUDA DO PRADO em face de PETROS 2, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter sido casada com o Sr. Raimundo Clidenor Pinheiro Machado, falecido em 08/11/2018, o qual recebia da promovida benefício a título de complementação de aposentadoria. Aduz que solicitou à ré o benefício de pensão por morte, mas foi negado sob alegativa de que a promovente não era contemplada como beneficiária nomeada pelo autor da pensão. Afirma receber pensão por morte pelo INSS em razão do falecimento do seu esposo e que durante a constância do casamento era beneficiária do plano de saúde do cônjuge. Continua narrando que em razão do indeferimento da percepção de pensão por morte do patrocinado Raimundo Clidenor Pinheiro Machado, a parte ré também negou à autora a disponibilização de documentos relativos provas da condição de patrocinada de seu falecido marido, tais como: Certidão de admissão de inscrito na entidade seguradora ou documento semelhante; Certidão ou carta de encerramento de inscrição na seguradora ou documento semelhante; histórico de saldo de sua conta individual na condição de participante assegurado ou documento semelhante e, extrato ou contracheque do último pagamento de sua aposentadoria ou benefício da Petros -2. Assim, pugna pela condenação da promovida à exibição dos documentos acima mencionados. Decisão de ID. 124420915 determinou a citação da parte requerida para exibir os documentos referidos na petição inicial e/ou contestar o pedido. Contestação apresentada pela promovida em ID. 124423075, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, alega que o Sr. Raimundo Clidenor Pinheiro Machado não realizou o aporte necessário para inscrever a autora como beneficiária da previdência privada. Afirma que o deferimento de inscrição da esposa como dependente do participante, sem o correspondente aporte consistiria em tratamento não isonômico em relação aos demais beneficiários do plano, bem como prejudicaria a saúde financeira do fundo. Assim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Em réplica à contestação, apresentada em ID. 24423082, a autora reitera os termos da exordial, afirmando que na presente demanda não vislumbra a concessão da pensão, mas tão somente a exibição de documentos, com a finalidade de produção antecipada de provas. Instados a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal em audiência (ID. 124423089), enquanto a ré requer a produção de prova pericial atuarial (ID. 124423092). Em decisão de ID. 124423096, os pedidos de produção de provas foram indeferidos. Na oportunidade, a promovida foi intimada para esclarecer se existe demanda relacionada ao interesse de Raimunda Aglaê Evangelista Mota. Manifestação da ré (ID. 124423101) informando que a Sra. Raimunda Aglaê teve seu pedido administrativo de suplementação de pensão por morte indeferido e que processo judicial ainda estava pendente de julgamento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação Preliminarmente, o promovido alega incompetência do juízo em razão do lugar. Não merece prosperar a arguição, vez que a demanda se relaciona à obrigação de fazer, no caso, exibir os documentos, aplicando-se, portanto, o art. 53, inciso III, alínea "d" do CPC: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Não há outras questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao exame do meritum causae. A ação de exibição de documentos constitui medida necessária à prévia reunião de elementos informativos necessários ao futuro ajuizamento de ação principal, a fim de evitar o risco de uma demanda mal proposta ou deficientemente instruída. No presente caso, pretende a promovente a exibição de documentos relacionados à previdência privada do esposo falecido. Alega que era casada com o autor da pensão, o qual era beneficiário da complementação de aposentadoria através da requerida. Aduz que o pedido de pensão por morte foi negado pela promovida, bem como documentos relacionados à previdência privada. A ré apresenta contestação sustentando que a autora não faz jus ao benefício da previdência privada, uma vez que o participante não realizou o aporte necessário para inscrevê-la. Ocorre que o objeto da presente demanda não trata da concessão do pedido de pensão por morte pela previdência privada, mas tão somente da exibição de documentos que foram negados pela promovida, a saber: Certidão de admissão de inscrito na entidade seguradora ou documento semelhante; Certidão ou carta de encerramento de inscrição na seguradora ou documento semelhante; histórico de saldo de sua conta individual na condição de participante assegurado ou documento semelhante e, extrato ou contracheque do último pagamento de sua aposentadoria ou benefício da Petros -2. Em sede de defesa, nos autos desta demanda, o réu se limita a impugnar o pedido de concessão de pensão por morte formulado administrativamente pela autora, não apresentando qualquer argumento válido para fundamentar a negativa de apresentação da documentação requerida pela autora. Diante da ausência de impugnação específica quanto à exibição de documentos, bem como considerando as provas apresentadas pela autora em relação ao vínculo conjugal com o autor da pensão e à condição de beneficiária da pensão por morte pelo INSS, entendo que a autora faz jus à exibição dos documentos pleiteados, conforme indicado na exordial. 3. Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) REJEITAR a preliminar de incompetência do juízo; b) CONDENAR o promovido a exibir os seguintes documentos: Certidão de admissão de inscrito na entidade seguradora ou documento semelhante; Certidão ou carta de encerramento de inscrição na seguradora ou documento semelhante; histórico de saldo de sua conta individual na condição de participante assegurado ou documento semelhante e, extrato ou contracheque do último pagamento de sua aposentadoria ou benefício da Petros -2. Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 6.000,00; Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Sendo baixo o valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa que, tendo em vista o teor do art. 85, § 8º-A, serão no valor estabelecido pela vigente Tabela de Honorários da OAB/CE para o presente tipo de ação OU o percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, prevalecendo o que for maior. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar autos com baixa. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135265451

