Procedimento Comum Cível 0000090-03.2019.8.06.0033 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000090-03.2019.8.06.0033 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/06/2025, 12:16

Alterado o assunto processual

16/06/2025, 12:15

Alterado o assunto processual

16/06/2025, 12:15

Alterado o assunto processual

16/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões

01/06/2025, 19:06

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 154330174

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154330174

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154330174

27/05/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 19:18

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:46

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de apelação

17/03/2025, 22:48

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 133482053

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OCIE MOTA REU: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE autor: a) adicional por tempo de serviço na razão de 1% sobre o vencimento do servidor por cada ano de serviço público efetivo, a contar de 03/07/2002, com juros de mora a contar da citação, bem como correção monetária a partir do vencimento de cada parcela devida; b) as licenças-prêmio adquiridas, com juros de mora e correção monetária; c) pagar os valores referentes aos meses em que não gozou férias, bem como o adicional de 1/3 de férias, na forma dobrada Sobre as verbas, incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada uma das parcelas, pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação. Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, § 2º, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, posto que, mesmo em liquidação, não ultrapassará o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos (CPC, art. 85, §3º, I e 86, parágrafo único). Deixo de condenar o requerido em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Sujeita ao reexame necessário ante o teor da Súmula nº 490 do STJ. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assaré/CE, 27 de janeiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000090-03.2019.8.06.0033 Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de cobrança proposta por Francisco Ocie Mota em face do Município de Antonina do Norte-CE, referente ao adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e férias não gozadas. Narra a parte autora que tomou posse no cargo de técnico tributário em 2002, que desde então então exerce suas funções de forma ininterrupta. Alega que, a despeito da previsão legal no estatuto dos servidores de Antonina do Norte, nunca recebeu o pagamentos do anuênio, da licença-prêmio e por fim, que há cinco anos não consegue tirar férias. Decisão de id. 48265968 recebendo a inicial e concedendo gratuidade judicial ao autor, bem como determinando a realização de conciliação. Contestação de id. 48265962 onde a parte requerida alega a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, bem como pugna pelo julgamento de improcedência do pedido por entender que o autor não possui direito às verbas pleiteadas. Réplica no id. 48265961. Relatei, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em 5 anos qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública. Por se tratar de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas sobre as quantias vencidas antes da propositura da ação, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por sua vez, há uma peculiaridade quanto ao prazo prescricional da licença prêmio. Como a parte autora pode gozar das referidas licenças a qualquer momento até a data da sua aposentadoria ou retirada do referido cargo público, não há que se falar em prescrição durante esse período. Apenas ao se aposentar quando, então, torna-se faticamente impossível o gozo da licença, surgindo o direito de conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, sendo esta (aposentadoria) o marco temporal da prescrição quinquenal. É nesse sentido o entendimento do STJ, firmado em Recurso Repetitivo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09;REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falarem ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012) Logo, como o autor encontra-se ativo, não há que se falar em prescrição quinquenal da licença prêmio. 2.2 DO MÉRITO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, o que não é o caso dos autos, pois o direito e os fatos alegados não comportam produção de provas orais. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). DO ANUÊNIO A Lei Municipal nº 237/97, é o Estatuto dos Servidores do Município de Antonina do Norte-CE, sendo que a controvérsia cinge-se ao preenchimento do direito da autora ao recebimento das verbas pleiteadas. Inicialmente, quanto ao adicional por tempo de serviço. A referida verba pecuniária encontra-se regulamentada no art. 66 da Lei Municipal nos seguintes termos: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês que completar o anuênio. Nota-se que a lei assegura a percepção da verba remuneratória sem condicionar a qualquer prévio requerimento administrativo, estabelecendo, inclusive, o marco temporal do direito: a partir do mês que completar o anuênio. Dessa, não prospera a tese de que a norma carece de prévia regulamentação, uma vez que a lei é clara e suficiente quanto ao surgimento do direito. Além de carecer de previsão legal, o requerimento administrativo, conforme exige o requerido, se mostra desnecessário, pois todas as informações pertinentes para a concessão do adicional estão sob poder da administração pública. A parte autora juntou aos autos diversos documentos demonstrando a posse no cargo público, sem mencionar nenhum afastamento ou licença. Da mesma forma, caso houvesse algum fato obstativo do direito da parte autora, competia ao requerido apresentá-lo em juízo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o seu vencimento mensal. O autor só passou a ocupar cargo efetivo a partir de julho de 2002, sendo este o marco temporal para a concessão da vantagem pecuniária. Portanto, o primeiro adicional por tempo de serviço passou a ser devido em Julho de 2003 (mês em que completou o anuênio), devendo incidir nessa mesma competência de cada ano. DA LICENÇA-PRÊMIO Com relação à licença prêmio, encontra-se regulamentada nos arts. 103 a 105, dos quais transcrevo as partes mais relevantes: Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração de cargo efetivo. (…) Art. 104. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família; b) licença para tratar de assuntos particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prêmio por assiduidade, na proporção de um mês para cada falta. Verifica-se que a lei assegura ao servidor o gozo de três meses de licença, recebendo a respectiva remuneração, a cada quinquênio ininterrupto de serviço. O ente municipal alegou na contestação que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da licença, haja vista a previsão de situações, no art. 104, que impedem o reconhecimento do direito. No entanto, em vez de juntar aos autos quaisquer documentos que justifiquem o indeferimento do pedido da autora, o requerido quedou-se inerte, sendo que a administração pública é quem dispõe dessas informações, o que leva à conclusão de que não há nenhum fato obstativo do pleito autoral. Cumpre ressaltar que a licença prêmio exige o requerimento do servidor, não para que adquira o direito, mas para que venha a gozá-la, impedindo que o serviço público venha a ser prejudicado casos vários servidores gozem da licença simultaneamente. Mas não há que se falar em discricionariedade na aquisição do direito, pois esse decorre da lei. Por fim, embora a lei não disponha expressamente sobre a hipótese de não gozo da licença prêmio em atividade, é pacífico na jurisprudência a sua conversão em pecúnia, quando não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1831347 PB 2019/0237572-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA E DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE SEGUNDO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV E 39,§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO DE OFÍCIO. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível oriunda de Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Meruoca, em cujos autos pretende referido ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Meruoca, Dr. Francisco Anastácio Cavalcante Neto, que julgou procedente em parte o pedido autoral. 2. O requerente é servidor público do Município de Meruoca desde 1º.02.2003, tendo se aposentado em 25.02.2014 no cargo de vigia, e pelo que dos autos consta faz jus ao pagamento da licença-prêmio, segundo disposto no art. 88, da Lei Municipal Nº 584/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca). 3. Cabe a parte autora o direito a conversão da licença prêmio em pecúnia, bem como ao percebimento do adicional de tempo de serviço, nos termos do art.116 da citada lei, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. 4. Entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 5. Sobre o assunto relativo ao salário mínimo, esta Corte de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida" (Súmula 47/TJCE). Precedente desta relatoria. 6. No mesmo sentido, reporto-me ao teor da Súmula Vinculante Nº 16/STF, segundo a qual "Os arts. 7º, IV e 39, § 3º (redação da EC n. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 7. A prescrição somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. Capítulo alterado de ofício. 9. Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa e do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 23/09/2020; Data de registro: 23/09/2020). Súmula 51 do TJCE - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Assim, a parte autora faz jus à concessão de licença prêmio, considerando como marco inicial 03/07/2002, completando os quinquênios em 03/07/2007, 03/07/2012, 03/07/2017 e 03/07/2024, resultando em quatro períodos de licença prêmio convertidos em pecúnia. DAS FÉRIAS A parte autora alega na petição inicial que jhá 5 (cinco) anos não goza das férias, tampouco recebeu o abono de 1/3. O demandado poderia desconstituir as alegações da parte autora apenas com provas documentais, mas quedou-se inerte e suas alegações deverão ser tidas por verdadeiras. Assim, o ente público deve ser condenado a pagar o valor referente às férias não gozadas e o adicional de 1/3 de férias, na forma prevista no art. 130 da CLT, com o pagamento na forma dobrada (art. 137 da CLT). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Antonina do Norte a pagar ao

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133482053

18/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 19:18

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OCIE MOTA REU: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE autor: a) adicional por tempo de serviço na razão de 1% sobre o vencimento do servidor por cada ano de serviço público efetivo, a contar de 03/07/2002, com juros de mora a contar da citação, bem como correção monetária a partir do vencimento de cada parcela devida; b) as licenças-prêmio adquiridas, com juros de mora e correção monetária; c) pagar os valores referentes aos meses em que não gozou férias, bem como o adicional de 1/3 de férias, na forma dobrada Sobre as verbas, incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada uma das parcelas, pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação. Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, § 2º, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, posto que, mesmo em liquidação, não ultrapassará o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos (CPC, art. 85, §3º, I e 86, parágrafo único). Deixo de condenar o requerido em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Sujeita ao reexame necessário ante o teor da Súmula nº 490 do STJ. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assaré/CE, 27 de janeiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000090-03.2019.8.06.0033 Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de cobrança proposta por Francisco Ocie Mota em face do Município de Antonina do Norte-CE, referente ao adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e férias não gozadas. Narra a parte autora que tomou posse no cargo de técnico tributário em 2002, que desde então então exerce suas funções de forma ininterrupta. Alega que, a despeito da previsão legal no estatuto dos servidores de Antonina do Norte, nunca recebeu o pagamentos do anuênio, da licença-prêmio e por fim, que há cinco anos não consegue tirar férias. Decisão de id. 48265968 recebendo a inicial e concedendo gratuidade judicial ao autor, bem como determinando a realização de conciliação. Contestação de id. 48265962 onde a parte requerida alega a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, bem como pugna pelo julgamento de improcedência do pedido por entender que o autor não possui direito às verbas pleiteadas. Réplica no id. 48265961. Relatei, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em 5 anos qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública. Por se tratar de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas sobre as quantias vencidas antes da propositura da ação, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por sua vez, há uma peculiaridade quanto ao prazo prescricional da licença prêmio. Como a parte autora pode gozar das referidas licenças a qualquer momento até a data da sua aposentadoria ou retirada do referido cargo público, não há que se falar em prescrição durante esse período. Apenas ao se aposentar quando, então, torna-se faticamente impossível o gozo da licença, surgindo o direito de conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, sendo esta (aposentadoria) o marco temporal da prescrição quinquenal. É nesse sentido o entendimento do STJ, firmado em Recurso Repetitivo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09;REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falarem ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012) Logo, como o autor encontra-se ativo, não há que se falar em prescrição quinquenal da licença prêmio. 2.2 DO MÉRITO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, o que não é o caso dos autos, pois o direito e os fatos alegados não comportam produção de provas orais. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). DO ANUÊNIO A Lei Municipal nº 237/97, é o Estatuto dos Servidores do Município de Antonina do Norte-CE, sendo que a controvérsia cinge-se ao preenchimento do direito da autora ao recebimento das verbas pleiteadas. Inicialmente, quanto ao adicional por tempo de serviço. A referida verba pecuniária encontra-se regulamentada no art. 66 da Lei Municipal nos seguintes termos: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês que completar o anuênio. Nota-se que a lei assegura a percepção da verba remuneratória sem condicionar a qualquer prévio requerimento administrativo, estabelecendo, inclusive, o marco temporal do direito: a partir do mês que completar o anuênio. Dessa, não prospera a tese de que a norma carece de prévia regulamentação, uma vez que a lei é clara e suficiente quanto ao surgimento do direito. Além de carecer de previsão legal, o requerimento administrativo, conforme exige o requerido, se mostra desnecessário, pois todas as informações pertinentes para a concessão do adicional estão sob poder da administração pública. A parte autora juntou aos autos diversos documentos demonstrando a posse no cargo público, sem mencionar nenhum afastamento ou licença. Da mesma forma, caso houvesse algum fato obstativo do direito da parte autora, competia ao requerido apresentá-lo em juízo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o seu vencimento mensal. O autor só passou a ocupar cargo efetivo a partir de julho de 2002, sendo este o marco temporal para a concessão da vantagem pecuniária. Portanto, o primeiro adicional por tempo de serviço passou a ser devido em Julho de 2003 (mês em que completou o anuênio), devendo incidir nessa mesma competência de cada ano. DA LICENÇA-PRÊMIO Com relação à licença prêmio, encontra-se regulamentada nos arts. 103 a 105, dos quais transcrevo as partes mais relevantes: Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração de cargo efetivo. (…) Art. 104. