Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Anacirema Ribeiro de Sousa Barbosa -
Embargado: Banco BMG S/A -
Embargado: C A J Serviços Cadastrais Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE AUTORIZADO. OMISSÕES NO JULGADO. SANADAS. EFEITOS INFRINGENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. TEMA 1061 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESPECTIVO SAQUE AUTORIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO TEMA 1061 DO STJ, À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OMISSÃO SANADA QUANTO AO TEMA 1061 DO STJ, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. A FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL APTA A COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.4. A UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA CAPTURADA POR TERCEIRO COMPROMETEU A REGULARIDADE DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL POR BIOMETRIA FACIAL, CONTRARIANDO NORMAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS, COMO AS DA IN INSS 28/2008.5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTÃO CONSIGNADO FOI ENTREGUE À AUTORA, DESBLOQUEADO E UTILIZADO, SENDO A ÚNICA OPERAÇÃO REGISTRADA O SAQUE OBJETO DE CONTROVÉRSIA.6. RECONHECIDA NULIDADE DO CONTRATO E CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NOS ARTIGOS 14 DO CDC E NA SÚMULA 479/STJ, PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA).7. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO.8. DETERMINADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676608/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº ADE 58664705 E DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RESPECTIVA. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES DO EARESP 676608/RS, COM COMPENSAÇÃO DE R$ 6.499,90 TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 1.022; SÚMULAS 43, 54, 362, 479/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203567-28.2022.8.06.0071/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2025.ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Ana Karoline Guedes Coelho Barbosa (OAB: 45562/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE)