Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonia Possedone de Paiva -
Apelado: Sobral & Palácio Petróleo Ltda - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. ESPÓLIO E O SUCESSOR NO NEGÓCIO (SE FOR O CASO) QUE FICAM SUB-ROGADOS NOS DIREITOS E DEVERES DO LOCATÁRIO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI DO INQUILINATO. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO É DO LOCADOR, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0166858-49.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR ANTONIA POSSEDONE DE PAIVA, EM FACE DE SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, SOB A ÉGIDE DO INC. VIII, DO § 1º DO ART. 59, DA LEI 8.245/91.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. COM EFEITO, O LOCADOR PODE DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO, POR ESCRITO, CONCEDIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO, ATENTANDO AO DISPOSTO NO ART. 57, DA LEI 8.245/91.4. TRATANDO-SE DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL, A SUCESSÃO NA POSIÇÃO DE LOCADOR SE DÁ NA FORMA DO INCISO II DO ART. 11 DA LEI Nº 8.245/91. DO TEXTO LEGAL, NOTA-SE A PRESENÇA DA CONJUNÇÃO ADITIVA E, QUE INDICA QUE O ESPÓLIO JUNTAMENTE COM O SUCESSOR NO NEGÓCIO, QUANDO ESTE FOR O CASO, FICARÃO SUB-ROGADOS NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FALECIDO LOCATÁRIO.5. NA HIPÓTESE TELANTE, DENOTA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, ALEGOU EM CONTESTAÇÃO QUE O REFERIDO IMÓVEL É UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS, E QUE SUCEDEU DO NEGÓCIO NO IMÓVEL LOCADO, A SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADAS NO CONTRATO, NA FORMA DA LEI.6. NESSE SENTIDO, PERCEBENDO-SE QUE NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA CONSTA A ASSINATURA DA ORA RECORRENTE, TEM-SE QUE DEVE SER RECONHECIDA A REGULARIDADE DESTA NOTIFICAÇÃO. E, POR SUA VEZ, PROCEDE, POIS, O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 8245, DETERMINANDO-SE O DESPEJO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA A QUO.7. FINALMENTE, NO QUE SE REFERE À ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELADA PARA MOVER A AÇÃO DE DESPEJO, POR SUPOSTAMENTE NÃO SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE DESPEJO INDEPENDE DA PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADOIII. DISPOSITIVO:8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. TODAVIA, MANTENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME DETERMINA O ART. 98, §3, DO CPC.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0166858-49.2018.8.06.0001 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE)