Execução de Título Extrajudicial 3002288-49.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002288-49.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 20:43

Juntada de Petição de diligência

21/02/2025, 20:43

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 132722551

19/02/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONQUISTA PARQUE Executado: FRANCISCO DIELLE DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002288-49.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONQUISTA PARQUE em face de FRANCISCO DIELLE DE OLIVEIRA LIMA, devidamente citado e intimado, conforme certidão acostada ao ID 132028614. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 132629199, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 132629199, fl. 3, e o advogado da parte exequente, constituído com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 105841816 e documentos acostados aos ID's 105841814 e 105841815. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 132722551

18/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 11:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/02/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132722551

17/02/2025, 11:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DIELLE DE OLIVEIRA LIMA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:59

Homologada a Transação

20/01/2025, 19:16

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 09:38

Documentos

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 11:14

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONQUISTA PARQUE Executado: FRANCISCO DIELLE DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002288-49.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONQUISTA PARQUE em face de FRANCISCO DIELLE DE OLIVEIRA LIMA, devidamente citado e intimado, conforme certidão acostada ao ID 132028614. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 132629199, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 132629199, fl. 3, e o advogado da parte exequente, constituído com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 105841816 e documentos acostados aos ID's 105841814 e 105841815. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 132722551

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 132722551

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132722551

Decorrido prazo de FRANCISCO DIELLE DE OLIVEIRA LIMA em 23/01/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de diligência

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