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família; b) licença para tratar de assuntos particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prêmio por assiduidade, na proporção de um mês para cada falta. Verifica-se que a lei assegura ao servidor o gozo de três meses de licença, recebendo a respectiva remuneração, a cada quinquênio ininterrupto de serviço. O ente municipal alegou na contestação que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da licença, haja vista a previsão de situações, no art. 104, que impedem o reconhecimento do direito. No entanto, em vez de juntar aos autos quaisquer documentos que justifiquem o indeferimento do pedido da autora, o requerido quedou-se inerte, sendo que a administração pública é quem dispõe dessas informações, o que leva à conclusão de que não há nenhum fato obstativo do pleito autoral. Cumpre ressaltar que a licença prêmio exige o requerimento do servidor, não para que adquira o direito, mas para que venha a gozá-la, impedindo que o serviço público venha a ser prejudicado casos vários servidores gozem da licença simultaneamente. Mas não há que se falar em discricionariedade na aquisição do direito, pois esse decorre da lei. Por fim, embora a lei não disponha expressamente sobre a hipótese de não gozo da licença prêmio em atividade, é pacífico na jurisprudência a sua conversão em pecúnia, quando não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1831347 PB 2019/0237572-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA E DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE SEGUNDO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV E 39,§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO DE OFÍCIO. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível oriunda de Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Meruoca, em cujos autos pretende referido ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Meruoca, Dr. Francisco Anastácio Cavalcante Neto, que julgou procedente em parte o pedido autoral. 2. O requerente é servidor público do Município de Meruoca desde 1º.02.2003, tendo se aposentado em 25.02.2014 no cargo de vigia, e pelo que dos autos consta faz jus ao pagamento da licença-prêmio, segundo disposto no art. 88, da Lei Municipal Nº 584/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca). 3. Cabe a parte autora o direito a conversão da licença prêmio em pecúnia, bem como ao percebimento do adicional de tempo de serviço, nos termos do art.116 da citada lei, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. 4. Entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 5. Sobre o assunto relativo ao salário mínimo, esta Corte de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida" (Súmula 47/TJCE). Precedente desta relatoria. 6. No mesmo sentido, reporto-me ao teor da Súmula Vinculante Nº 16/STF, segundo a qual "Os arts. 7º, IV e 39, § 3º (redação da EC n. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 7. A prescrição somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. Capítulo alterado de ofício. 9. Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa e do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 23/09/2020; Data de registro: 23/09/2020). Súmula 51 do TJCE - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Assim, a parte autora faz jus à concessão de licença prêmio, considerando como marco inicial 03/07/2002, completando os quinquênios em 03/07/2007, 03/07/2012, 03/07/2017 e 03/07/2024, resultando em quatro períodos de licença prêmio convertidos em pecúnia. DAS FÉRIAS A parte autora alega na petição inicial que jhá 5 (cinco) anos não goza das férias, tampouco recebeu o abono de 1/3. O demandado poderia desconstituir as alegações da parte autora apenas com provas documentais, mas quedou-se inerte e suas alegações deverão ser tidas por verdadeiras. Assim, o ente público deve ser condenado a pagar o valor referente às férias não gozadas e o adicional de 1/3 de férias, na forma prevista no art. 130 da CLT, com o pagamento na forma dobrada (art. 137 da CLT). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Antonina do Norte a pagar ao

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 154330174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154330174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154330174

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 133482053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133482053

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