Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Benedito Soares da Rocha -
Apelado: Planos Técnicos do Brasil Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. INTENTO DE REVER O JULGADO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL QUE SE INSURGE EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POSSESSÓRIA. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NOTADAMENTE APÓS A IMPROCEDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO RESCISÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESENTE AÇÃO PRETENDE DISCUTIR MATÉRIA JÁ ATINGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECORRENTE BUSCA, POR MEIO DESTA AÇÃO, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PARA EVITAR QUE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NÃO VENHA A SOFRER O QUE DENOMINA DE ¿ESBULHO JUDICIÁRIO¿, EM RAZÃO DE ¿EQUÍVOCO¿ NA DECISÃO DE MÉRITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. O ERRO NAQUELA DECISÃO SERIA A IDENTIFICAÇÃO DO SEU IMÓVEL COMO SENDO O DE PROPRIEDADE DO ORA APELADO.4. POR MAIS QUE O AUTOR DEFENDA A PROTEÇÃO DA SUA POSSE NESTA AÇÃO, AS CONCLUSÕES ADOTADAS DA AÇÃO ANTERIOR IMPEDEM O PEDIDO ORA DEDUZIDO, QUE ESBARRA NA REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JULGADO ANTERIOR. NA VERDADE, O INTENTO APRESENTADO PELO AUTOR É O DE DESCONSTITUIR O EQUÍVOCO OCORRIDO NO OUTRO PROCESSO.5. A SENTENÇA QUE NÃO RESOLVEU O MÉRITO DESTA AÇÃO ESTÁ ADEQUADA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO CASO JÁ EXISTA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DE QUESTÕES PREJUDICIAIS AO DESLINDE DO FEITO, COMO SE VÊ NOS ARTS. 485, V, 502 E 503, § 1º, III, TODOS DO CPC. A VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIÇÃO DESSA DECISÃO SERIA A AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 966, DO CPC, DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REANÁLISE DO MÉRITO¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, V, 502 E 503, § 1º, III.__________ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050275-06.2020.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Anderson Lima Silveira (OAB: 28652/CE) - Anelise Feitosa Girao (OAB: 30041/CE) - Rodrigo Uchôa de Paula (OAB: 12925/CE) - Saulo Castelo Branco Bezerra de Menezes (OAB: 19050/CE) - Carlos José Feitosa Siebra Neto (OAB: 28196/CE)