Cumprimento de sentença 0000517-41.2003.8.06.0136 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000517-41.2003.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE PACAJUS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS PROCESSO Nº: 0000517-41.2003.8.06.0136 Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Pacajus (ID 130096666). Assiste razão ao ente público, na medida em que os cálculos de ID 130096657 não permitem a verificação sobre se a conta de liquidação obedece efetivamente ao comando da sentença transitada em julgado.. Desse modo, proceda-se conforme requerido pelo Município de Pacajus, encaminhando-se os autos ao Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPV`s para elaboração da conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, devem ser observados os comandos contidos na sentença de ID 130097358: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos constante da inicial para: 1) Confirmar a decisão de fls. 47/50 e condenar o Município de Pacajus a reintegrar a autora no cargo anteriormente ocupado, com o devido pagamento da sua remuneração, de forma simples, durante o período do afastamento, a ser apurado em liquidação de sentença, visto que não consta nos autos a data específica do mês de fevereiro de 2004 em que ocorreu a sua reintegração liminar. 2) Condenar o Munícipio de Pacajus ao pagamento da remuneração referente às férias da requerente, acrescida do terço constitucional até a data da propositura da demanda. (...) Todos os valores devem sofrer atualização monetária e sobre eles devem incidir juros moratórios nos termos das Leis nº 9.497/97 e 11960/2009, bem como segundo os parâmetros definidos no recurso especial repetitivo nº 1.495.146/MG". Embora não tenha constado da sentença, também deve ser observada a disposição contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a respeito da incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua vigência. Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190224598

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190224598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190224598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190224598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190224598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190224598

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 31/07/2025 23:59.

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