Reintegração / Manutenção de Posse 0200681-32.2022.8.06.0176 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200681-32.2022.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA ALMINO DE LIMA REU: RAIMUNDO RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200681-32.2022.8.06.0176 Trata-se de ação reivindicatória proposta pelo Espólio de Alice Ferreira de Lima, representado pela inventariante de Maria Lúcia Ferreira Almino Lima em face de Raimundo Rodrigues de Carvalho e sua esposa de alcunha "Sula", residente e domiciliado no Sitio Sabia no município de Ubajara, objetivando o provimento jurisdicional, para que seja o autor restituído do imóvel localizado na Rua Cesário Costa, nº 70, Cento, nesta Comarca, constante da matrícula nº AV-1-3.903. O autor narra na petição inicial que o réu está na posse do imóvel desde 1990, em virtude de um comodato verbal, com o pagamento mensal de R$50,00 (cinquenta reais), sendo o último pagamento realizado em 16/01/2012. Em razão disso, tornou-se inviável a continuidade do contrato, e, consequentemente, o autor não tem mais interesse em manter o comodato. Ademais, o autor afirma que o requerido ocupa a propriedade de forma indevida, alegando injustamente que detém o imóvel com base em uma ocupação superior a 30 anos e que possui documentos que comprovariam a titularidade do bem. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e, de forma preliminar, pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir, uma vez que, segundo seu entendimento, a autora jamais teve a posse ou domínio do imóvel. No mérito, afirmou que os requeridos estão na posse do imóvel desde 2005, ou seja, há mais de 18 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Inicialmente, fixaram residência no local por mais de sete anos e, posteriormente, passaram a utilizá-lo como uma marcenaria de uso familiar, onde trabalham diariamente com seus filhos para o sustento da família. O requerido também informou que ajuizou ação de usucapião, no processo nº 0200206-42.2023.8.06.0176, e destacou que, ao longo de 18 anos, os autores nunca opuseram resistência à posse do imóvel, tratando-o sempre como se fosse de sua propriedade. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação às fls. 194/198 (id110549878) Instada as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, permaneceram inertes, fls. 200/203 (id110549884). É o que importa relatar. Passo a decidir. Assim, tendo em vista que as partes não requereram outras espécies de provas, o processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo, diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC). Passo a analisar as preliminares da defesa. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, posto que, extrai-se dos autos que o imóvel (vide fls. 11/12 - id110549901) é de propriedade de Alice Ferreira de Lima e seu marido Antônio Almiro de Lima, falecidos, sendo a inventariante Maria Lúcia Ferreira Almiro de Lima (fl. 06 - id110549896). Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para demandar na defesa do respectivo patrimônio. Se o inventário está em curso, a representação cabe ao inventariante; se ainda não foi aberto, cabe ao administrador provisório. Sem mais preliminares. Passo a análise do mérito. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a ação reivindicatória é real e tem a propriedade e o direito de sequela inerente a ela, como fundamento do pedido da posse. Além disso, indicam como requisitos de seu ajuizamento que o autor deve provar a propriedade e a posse molestada (Código civil comentado. 7.ed. São Paulo: RT, 2009, p.932.). Assim, apresenta a jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) Neste viés, são requisitos necessários para a propositura da ação reivindicatória: a) comprovação da propriedade, b) individualização do bem imóvel, e c) o exercício da posse injusta por quem ocupa o bem. No caso sob exame, a requerente comprova o seu domínio sobre o imóvel representado pela escritura pública (vide fls.11/12 id110549901 e id110549902) matricula 3.906, casa localizada na rua Cesário Costas, nº 70, Centro, Ubajara-Ceará, registrado no cartório de registro de imóveis de Ubajara. A posse atacada nas ações reivindicatória e de imissão na posse é aquela que, mesmo obtida pacificamente, despida de violência, clandestinidade e precariedade, encontra-se desamparada de causa jurídica que seja eficiente e capaz de respaldar a atividade do possuidor, ou seja, carece de um título que a justifique. Portanto, para caracterizar a posse injusta, desnecessário é que seja oriunda de violência, clandestinidade ou precariedade, bastando, apenas, que o possuidor não tenha o direito de possuí-la, e este direito advém do título de propriedade. Dessa forma, neste caso, possuidor injusto é todo aquele que possui sem título, sem direito de possuir, sem jus possidendi. Assim sendo, a parte requerida poderá opor em sua defesa, na amplitude permitida