Embargos à Execução 0017051-40.2000.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0017051-40.2000.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: BANCO BEC S.A., BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: EMBARGADO: SEVERINO GONCALVES DUARTE SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0017051-40.2000.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, (Id. 137051503), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 135887476, que julgou improcedente a pretensão da parte autora, contém vício de omissão e contração. Alega, em síntese, há (i) há omissão, porquanto a sentença "não analisou esses elementos de prova de forma suficiente, nem apontou a razão pela qual os cálculos apresentados não seriam aptos a demonstrar o excesso de execução alegado"; (ii) não houve análise do Tema Repetitivo 195, do STJ; e (iii) há contradição quanto ao direito intertemporal aplicado. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos o seu pressuposto de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. Explico. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Será contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Em primeiro momento, a parte embargante alega que apresentou cálculos nos documentos "Id. 103479379, Id. 103479380, Id. 103479381 e Id. 103479382. Contudo, a sentença impugnada não analisou esses elementos de prova de forma suficiente, nem apontou a razão pela qual os cálculos apresentados não seriam aptos a demonstrar o excesso de execução alegado". A sentença foi clara quando abordou o assunto:.......... Ou seja, abordou o assunto de forma suficiente sobre o motivo da não utilização dos referidos cálculos. Em outro momento, diz que "a compensação era prevista no artigo 543-C, §1º, do CPC/73, sob cuja vigência a presente ação foi proposta em 27/08/1999. Assim, não há que se falar em impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, pois à época da propositura dos embargos vigorava o CPC/73, cujas disposições devem ser consideradas na análise da matéria". Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas; se pelo CPC/2015 ou se pelo CPC/1973, de modo que a doutrina reconhece que os honorários são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em lei processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa ao processo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019.) Dessa forma, a compensação, por ter natureza de norma processual, aplica-se no momento da sentença que a deferir. Logo, se a sentença destes autos foi prolatada de acordo com o CPC/2015, não há que falar em retroatividade da possibilidade de compensação, com base no Tema Repetitivo nº 195 e Súmula 306, ambos do STJ, que inclusive, estão superados, com a vigência do novo código processual: VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC Enunciado 244 - "Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ ('Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte') e a tese firmada no Resp repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC de 2015, pela expressa impossibilidade de compensação." O STJ também entendeu pela não aplicação da compensação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §14 E 86 DO CPC/2015. 1. Ação monitória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2022 e concluso ao gabinete em 24/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado. 3. O §14 do art. 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". 4. O art. 86 do CPC/2015 - correspondente ao art. 21 do CPC/1973 - prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 5. Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ). 6. Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação). Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado. 7. Nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, condenando-se a CEF, autora, a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte contrária e os réus a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da CEF, mantendo-se a proporção arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 2.082.582/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Por fim, diz que há contradição ao aplicar imediatamente no novo CPC, vedando a possibilidade de emenda ou complementação dos embargos. A sentença foi clara ao abordar o assunto, incluindo entendimentos do STJ à época do ajuizamento dos autos, antes da antes da Lei nº 11.382/2006, que inseriu o § 5º do art. 739-A do CPC de 1973:.......... De mesmo modo quando abordou a impossibilidade de emenda, com base no entendimento do STJ:.......... Importante ressaltar que p art. 93, IX, da Constituição Federal, ao exigir a fundamentação das decisões judiciais, não impõe ao magistrado o dever de examinar exaustivamente todas as alegações das partes, bastando que demonstre, de forma clara e concisa, os fundamentos de seu convencimento. Na linha de argumentação do recurso, vislumbra-se que a intenção da parte embargante é demonstrar a presença de error in judicando, não coadunando, destarte, com o objetivo do legislador, o qual preconizou hipóteses taxativas para a oposição de embargos de declaração, ainda que o recurso seja manejado com efeitos infringentes. Os declaratórios têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a sentença ao entendimento do embargante, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se ambas as Partes, para tomarem ciência desta decisão. Expedientes necessário. