Cumprimento de sentença 0051379-28.2020.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051379-28.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº: 0051379-28.2020.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: JOAO ARAUJO BRAGA e outros (10) I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Cobrança" ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Roberto Jacinto de Oliveira e dos fiadores Associação Comunitária dos Moradores dos Bastiões, João Araújo Braga, Raimundo José dos Santos, Tereza Magalhães de Sousa, Raimundo Bertini Oliveira, Francisco Teixeira de Lima, Benedito Antero dos Santos, José Edilson Soares e João Batista de Lima. Em sede de inicial (ID 114979180), o Requerente aduz que o polo passivo celebrou "Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas" em 01/10/2002, com vencimento final para 01/10/2022. Contudo, a parte estaria inadimplente há anos, pelo que requer a sua condenação no pagamento de R$ 14.904,39 (quatorze mil novecentos e quatro reais e trinta e nove centavos), acrescidos das parcelas que se vencerem no curso do processo. Acosta aos autos: procuração, atos constitutivos, contrato de ID 114979182, devidamente assinado, dentre outros documentos. Decisão de ID 114979156 decretando a revelia de todos os Requeridos. Decisão de ID 114979171 determinando a intimação do polo ativo para que informe as provas que ainda pretende produzir. Certidão de ID 127291149 anunciando o julgamento da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que os Requeridos, apesar de regularmente citados, deixaram transcorrer o prazo para contestar sem se manifestar nos autos. Dessa forma, foi reconhecida a sua revelia em decisão de ID 114979156, nos termos do Art. 344 do CPC. Considerando que, no caso vertente, não se vislumbra qualquer das hipóteses mencionadas no Art. 345 do CPC, tem-se que não há impedimento para a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos veiculados na peça exordial. Dessa forma, compulsando os autos, observo que a parte autora demonstrou que é credora do polo passivo, conforme contrato de ID 114979182, devidamente assinado. Embora a decretação da revelia não implique necessariamente na procedência da pretensão, no caso dos autos, a dilação probatória não permitiria juízo de convicção favorável à demandada, pois os documentos acostados pelo Requerente mostram-se adequados para embasar o pedido de cobrança. Desse modo, considerando ter a Requerente demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, na forma do Art. 373, inciso I do CPC, entendo que o deferimento do pleito autoral é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o polo passivo ao pagamento de R$ 14.904,39 (quatorze mil novecentos e quatro reais e trinta e nove centavos), acrescido das parcelas vincendas, a serem atualizadas de acordo com a previsão contratual (ID 114979182). Diante da sucumbência, condeno o polo passivo ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Edital em 15/04/2026. Documento: 199223300

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199223300

Recebido o Mandado para Cumprimento

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Expedição de Mandado.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199223300

Expedição de Edital.

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