Execução de Título Extrajudicial 0050585-62.2021.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050585-62.2021.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0050585-62.2021.8.06.0136 Requerente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(s): MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA VALDENIRA DE SOUZA EIRELI ME e MARIA VALDENIRA DE SOUZA. No decorrer da demanda, a parte executada requereu a extinção do feito por ter realizado a renegociação administrativa do débito desta lide (ID 96626034). Através da petição de ID 99181170, o Exequente confirmou o pedido da executada e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, devido a renegociação da operação de crédito, objeto desta lide, efetuada pela executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em consequência do acima explicitado, não subsiste, no presente caso, interesse processual. As alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do CPC, plenamente aplicável ao caso de que ora se cuida. Desta feita, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno as executadas ao pagamento de eventuais custas remanescente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada a presente em julgado, proceda-se ao desbloqueio de eventuais quantias constritas conforme IDs 96625399/96625401, certificando-se o cumprimento dessa determinação nos autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202235390

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202235390

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202235390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202235390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202235390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202235390

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)