Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200257-14.2024.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apte/Apdo: Antônia Avelio da Silva - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DE CONTRATO "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" PELO BANCO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA TARIFA BANCÁRIA PELO AUTOR; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS; E (III) DISCUTIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC.4. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS IMPLICARAM PRIVAÇÃO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVA AO AUTOR.5. O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORIAS SE RESSOA PROPORCIONAL E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS DESTA NATUREZA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A 'TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO' NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR É ABUSIVO E ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 2. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §1º, 39, III; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ERESP 1.413.542, EARESP 676.608; EARESP 664.888.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA A ELES NEGAR PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE)