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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiano Queiroz Arruda (OAB 28114/CE), Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB 16977/CE) Processo 0268583-42.2022.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: Viviana Vieira Faustino - Fica a defesa intimada da seguinte Sentença (Íntegra às p. 160/162): Cabe ao juiz absolver o réu quando "não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal", motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER a acusada VIVIANE VIEIRA FAUSTINO, com fundamento no artigo 439, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar.