Execução de Título Extrajudicial 0229657-55.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0229657-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229657-55.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: SILVIA CUNTO BARBOSA DECISÃO A devedora alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. Conforme pesquisa SisbaJud no ID 127767509, foi bloqueado o valor de R$ 239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Ocorre que, a parte devedora somente juntou extratos do Banco Bradesco S/A, em que ocorreu o bloqueio de R$ 173,82 (cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos). O bloqueio ocorreu em 26/11/2024, mas todos os extratos juntados pela devedora são do mês de outubro de 2024, impossibilitando a análise acerca da efetivação de bloqueio sobre verba salarial. Assim, não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas indicar o recebimento de verbas de natureza salarial em conta bancária sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira do período do bloqueio. Como se nota nos autos, a parte devedora teve a chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta, mas nada juntou que comprovasse o alegado. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0210164-58.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC, e levando em consideração o que consta nos autos, defiro o pedido de bloqueio, determinando que promova-se a penhora on-line, via o sistema SISBAJUD, maneira simples, nas contas da parte executada, limitada ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, mediante depósito em conta judicial, e após, intime-se a parte executada da penhora. Determino, de logo, à secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202834052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202834052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202834052

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANA DE QUADROS CORREIA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2026. Documento: 198503364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026 Documento: 198503364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198503364

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)