Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Maria Cóe Joventino -
Apelado: BB - Administradora de Cartões de Crédito S/A - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO RESERVADO À AÇÃO DE EXECUÇÃO OU À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O PRESENTE RECURSO APELATÓRIO VISA À REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, CONDENANDO O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.378,65 (SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), COM OS ACRÉSCIMOS DE ESTILO.2. NA ESPÉCIE, INOBSTANTE SE CONSTATAR UMA PARALISAÇÃO DO FEITO ENTRE 2006 E 2016 (FLS. 34-35), VERIFICA-SE QUE O FATO NÃO OCORREU DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DESTA AÇÃO MONITÓRIA. COM EFEITO, APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ESTARÁ CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC.3. ASSIM, ASSISTE RAZÃO AO JULGADOR SENTENCIANTE QUANDO CONSIGNOU QUE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É APLICÁVEL À AÇÃO DE EXECUÇÃO OU À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC.4. DESTARTE, A PARALISAÇÃO DO FEITO, NO CASO CONCRETO, PODERIA ENSEJAR CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DISTINTA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TAL COMO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. E, AINDA ASSIM, NÃO DISPENSARIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MOVIMENTAR O FEITO, NOS TERMOS DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0441265-72.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: Eurivan Alves Moreira (OAB: 7488/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)