Procedimento Comum Cível 0205785-60.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2013

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 183826059

01/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

28/11/2025, 06:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183826059

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183826059

27/11/2025, 13:51

Julgado improcedente o pedido

19/11/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:03

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 05:07

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 05:07

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 16:49

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168053605

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168053605

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168053605

18/08/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 11:36

Todas as movimentações(91)

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 183826059

01/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

28/11/2025, 06:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183826059

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183826059

27/11/2025, 13:51

Julgado improcedente o pedido

19/11/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:03

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 05:07

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 05:07

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 16:49

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168053605

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168053605

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168053605

18/08/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 13:40

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:00

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 14:16

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88050294

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88050294

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88050294

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CROCOBEACH EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Diante da manifestação de ID 83434042, intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0205785-60.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções, Revogação/Concessão de Licença Ambiental]

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88050294

14/06/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2024, 11:20

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:51

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de réplica

01/04/2024, 17:03

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80280409

06/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80280409

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80280409

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CROCOBEACH EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0205785-60.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica à contestação apresentada pela

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80280409

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CROCOBEACH EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0205785-60.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica à contestação apresentada pela

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80280409

04/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80280409

04/03/2024, 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/02/2024, 21:31

Juntada de Petição de contestação

22/02/2024, 18:14

Conclusos para despacho

10/10/2023, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 23:35

Conclusos para despacho

16/06/2023, 09:45

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/06/2023, 10:34

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Constatação proposta pela Crocobeach Empreendimentos Turísticos Ltda - ME, em face da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza(SEUMA). A parte autora sustenta que foi surpreendida, com receio de vir a ter grave prejuízo, da ordem de R$300.000,00 (trezentos mil reais) mais lucros cessantes, quando sofreu no dia 10 de outubro de 2013, uma fiscalização da SEUMA, alegando que a barraca estaria a infrigir normas ambientais municipais e f

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 00:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/05/2023, 21:42

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 08:37

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 15:08

Mov. [32] - Apensado: Apensado ao processo 0201803-38.2013.8.06.0001 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Licenças

28/06/2019, 13:37

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

22/03/2017, 17:08

Mov. [30] - Concluso para Sentença

27/01/2016, 10:37

Mov. [29] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10032766-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/01/2016 09:43

26/01/2016, 10:49

Mov. [28] - Certidão emitida

25/01/2016, 12:01

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Vistas ao MP. Intimação digital.

25/01/2016, 10:12

Mov. [26] - Decurso de Prazo

25/01/2016, 10:10

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10327840-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2015 21:43

18/08/2015, 04:19

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2015 Data da Disponibilização: 11/08/2015 Data da Publicação: 12/08/2015 Número do Diário: 1265 Página: 187/188

12/08/2015, 10:08

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2015, 08:21

Mov. [22] - Mero expediente: R.H. Em se tratando, neste processo, de matéria tão somente de direito e já devidamente demonstrada, reconheço, ensejar ao mesmo, o julgamento preceituado no art. 330, inc. I do CPC. Decorrido o prazo in albis, abram-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público. Exp. Nec.

04/08/2015, 14:27

Mov. [21] - Encerrar análise

20/08/2014, 09:58

Mov. [20] - Concluso para Despacho

05/08/2014, 16:48

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71471552-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/08/2014 15:44

05/08/2014, 16:07

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0248/2014 Data da Disponibilização: 24/07/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: 1009 Página: 259/260

24/07/2014, 16:17

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0248/2014 Teor do ato: À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec. Advogados(s): Daniel Cidrao Frota (OAB 19976/CE)

23/07/2014, 09:06

Mov. [16] - Mero expediente: À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec.

15/07/2014, 11:23

Mov. [15] - Processo devolvido do MP

11/03/2014, 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71290390-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/02/2014 14:17

19/02/2014, 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho

14/01/2014, 12:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71245827-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/01/2014 21:28

09/01/2014, 12:00

Mov. [11] - Decurso de Prazo

03/12/2013, 12:00

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2049/2013 Data da Disponibilização: 11/11/2013 Data da Publicação: 12/11/2013 Número do Diário: 843 Página:

11/11/2013, 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida

11/11/2013, 12:00

Mov. [10] - Mandado

11/11/2013, 12:00

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 2049/2013 Teor do ato: Recebo a exordial em seu plano formal. Apensem-se estes autos ao processo de nº 0201803-38.2013.8.06.0001. Cite-se. Advogados(s): Daniel Cidrao Frota (OAB 19976/CE)

08/11/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

06/11/2013, 12:00

Mov. [4] - Apensado: Apensado o processo 0201803-38.2013.8.06.0001 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Licenças

04/11/2013, 12:00

Mov. [5] - Desapensado: Desapensado o processo 0201803-38.2013.8.06.0001 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Licenças

04/11/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a exordial em seu plano formal. Apensem-se estes autos ao processo de nº 0201803-38.2013.8.06.0001. Cite-se.

30/10/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

29/10/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Dependência: Distribuido por dependencia ao 02018033820138060001

29/10/2013, 12:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 15:10

Intimação da Sentença

•27/11/2025, 13:51

Intimação da Sentença

•27/11/2025, 13:51

Sentença

•19/11/2025, 14:40

Decisão

•08/08/2025, 13:40

Despacho

•24/01/2025, 09:00

Decisão

•13/06/2024, 11:20

Decisão

•29/02/2024, 21:31

Despacho

•31/07/2023, 23:35

Decisão

•31/05/2023, 21:42

Ato Ordinatório

•25/01/2016, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2015, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2014, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2013, 12:00