Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Gilson Raulino de Queiroz -
Apelado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMASSEM A TRANSAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E A FALTA DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO AUTOR INVIABILIZAM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO APRESENTOU CONTRATO DE VENDA OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA COMPROVAR A ALEGADA TRANSAÇÃO.4. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.5. O PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC) IMPÕE AO AUTOR A RESPONSABILIDADE DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO.6. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS REFORÇA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA TESE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA TRANSAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR, ALIADA À FALTA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO E JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.¿DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.886.276, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.09.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216960-80.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE AO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Paulo Ednardo da Silva Abreu (OAB: 14799/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)