Execução de Título Extrajudicial 0593670-93.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0593670-93.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE OBOE - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Polo Passivo EXECUTADO: JESUS PERES, IMCORELI LTDA, CRISTIANO MARCELO PERES DECISÃO Cls. Por determinação deste juízo, foi bloqueada a quantia de R$ 4.403,35 (quatro mil, quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos) nas contas bancárias do executado Cristiano Marcelo Peres. O executado Cristiano Marcelo Peres, antes mesmo de ser intimado, compareceu aos autos e por meio da petição ID: 13416311 e documentos seguintes, argumentou que os valores bloqueados em suas contas/aplicações financeiras são impenhoráveis por se tratar de recebimento de verbas rescisórias, que possui natureza alimentar e para subsistência do mesmo; que o valor bloqueado é muito inferior ao valor correspondente a 40 salários mínimos e, ao final, requereu o desbloqueio integral dos valores. O exequente, intimado para se manifestar sobre a impugnação apresentado pelo executado, o mesmo destacou que a presente execução tramita há 25 (vinte e cinco) anos sem qualquer garantia, requereu a transferência da valor bloqueado para conta ade bancária de sua títularidade e disponibilizou contatos, caso o executado tenha interesse em realizar acordo extrajudicial. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No tocante ao valor bloqueado em conta bancária do executado, entendo que deve ser desbloqueada, por se tratar de valores essenciais para sua subsistência, assim como inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme demonstrado nos autos, sendo, assim, impenhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta corrente e em conta poupança. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24 de maio de 2021). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR IMPENHORÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DEFERIMENTO DA CASSAÇÃO DO REFERIDO BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0593670-93.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06222362020218060000 CE 0622236-20.2021.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Ante o exposto, reconheço que o valor bloqueado é impenhorável e determino o seu imediato desbloqueio. Ademais, verificamos que presente ação já tramita há mais de 24 (VINTE E QUATRO) anos, desde o ano de 2002. Até hoje, 11/03/2025, a executada IMCORELLI LTDA NÃO foi citada e mais, a referida empresa está baixada na receita federal do Brasil desde o ano de 2015. O executado JESUS PERES, pelo que consta dos autos é falecido, vide documentos ids: 95921314 e 15. O executado CRISTIANO MARCELO somente foi citado(a) em 01/02/2023. E mais, também até hoje, 11/03/2025, passados mais de 24 (vinte e quatro) anos, não se localizou bens dos executados passiveis de penhora para pagamento da dívida executada, apesar das várias tentativas para tal. Ante o exposto, a(o) Exequente para se manifestar sobre possível ocorrência da prescrição da execução em curso, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil - CPC. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188449208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188449208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188449208

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA em 08/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 174319010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174319010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174319010

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

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legal

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