Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Itaú Unibanco S/A -
Apelado: Gabriel Raimundo de Sousa - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO EARESP N. 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201436-51.2022.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUCÁS-CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINANDO QUE CESSASSEM TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES E CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO; (III) ANALISAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MORAIS INDENIZÁVEIS; E (V) AVALIAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO QUESTIONADO, OU QUALQUER OUTRA PROVA QUE COMPROVASSE A AVENÇA ENTRE AS PARTES, O QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE MANEIRA INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO EARESP N. 676.608/RS, DEVEM SE DAR NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. 5. QUANTO AOS DANOS MORAIS, SEGUNDO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL, NA PRESENTE HIPÓTESE, SÃO IN RE IPSA, TENDO EM VISTA QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSENTIDO PELO CONSUMIDOR SUPERA A ESFERA DO MERO DISSABOR, EIS QUE O COLOCA NUMA SITUAÇÃO EXTREMAMENTE VEXATÓRIA, TENDO QUE CORRER ATRÁS DE SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA E ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE NUNCA DEVERIA TER EXISTIDO. ADEMAIS, O DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PODERIA TER AFETADO A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO SUA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DESESTABILIZADA.6. COM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDE BEM AO PROPÓSITO, SENDO ESTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, SERVE PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DESSA NATUREZA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAL MONTANTE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO A TEOR DA SÚMULA Nº 362, DO STJ, ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54, DO STJ, À TAXA DE 1% AO MÊS.7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.IV- DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 2. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. DANO MORAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PRESUMIDO (IN RE IPSA).¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Cícera Gomes Bezerra (OAB: 34828/CE)