Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Expresso Guanabara Ltda. -
Apelado: Jefferson Augusto Marinho - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL E MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA DE TRANSPORTE CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS E R$ 40.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE VIAGEM EM ÔNIBUS DA RÉ.2. O AUTOR ALEGOU QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE APÓS FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. A RÉ SUSTENTOU CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS PREEXISTENTES.3. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, AFASTOU A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FIXOU O VALOR DA PENSÃO MENSAL COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR; (II) SE A PENSÃO MENSAL DEVE SER REDUZIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS E SE ELA DEVE SER LIMITADA ATÉ QUE O PROMOVENTE COMPLETE A IDADE NECESSÁRIA A SUA APOSENTADORIA; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ALTERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA E SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.6. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO, MISTER QUE SEJA LIMITADO O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA PELA EMPRESA PROMOVIDA AO PROMOVENTE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A IDADE NECESSÁRIA À APOSENTADORIA DO AUTOR (65 ANOS). 7. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PELO AUTOR, É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO, APLICADO UM REDUTOR DE 25% EM DECORRÊNCIA DA CULPA CONCORRENTE DO PROMOVENTE, DISCUSSÃO ESTA NÃO IMPUGNADA POR ELE EM SEDE DE APELAÇÃO PELO AUTOR. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 40.000,00, ESTÁ ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO MENSAL PARA 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO, MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, AFASTADA APENAS PELA COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 2. EM CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE RENDA, A PENSÃO MENSAL PODE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, PROPORCIONAL À INCAPACIDADE ATESTADA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC/2002, ARTS. 186, 927, 734, 945 E 950; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.993.661/MG, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/11/2022, DJE DE 17/11/2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0237435-47.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0147775-47.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/11/2024.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0642994-52.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Patricia Carneiro do Nascimento Rodrigues (OAB: 31006/CE) - Francisco Carlos Tolstoi Silveira de Alfeu (OAB: 4126/CE)