Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelada: Alvenira Rodrigues Bonfim - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. SEGURADORA QUE INDENIZOU A SEGURADA PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REGRESSO CONTRA A SUPOSTA CAUSADORA DO ABALROAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA APELADA. ART. 373, I, DO CPC. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR LIBERTY SEGUROS S/A, CONTRA A SENTENÇA EDITADA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA ORA RECORRENTE EM DESFAVOR DE ALVENIRA RODRIGUES BONFIM, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PAGO À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO POR ELA SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE QUE ENVOLVEU VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA, E, POR CONSEGUINTE, SE A SEGURADORA FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO SINISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA (ART. 373 DO CPC) E, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PELA SEGURADORA, ENTENDO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE O HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA NO SINISTRO QUE ACARRETOU OS PREJUÍZOS DENUNCIADOS PELA SEGURADORA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ÚNICO DOCUMENTO QUE DESCREVE A DINÂMICA DO ACIDENTE É UM FORMULÁRIO PREENCHIDO DE ACORDO COM A NARRATIVA DA TITULAR DA APÓLICE (FL. 13).4. NADA OBSTANTE A SEGURADORA AFIRME QUE A DEMANDADA RECONHECEU SUA CULPA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL MÓVEL, ANALISANDO O TERMO DE CONCILIAÇÃO (FL. 14), NÃO VERIFICO QUE HOUVE RECONHECIMENTO DE CULPA, TENDO A APELADA SOMENTE COMPROMETIDO-SE A PAGAR O VALOR DA FRANQUIA E BÔNUS DA SEGURADA. OUTROSSIM, INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A SEGURADORA MANTEVE-SE SILENTE.5. PORTANTO, NÃO SE PODE MODIFICAR AS RAZÕES DECISÓRIAS, POR MERAS ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SUPERAM A NECESSIDADE DE PROVA DEFINITIVA SOBRE O CULPADO PELO ACIDENTE E QUEM, EFETIVAMENTE, TERIA AGIDO EM DESACORDO COM AS LEIS DE TRÂNSITO. IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 188 DO STJ; CC, ARTS. 186, 786 E 927; CPC/2015, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0275176-87.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0144043-24.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0109119-21.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0151263-73.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB: 187273/MG) - Carlos Renan Lopes Lima (OAB: 29871/CE) - Amanda Ingrid Cavalcante de Morais (OAB: 31954/CE)