Procedimento Comum Cível 0114917-60.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0114917-60.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0114917-60.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] FREIRE BEZERRA PARTICIPACOES LTDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, repetição de indébito fiscal, indenização por danos morais e pedido de tutela de evidência ajuizada por Freire Bezerra Participações LTDA. em face do Município de Fortaleza. Compulsando os autos quando do saneamento do feito para fins de prolação de sentença, verifiquei ausência de comprovação de recolhimento de custas judiciárias iniciais e de concessão de nova oportunidade para manifestação a respeito do desejo de produção de provas. (1) Por esta razão, converto o julgamento em diligência para fins de que se intime a parte autora para, em 15 dias, comprovar em Juízo o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (2) Sem prejuízo, intimem-se as partes, também em 15 dias. manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as. Silêncio importará em renúncia ao direito de produzi-las e será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, acaso recolhidas as custas devidas. (3) Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão para deliberar acerca do prosseguimento do feito. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA BEZERRA NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA BARBOSA NOGUEIRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADREA KARINNE MONTEIRO DA SILVA LIMA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150223667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150223667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150223667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)