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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190444270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190444270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190444270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 175716197

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 175716197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175716197

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(44)