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: BANCO BEC S.A. Parte Promovida: EMBARGADO: SEVERINO GONCALVES DUARTE SENTENÇA RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0017051-40.2000.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado pelo BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, sucedido pelo BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de SEVERINO GONÇALVES DUARTE, que, em socorro à sua pretensão, a Parte Autora argui, em estreita síntese, que: 1. A parte exequente é ilegítima, porquanto o processo de nº 4437-265/91(0000.016.06049-0), atual 0008992-63.2000.8.06.0112, porquanto o processo se refere à execução de honorários advocatícios do causídico Ernandes Nepomuceno de Oliveira; 2. Há excesso de execução, porquanto o credor juntou planilhas de cálculo, conforme o art. 607, do CPC/73, afirmando que os honorários seriam o resultado da diferença da execução entre o valor a ser executado e os resultados sobre o principal, com a exclusão da comissão de permanência, aplicando todos os índices, encargos e penalidades explícitos nos contratos, mormente em relação às planilhas 01.A, 01.B, 01.C, 02.A e 02.B; 3. Em relação às planilhas de nº 02.A e 02.B, foram apresentados cálculos com juros de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, quando na forma do contrato e não alterado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião da apelação, deveria ser de 1,75% ao mês, a mesma utilizada nas de nº 01.A, 01.B e 01.C; 4. Nas planilhas de nº 01.A, 01.B e 01.C, foi lançada a pena convencional de 10% sobre os valores apurados, na forma da cláusula 6º, letra "c", item 2, do aditivo de re-ratificação, mas não foi aplicada nas de nº 02.A e 02.B; 5. A TRD (Taxa Referencial Diária) foi utilizada nas planilhas 01.A, 01.B e 01.C, mas não nas de nº 02.A e 02.B; 6. "(...) fora lançado um crédito no valor de CR$4.850.346,63 na planilha (02.B) quando deveria ser feito esse lançamento na planilha (02.A). Tal ocorrência acarretou diferença no resultado do saldo devedor, uma vez que os contratos têm valores distintos, sendo o Contrato apresentado na planilha 02.A com valor de CR$19.019.000,00 e o Contrato apresentado na Planilha 02.B é da cifra de CR$11.544.676,00."; 7. Enquanto o somatório do cálculo da parte embargada resultou no valor de R$ 682.191,10 (planilhas 01.A, 01.B e 01.C), o montante apurado pela embargante foi de R$ 521.470,61, resultando na diferença de R$ 160.720,49, não sendo plausível que o banco embargante realize o pagamento de R$ 57.607,85. Por fim, requer a extinção da execução de nº 0008992-63.2000.8.06.0112 e condenação da parte embargada em litigância de má-fé. A parte embargada SEVERINO GONÇALVES DUARTE apresenta IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO de Id. 103479392, aduzindo, em resumo que: 1. É parte legítima, porquanto, apesar de o advogado ter direito aos honorários, a legitimidade para compor o polo ativo é da pessoa representada; 2. Não há excesso de execução, porquanto os honorários foram calculados com o percentual de 15% sobre a diferença entre o valor cobrado e o resultado da redução; 3. Além da exclusão da taca de permanência, o acórdão determinou a exclusão dos 60% inseridos nas notas promissórias vinculadas aos contratos de empréstimo, por serem "garantia adicional" e não o valor emprestado; 4. "Na verdade, as Planilhas elaboradas contêm erro material; todas elas, não apenas as indicadas pelo Embargante. Tal erro, entretanto, opera em benefício do Executado. Como restará demonstrado, os honorários devidos pelo Executado são em valor muito acima do constante das Planilhas discutidas"; 5. As planilhas 01.A, 01.B e 01.C contêm material de digitação em relação aos valores a menor de juros de mora, contendo 1,75%, quando deveria constar 12% ao ano, sendo substituídas; 6. As novas planilhas trazem o valor de R$ 117.169,40, a título de honorários de modo que "Tal valor foi obtido da seguinte forma: com a correção das planilhas 01A, 01B e 01C, o valor inicial indevidamente cobrado pelo BEC nos termos da decisão exequenda passa a ser de R$ 1.302.599,93 (hum milhão, trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). O valor correto da execução foi considerado como sendo o indicado pelo BEC às fls. 09/12 (R$ 521.470,61). Logo, a diferença entre o que foi indevidamente cobrado e o que