Cumprimento de sentença 0050509-47.2020.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050509-47.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tereza Neide de Castro Viana Henrique - Apelado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. ÓBITO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIMENTO. FORMULAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS HERDEIROS DE SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUTORA PLEITEAVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYNPARZA 400 MG, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO POR ETOPOSÍDEO 50 MG, PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE OVÁRIO METASTÁTICO. O PLANO DE SAÚDE NEGOU A COBERTURA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.NO CURSO DA DEMANDA, A AUTORA FALECEU, TENDO SIDO REQUERIDA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ARTIGO 303 DO CPC ESTABELECE QUE, QUANDO CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, O AUTOR DEVE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NO CASO, A AUTORA NÃO REALIZOU O ADITAMENTO NECESSÁRIO.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FORMULADO APENAS NA RÉPLICA, O QUE CONTRARIA A EXIGÊNCIA DO CPC DE APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL OU EM ADITAMENTO TEMPESTIVO, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO.7. O FALECIMENTO DA AUTORA EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, MAS NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELA NEGATIVA DO TRATAMENTO E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS.8. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA, POIS CORRETAMENTE AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL OU EM ADITAMENTO TEMPESTIVO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, MAS NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA OPERADORA POR NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 303.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.05.2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050509-47.2020.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE AO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Stênio Rolim de Oliveira (OAB: 17880/CE) - José Jefferson Campos de Santana (OAB: 20824/CE) - Veridiany Aparecida da Silva Moreira (OAB: 45213/CE) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Marília Barbosa de Oliveira (OAB: 34374/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)

18/02/2025, 00:00

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