Procedimento Comum Cível 0068256-96.2016.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0068256-96.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO MONTEIRO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135904680

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0068256-96.2016.8.06.0064. AUTOR: WILSON GONCALVES DA CUNHA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. WILSON GONÇALVES DA CUNHA, alvitrou AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVTA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114261761/114262594). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária para a parte autora e determinada a citação da parte adversa (ID 114262597). 4. A parte promovida apresentou sua contestação e documentos (IDs 114262603/114264590). 5. Foi ordenado a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual (ID 114258767), que afirmou entender que não cabe sua intervenção (ID 114258769). 6. Este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial e nomeou o perito judicial e apresentou seus quesitos (ID 114258771). 7. Foi nomeado um novo perito (ID 114258774), e a parte promovida apresentou seus quesitos (ID 114261177). 8. O perito informou a data e hora para realização da perícia (ID 114261207), foi expedida carta de intimação para a parte autora (ID 114261214), que retornou com a informação de "Falecido" (ID 114261216), por conseguinte, este Juízo ordenou a verificação da informação através do sistema INFOSEG (ID 114261221). 9. Diante do resultado da verificação (ID 114261223), foi determinado a intimação dos sucessores do demandante para apresentação de cópia da certidão de óbito e para manifestação interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, inciso I, §2º, inciso II, e 485, incisos III e IV, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (ID 114261725). 10. A advogada a parte autora informou que não consegue contato com os sucessores do autor e requereu a dilação de prazo (IDs 114261730 e 114261736); pleito que foi deferido (ID 114261737). 11. A causídica da parte autora informou que entrou em contato com a viúva do promovente que lhe informou que não poderia comparecer ao seu escritório e pugnou, mais uma vez, pela dilação de prazo (ID 114261740), pleito que foi indeferido e determinado a intimação pessoal dos sucessores para cumprirem a determinação judicial, sob pena de extinção (ID 114261741). 12. Foi expedida carta de intimação (ID 114261748) que teve sua diligência inexitosa (ID 114261750). 13. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 14. Os artigos 313, §2º, inciso II, e 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil preceituam, verbis: Artigo 313. Suspende-se o processo: (Omissis) § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (Omissis) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (Omissis). Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 15. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a)(s) sucessor(a)(es) da parte autora possuem manifesto desinteresse no prosseguimento da ação, tendo em vista o falecimento da parte autora desde o ano de 2020 e diante da inércia do(a)(s) sucessor(a)(es), que não promoveram sua habilitação nos autos processuais, conquanto devidamente intimado(a)(s). Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES IMPLICA A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 05ª Câmara de Direito Privado - APL: 00071281720178190052 202300135850 - Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - J. 12/09/2023. P. 14/09/2023). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONCLUÍDA A PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS RESSARCIDOS. Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com uma sentença de mérito favorável com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. Uma vez que a perícia não foi realizada e sendo comprovado o depósito dos valores, deve ser ressarcido o montante ao réu. (TJMG - 14ª Câmara Cível - AC: 10317140191279001 - Rel. Marco Aurelio Ferenzini - J. 28/01/2021. P. 28/01/2021). 16. Destarte, resta patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 313, §2º, inciso II, c/c 485, inciso IV e §3°, do Código de Processo Civil. 17. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da hipossuficiência do promovente, ora falecido. 18. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 19. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] intime-se. 20. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135904680

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135904680

17/02/2025, 11:08

Juntada de certidão

17/02/2025, 11:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2025, 18:51

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:42

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 04:39

Mov. [104] - Concluso para Despacho

25/10/2024, 10:47

Mov. [103] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR843718759YJ Situacao : Falecido Modelo : SUC - INTERIOR - Carta de Citacao - MP Destinatario : Wilson Goncalves da Cunha Diligencia : 11/09/2024

25/09/2024, 15:53

Mov. [102] - Aviso de Recebimento (AR)

24/09/2024, 15:55

Mov. [101] - Certidão emitida

11/09/2024, 14:17

Mov. [100] - Expedição de Carta

03/09/2024, 15:38

Documentos

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 11:08

Sentença

•14/02/2025, 18:51

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Partes do Processo(7)