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135265451

17/02/2025, 08:52

Julgado procedente o pedido

16/02/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 13:26

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 15:12

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 11:25

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209968-59.2022.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCA ARRUDA DO PRADOREQUERIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)Assunto: [Provas em geral] Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por FRANCISCA ARRUDA DO PRADO em face de PETROS 2, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter sido casada com o Sr. Raimundo Clidenor Pinheiro Machado, falecido em 08/11/2018, o qual recebia da promovida benefício a título de complementação de aposentadoria. Aduz que solicitou à ré o benefício de pensão por morte, mas foi negado sob alegativa de que a promovente não era contemplada como beneficiária nomeada pelo autor da pensão. Afirma receber pensão por morte pelo INSS em razão do falecimento do seu esposo e que durante a constância do casamento era beneficiária do plano de saúde do cônjuge. Continua narrando que em razão do indeferimento da percepção de pensão por morte do patrocinado Raimundo Clidenor Pinheiro Machado, a parte ré também negou à autora a disponibilização de documentos relativos provas da condição de patrocinada de seu falecido marido, tais como: Certidão de admissão de inscrito na entidade seguradora ou documento semelhante; Certidão ou carta de encerramento de inscrição na seguradora ou documento semelhante; histórico de saldo de sua conta individual na condição de participante assegurado ou documento semelhante e, extrato ou contracheque do último pagamento de sua aposentadoria ou benefício da Petros -2. Assim, pugna pela condenação da promovida à exibição dos documentos acima mencionados. Decisão de ID. 124420915 determinou a citação da parte requerida para exibir os documentos referidos na petição inicial e/ou contestar o pedido. Contestação apresentada pela promovida em ID. 124423075, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, alega que o Sr. Raimundo Clidenor Pinheiro Machado não realizou o aporte necessário para inscrever a autora como beneficiária da previdência privada. Afirma que o deferimento de inscrição da esposa como dependente do participante, sem o correspondente aporte consistiria em tratamento não isonômico em relação aos demais beneficiários do plano, bem como prejudicaria a saúde financeira do fundo. Assim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Em réplica à contestação, apresentada em ID. 24423082, a autora reitera os termos da exordial, afirmando que na presente demanda não vislumbra a concessão da pensão, mas tão somente a exibição de documentos, com a finalidade de produção antecipada de provas. Instados a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal em audiência (ID. 124423089), enquanto a ré requer a produção de prova pericial atuarial (ID. 124423092). Em decisão de ID. 124423096, os pedidos de produção de provas foram indeferidos. Na oportunidade, a promovida foi intimada para esclarecer se existe demanda relacionada ao interesse de Raimunda Aglaê Evangelista Mota. Manifestação da ré (ID. 124423101) informando que a Sra. Raimunda Aglaê teve seu pedido administrativo de suplementação de pensão por morte indeferido e que processo judicial ainda estava pendente de julgamento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação Preliminarmente, o promovido alega incompetência do juízo em razão do lugar. Não merece prosperar a arguição, vez que a demanda se relaciona à obrigação de fazer, no caso, exibir os documentos, aplicando-se, portanto, o art. 53, inciso III, alínea "d" do CPC: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Não há outras questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao exame do meritum causae. A ação de exibição de documentos constitui medida necessária à prévia reunião de elementos informativos necessários ao futuro ajuizamento de ação principal, a fim de evitar o risco de uma demanda mal proposta ou deficientemente instruída. No presente caso, pretende a promovente a exibição de documentos relacionados à previdência privada do esposo falecido. Alega que era casada com o autor da pensão, o qual era beneficiário da complementação de aposentadoria através da requerida. Aduz que o pedido de pensão por morte foi negado pela promovida, bem como documentos relacionados à previdência privada. A ré apresenta contestação sustentando que a autora não faz jus ao benefício da previdência privada, uma vez que o participante não realizou o aporte necessário para inscrevê-la. Ocorre que o objeto da presente demanda não trata da concessão do pedido de pensão por morte pela previdência privada, mas tão somente da exibição de documentos que foram negados pela promovida, a saber: Certidão de admissão de inscrito na entidade seguradora ou documento semelhante; Certidão ou carta de encerramento de inscrição na seguradora ou documento semelhante; histórico de saldo de sua conta individual na condição de participante assegurado ou documento semelhante e, extrato ou contracheque do último pagamento de sua aposentadoria ou benefício da Petros -2. Em sede de defesa, nos autos desta demanda, o réu se limita a impugnar o pedido de concessão de pensão por morte formulado administrativamente pela autora, não apresentando qualquer argumento válido para fundamentar a negativa de apresentação da documentação requerida pela autora. Diante da ausência de impugnação específica quanto à exibição de documentos, bem como considerando as provas apresentadas pela autora em relação ao vínculo conjugal com o autor da pensão e à condição de beneficiária da pensão por morte pelo INSS, entendo que a autora faz jus à exibição dos documentos pleiteados, conforme indicado na exordial. 3. Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) REJEITAR a preliminar de incompetência do juízo; b) CONDENAR o promovido a exibir os seguintes documentos: Certidão de admissão de inscrito na entidade seguradora ou documento semelhante; Certidão ou carta de encerramento de inscrição na seguradora ou documento semelhante; histórico de saldo de sua conta individual na condição de participante assegurado ou documento semelhante e, extrato ou contracheque do último pagamento de sua aposentadoria ou benefício da Petros -2. Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 6.000,00; Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Sendo baixo o valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa que, tendo em vista o teor do art. 85, § 8º-A, serão no valor estabelecido pela vigente Tabela de Honorários da OAB/CE para o presente tipo de ação OU o percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, prevalecendo o que for maior. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar autos com baixa. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz