Desapropriação 0102169-93.2018.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0102169-93.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros REU: MARIA DE JESUS ARAUJO DA SILVA e outros (5) Sentença de id 38130737 homologou a transação realizada nos presentes autos rateando o montante devido da seguinte forma: "MARIA DE JESUS ARAÚJO DA SILVA (meeira) 50% (cinquenta por cento), ESTANISLAU VENTURA DASILVA FILHO (Herdeiro) 10% (dez por cento), ROSILENE ARAUJO DA SILVA (herdeira) 10% (dez por cento), ORLANDO ARAÚJO DA SILVA (Herdeiro) 10% (dez por cento),JUCILENE ARAÚJO DA SILVA VALENTE (Herdeira) 10% (dez por cento) e ACRÍSIO ARAÚJO DA SILVA (Herdeiro) 10% (dez por cento)". No id 38130000, noticiou-se o falecimento de Maria de Jesus Araújo da Silva, meeira de Estanislau da Silva, bem como, fora requerido a habilitação de seus herdeiros. Instado a se manifestar, o Estado do Ceará, no id 38130734, requereu a observância do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Determinou-se aos desapropriados apresentação de quitação de débitos fiscais até a data de imissão de posse, em sequência, juntou-se, no id 38130011, documentação comprobatória. Em despacho de id 40555252, indeferiu-se o pedido apresentado pelo ente público, além disso, determinou-se a expedição dos devidos alvarás judiciais aos herdeiros, conforme dividido por sentença, com exceção da falecida meeira. Certidão de id 55231398 atestou a impossibilidade de expedição de alvará em virtude de ausência de dados bancários. Em manifestação de id 60798512, os herdeiros de Estanislau da Silva apresentaram os dados bancários de sua causídica. Informou-se, no id 63826958, o falecimento de Acrísio Araúo da Silva, após, em petição de id 67505721, requereu-se a habilitação de seu espólio. Por fim, no id 86011061, o Juízo da 3ª Vara da Sucessões requereu informações acerca dos presentes autos e transferência dos valores devidos a falecida Maria de Jesus Silva. É o relatório. Decido. 1. Acerca do levantamento dos valores dos herdeiros sobreviventes De saída, verifico que a determinação de expedição dos competentes alvará judiciais decorre da ausência dos dados bancários dos titulares da verba, visto que fora informado apenas os dados bancários da advogada, todavia, não consta no instrumento procuratório poderes específicos para autorizar o levantamento de valores pela causídica. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0102169-93.2018.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] intime-se os herdeiros ESTANISLAU VENTURA DASILVA FILHO, ROSILENE ARAUJO DA SILVA, ORLANDO ARAÚJO DA SILVA e JUCILENE ARAÚJO DA SILVA VALENTE para apresentar, no prazo de 5 dias, seus dados pessoais e bancários para confecção dos respectivos alvarás judiciais. Após, à SEJUD, expeça-se os alvarás judiciais observando a divisão promovida no id 38130737. 2. Sobre o pedido de habilitação do Espólio de Acrísio Araújo da Silva Cite-se o Estado do Ceará para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do referido pedido de id 67505721, nos termos dos art. 183 c/c 690 do CPC. 3. Quanto ao Ofício de id 86011061 Afere-se que as manifestações de id 38130022, 38130022 e 38130671 foram realizadas diretamente pelos herdeiros, sem constar informação acerca do processo de inventário nº 0236594-81.2023.8.06.0001. Desse modo, em despacho de id 40555252, este Juízo se manifestou no sentido de que o valor a ser levantado em favor da falecida meeira seria realizado em favor do juízo em que se tramita o inventário dos bens ou dos sucessores aquinhoados, segundo divisão extrajudicial. Nesses termos, em resposta ao Juízo da 3ª Vara da Sucessões, expedido nos autos do processo nº 0236594-81.2023.8.06.0001, determino a transferência dos valores devidos à falecida em favor do referido Juízo sucessório. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo da 3ª Vara de Sucessões. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINARA LILIAN ALVES FEITOSA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 159888204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 159888204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159888204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)