pela lei, que o domínio não pertence à parte autora, que o domínio lhe pertence, que o título da parte autora é viciado desde o início, ou nulo de pleno direito, demonstrando que a pretensão do autor é infundada. No caso sob exame, contudo, observa-se que a requerida sequer se opõe à alegação de domínio formulada pela parte autora, limitando-se a afirmar que, requeridos estão na posse do imóvel desde 2005, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e informou o informou que ajuizou ação de usucapião, no processo nº 020206-42.2023.8.06.0176. Em atenção aos autos da ação 0200206-42.2023.8.06.0176, o qual ainda encontra-se no sistema SAJ, verifica-se que o processo foi extinto por abandono, inclusive por desídia da parte autora. Assim destaco a jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Ceará, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 1.228, CAPUT, DO CC. TÍTULO DE DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA REI VINDICATIO. INAPTIDÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARA DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acopiara/CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Reivindicatória c/c Exibição de Documento, por considerar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, VI, do CPC. 2. A ação reivindicatória, por ser fundada em direito real e consistir em demanda de caráter petitório, tem por finalidade reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, caput, do Código Civil), mediante o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) comprovação da titularidade do domínio; ii) individuação da coisa; e iii) demonstração da posse injusta do réu. 3. Sob esse prisma, verifica-se que não merece prosperar os argumentos aduzidos na tese recursal, tendo em vista a ausência dos pressupostos necessários para assegurar a proteção ao direito real imobiliário no qual se funda a presente demanda. Isso porque os elementos probatórios carreados aos autos não são capazes de consubstanciar a titularidade do domínio da qual faz a alusão a parte recorrente. 4. Embora o apelante insista em declarar que detém a propriedade do imóvel, não foram anexados aos autos nenhuma documentação capaz de comprovar a titularidade do domínio sobre o bem, posto que o mero título translativo de compra e venda, do qual o autor fez menção nestes autos, não evidencia, por si só, a aquisição da propriedade, pois é necessária a comprovação do registro do título translativo na matrícula do imóvel em Cartório competente, na forma dos arts. 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil. 5. Ademais, apesar de o recorrente suscitar a necessidade de ser analisado o pedido de exibição de documento formulado na origem, tal requerimento não teria o condão de infirmar a conclusão do órgão julgador (art. 370, caput e parágrafo único, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC). Isso porque, conforme apontado pelo próprio recorrente, o documento do qual se pretendia anexar aos autos consiste em um suposto contrato particular de compra e venda, que, repita-se, não constitui elemento de prova capaz de demonstrar a aquisição da propriedade de bem imóvel. 6. Portanto, ao considerar que o apelante não comprovou a titularidade do domínio sobre o bem objeto deste litígio, sem olvidar a ausência de caracterização da posse injusta imputada à parte contrária, impera-se reconhecer o desprovimento do recurso, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051331-57.2021.8.06.0029 Acopiara, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) In casu, não há que falar em posse justa, posto que, o conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. Além disso, não desocuparam o imóvel após notificados extrajudicialmente (fls.13/15 - id110549903, id110549904, e id110549905). Dessa forma, considerando que a requerida não foi capaz de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a ação merece acolhimento e determinando a restituição do imóvel em favor da requerente. Desta feita, as provas dos autos confirmam a pretensão da autora, razão pela qual julgo PROCEDENTE o pedido autoral referente à reivindicação da área, objeto da lide, imóvel localizado na Rua Cesário Costa, nº 70, Cento, de Ubajara. Declaro o feito extinto com resolução de mérito(art.487, I, CPC). Condeno os requeridos ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §3º, inciso I, do CPC, além das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98,§3º, do mesmo Código e também do art. 12 da lei 1.060/50, em razão da gratuidade ora deferida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de imissão da posse. Por fim, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO MESQUITA GUIMARAES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA MARTINS GOMES SARAIVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO SARAIVA DA SILVEIRA em 17/03/2025 23:59.

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