Execução de Título Extrajudicial 3000489-25.2025.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000489-25.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Parte Promovida: EXECUTADO: NATHALIA BORGES CAVALCANTI LACERDA, VICTOR ROCHA CABRAL DE LACERDA DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000489-25.2025.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Parte Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO em face de NATHALIA BORGES CAVALCANTI LACERDA e seu fiador VICTOR ROCHA CABRAL DE LACERDA. No entanto, verifica-se que a petição inicial apresenta vício quanto à escolha do foro para a propositura da ação, pois, conforme exposto no contrato firmado entre a exequente e os executados (ID 135089276, página 2, cláusula 9ª), é estabelecido o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para a resolução de questões relativas ao Contrato Particular de Crédito Educativo e Outras Avenças. Em observância ao artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil, é incabível o ajuizamento da ação em foro diverso daquele previamente estipulado pelas partes, salvo em situações excepcionais. Sendo assim, a escolha do foro eleito deve ser respeitada, sob pena de declínio de competência, conforme previsto no artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da incompetência vislumbrada nos autos, justificando as razões de escolha do foro de Juazeiro do Norte/CE para a propositura da referida ação, sob pena de declínio de competência para o foro estipulado no instrumento contratual, com remessa dos autos ao juízo competente, caso não seja atendida a presente determinação. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 14 de fevereiro de 2025 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182366748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182366748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182366748

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182366748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182366748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182366748

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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