era realmente devido é de R$ 781.129,32 (setecentos e oitenta e um mil, cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos)", sendo calculados os 15% de honorários; 7. Anui com a o valor inicialmente cobrado de R$ 57.607,85, ao passo que discorda com a compensação dos valores. Em sua réplica de Id. 103479413, basicamente, a parte autora reitera pontos da exordial. Petição da parte embargada no Id. 103479423, trazendo decisões do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de constatação de regularidade e legitimidade das partes, franqueando dilação probatória (Id. 103479676). A parte embargada diz não existir provas a serem produzidas (Id. 103479678). Sentença extinguindo o feito por ilegitimidade (Id. 103479688). Recurso de apelação protocolado pela parte autora (Id. 103479694). Contrarrazões ao recurso no Id. 103479799. Ementa do julgado que anulou a sentença proferida, invertendo o ônus da sucumbência (Id. 103479949). Petição de Id. 103479963, alegando a quitação da dívida, conforme documento de Id. 103479964. Intimado, o Banco Bradesco apresenta manifestação de Id. 103479080 requerendo a desistência da ação, por não ter localizado bens para satisfação da dívida. Decisão saneadora de Id. 103479084 indeferindo o pedido, porquanto o banco se encontra na posição de devedor. Petição da parte embargada requerendo o pagamento dos honorários no Id. 103479088. Decisão indeferindo o pedido, ante a ausência de sentença do feito (Id. 103479096). Embargos de declaração opostos pela parte embargada (Id. 103479104), mas negados no decisum de Id. 103479116, que, nesta oportunidade, encerrou a instrução e anunciou o julgamento do feito. Memoriais da parte promovida no Id. 103479118. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos com acuidade, compreendo que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, pois independe da produção de outras provas e se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade. Objetiva a Parte Embargante a extinção da ação de execução de nº 0008992-63.2000.8.06.0112, alegando que a ilegitimidade da parte exequente/embargada e excesso de execução, devendo eventuais valores serem compensados. Inicialmente, devo destacar que o instituto da compensação está previsto nos artigos 368 a 380 do Código Civil. Trata-se de uma forma de extinção de obrigações em que duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, compensando-se as dívidas até onde se equivalerem. No entanto, a compensação não se aplica aos honorários advocatícios. Isso ocorre porque os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, conforme o artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Além disso, a compensação de honorários advocatícios é vedada expressamente pelo artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Portanto, mesmo que o advogado seja devedor da parte contrária em outra relação jurídica, não é possível compensar essa dívida com os honorários advocatícios a que ele tem direito. É importante ressaltar que essa impossibilidade de compensação se aplica tanto aos honorários contratuais (aqueles fixados entre o advogado e seu cliente) quanto aos honorários sucumbenciais (aqueles devidos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora). Em análise dos autos de nº 0000957-17.2000.8.06.0112 (SAJPG), os contratos ECC 91/033 e ECC 91/033 contratos estão às páginas 7-12. A decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu origem à da ação de execução de honorários de nº 0008992-63.2000.8.06.0112 está nas páginas 170-172 dos autos de nº 0008992-63.2000.8.06.0112. A referida decisão teve o seguinte teor: Assim sendo, A C O R D A a 2ª Câmara Cível do tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da apelação, dando-lhe parcial provimento, com a reforma a sentença recorrida, reduzir o valor da execução ao principal consignado nos contratos e aditamentos de f. 5/6 e 9/10, com exclusão da comissão de permanência, dada a impossibilidade de sua cumulação à correção monetária, condenado o apelado ao pagamento de honorários do advogado do embargante na base de 15% da diferença da execução que vier a ser apurado entre o valor do pedido inicial e o resultante da redução ora determinada, correndo as custas processuais dos embargos a cargo das partes, metade a metade. Em análise dos autos, percebo que, embora a Lei nº 11.382/2006, que inseriu o § 5º do art. 739-A do CPC de 1973, que determina que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, não estivesse em vigor em 1999, os requisitos da petição inicial de embargos à execução que alegava excesso de execução nessa época não eram substancialmente diferentes dos atuais. Em 27/08/1999, quando a presente ação foi protocolada, ou seja, antes da Lei nº 11.382/2006, que inseriu o § 5º do art. 739-A do CPC de 1973, a exigência de apresentação de memória de cálculo em embargos à execução que alegassem excesso de execução não era expressa como é atualmente. No entanto, a jurisprudência já sinalizava para a necessidade de que o executado demonstrasse de forma clara e específica o excesso que alegava: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. A obrigação de apresentar a conta por parte do credor não exime o devedor de, ao opor os embargos por excesso de execução, detalhar os pontos controvertidos, apresentando então os valores que julgar corretos, inclusive com apresentação da memória de cálculos que entende correta, nos termos do art. 604 do CPC. 2. Petição inicial com a simples discordância dos cálculos apresentados pelo credor, sem indicar os pontos controvertidos em excesso e o cálculo do valor que entenda ser devido, não justifica a oposição de embargos à execução, o que só retarda a efetiva prestação jurisdicional. 3. Embargos de divergência rejeitados. (STJ - EREsp n. 260.842/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 26/10/2005, DJ de 28/11/2005, p. 186.) PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 604 DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Aplica-se, no caso, a regra prevista no artigo 604 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de fatos novos e a simplicidade dos cálculos a serem efetuados. Assim, cabe ao exeqüente apresentar, com a inicial da ação de execução, a memória discriminada dos cálculos. 2. A ausência dos extratos das contas vinculadas não torna o título inexigível, porquanto a executada detém tais documentos. 3. Em havendo discordância pela CEF quanto aos valores apurados, cumpre a ela opor embargos à execução nos termos do artigo 741 do CPC a fim de comprovar eventual cobrança em excesso. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp n. 695.868/AL, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/2/2005, DJ de 30/5/2005, p. 321.) Os cálculos que a embargante apresentou são os de Id. 103479379, Id. 103479380, Id. 103479381 e de Id. 103479382 e não há discriminação do valor tido como excesso de execução, apenas traz números do débito do Sr. Severino Gonçalves Duarte, sem detalhar de quanto seria o excesso de execução aventado. A aplicação imediata das normas processuais e o direito intertemporal são temas cruciais no âmbito do direito processual civil, especialmente quando há modificações legislativas que impactam a condução dos processos judiciais. A regra geral no direito processual brasileiro é a aplicação imediata das novas leis processuais. Isso significa que, a partir do momento em que uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente a todos os processos pendentes, independentemente de quando tenham sido iniciados. Essa regra está prevista no princípio do tempus regit actum, que significa que os atos processuais devem ser regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece algumas regras de direito intertemporal para regular a aplicação das leis processuais no tempo: Art. 14 do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046 do CPC: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Dessa forma, não é possível saber acerca da possibilidade ou não do excesso de execução, devendo a ação ser julgada com os parâmetros do novo código processual civil, sendo vedada eventual emenda. Ademais, quando intimada para produção de provas (Id. 103479676), a parte embargante quedou-se inerte. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INVERSÃO E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE 1. Quando fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda. 2. Rever o entendimento do tribunal a quo acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento pela corte de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.082.791/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO DO DÉBITO EXEQUENDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado" (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 1.1. A Corte local entendeu que as alegações genéricas do devedor agravante sobre o abuso dos encargos bancários, sem apresentação da memória de cálculo dos valores considerados indevidos, eram insuficientes para respaldar o pedido de revisão dos valores e, por conseguinte, eliminar o excesso de execução alegado, sendo, portanto, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução. 1.2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp n. 2.097.309/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Sem mais ilações. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se cópia desta decisão para os autos de nº 0008992-63.2000.8.06.0112 e arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BEC S.A. em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025. Documento: 155368612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155368612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155368612

Ato ordinatório praticado

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